Câmara dos Deputados instala comissão para analisar redução da maioridade penal
O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou comissão especial para debater a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes graves.
Pontos principais
- A comissão especial foi instalada após a aprovação da admissibilidade da proposta pela CCJ.
- A PEC altera o artigo 228 da Constituição para permitir o julgamento de jovens de 16 anos como adultos em casos de crimes graves.
- O colegiado realizará audiências públicas e consultará especialistas antes da votação do parecer final.
- O prazo para a análise e apresentação de emendas ao texto é de 10 sessões legislativas.
- Partidos políticos deverão indicar os membros que comporão o grupo de trabalho.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, oficializou a criação de uma comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida, que já havia passado pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), agora entra em uma fase de debates técnicos e audiências públicas. O objetivo do colegiado é avaliar a alteração do artigo 228 da Constituição, permitindo que jovens de 16 anos sejam julgados por crimes graves sob as mesmas regras aplicadas a adultos. A tramitação prevê um cronograma de até 40 sessões para a votação do parecer final, com um prazo inicial de 10 sessões para a apresentação de modificações ao texto original. A instalação da comissão marca um passo decisivo para o avanço de uma pauta historicamente debatida no Congresso Nacional.
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