Relator da PEC da Segurança mantém redução da maioridade penal e endurece penas

A Câmara dos Deputados se prepara para votar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O relator, Mendonça Filho (União-PE), confirmou que manterá a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no texto, apesar da resistência de partidos de esquerda e do governo Lula. A decisão contraria diretamente o apelo do governo e do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, que pediram a retirada do trecho. Mendonça Filho argumenta que a medida visa combater o recrutamento de jovens pelo crime organizado, citando parâmetros internacionais como a aprovação de lei similar na Argentina, embora a ONU tenha criticado a redução da maioridade penal no Brasil em 2015, considerando-a um retrocesso aos direitos humanos.

Além da maioridade penal, a proposta, apresentada pelo governo Lula em abril de 2025, prevê o endurecimento de penas para crimes contra crianças, adolescentes e mulheres, e incluirá restrições para progressão de pena em casos de feminicídio e para líderes de facções. A PEC estabelece que menores de 18 anos condenados por crimes violentos cumprirão pena em locais separados e que a redução da maioridade entrará em vigor após referendo em 2028. A votação na comissão especial e no plenário da Câmara está prevista para esta semana, com Mendonça Filho planejando reuniões com bancadas partidárias antes da votação em plenário, agendada para quarta-feira, 4. A PEC reformulada também visa fortalecer os Estados contra a influência da União em políticas públicas de segurança.