TSE ordena remoção de vídeo de Janones e Lindbergh contra Flávio Bolsonaro

Representação nº 0602693-88.2026.6.00.0000 — decisão de tutela de urgência (relator André Mendonça)

Decisão liminar do relator, ministro André Mendonça, na representação de Flávio Bolsonaro contra André Janones e Luiz Lindbergh Farias. Defere em parte a tutela de urgência: determina a remoção integral, em 3 horas, de cinco publicações (Instagram, Facebook e YouTube) do vídeo gravado em 11/09/2026 diante do Ministério da Fazenda, e proíbe a republicação do mesmo conteúdo, por eles ou por perfis sob seu controle, sob multa de R$ 10.000 por representado. Fundamento: o vídeo atribui ao candidato como propostas de governo a aposentadoria aos 70 (homens) e 65 anos (mulheres), a desvinculação das aposentadorias do salário mínimo, a jornada de 12 horas em escala 7x0 e a privatização da Petrobras, sem 'substrato fático mínimo' que as sustente. A decisão observa que a campanha negou publicamente a privatização da Petrobras em 18/08/2026 e que o art. 201, § 2º, da Constituição impede benefício previdenciário mensal inferior ao salário mínimo. Ressalva que a crítica política e os prognósticos desfavoráveis seguem protegidos, que a ausência de medidas no plano de governo não é prova definitiva, e que a multa por propaganda irregular será apreciada após o contraditório e a manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral. Trata-se de decisão provisória, sem julgamento de mérito.