Hugo Motta indica Mendonça Filho para relatar PEC da maioridade penal

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, oficializou a indicação do deputado Mendonça Filho para a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A análise do texto ocorrerá em uma comissão especial, que será presidida pelo deputado Aluisio Mendes e tem instalação agendada para a segunda semana de agosto. A iniciativa, que já passou pelo crivo de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça em junho, será discutida em conjunto com outras propostas legislativas voltadas ao endurecimento de penas para crimes hediondos e contra a vida. Por se tratar de uma alteração constitucional, o projeto não requer sanção presidencial, dependendo exclusivamente da aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor, o que torna o debate na comissão um passo decisivo para o avanço da pauta no Legislativo.