Edição nº 2133.295 atos
Quinta-feira, 12 de novembro de 2026
Resumo da edição
- A nova Lei nº 15.528/2026 autoriza apoio financeiro a produtores de cana-de-açúcar do Nordeste, cria linhas de crédito para modernização agrícola e renovação de frotas, além de ajustar regras para o setor de aviação civil.
- O Banco Central estabeleceu novas normas operacionais e de segurança para o serviço de custódia de dinheiro em espécie, visando garantir a qualidade e a disponibilidade de troco para a população.
- O governo federal alterou a composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos, incluindo os Ministérios do Meio Ambiente, de Minas e Energia e das Relações Exteriores no colegiado.
- O Ministério da Fazenda esclareceu que benefícios de acordos coletivos são tributáveis pelo IRPF e que subsídios tarifários de transporte público compõem a base de cálculo da CPRB.
- O Banco Central divulgou os valores da Taxa Referencial (TR) e da Taxa Básica Financeira (TBF) para o próximo mês, que servem de referência para rendimentos de investimentos e contratos financeiros.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Seção 1 (Atos normativos)
283 atos, página 1 de 12LeiAtos do Poder LegislativoPág. 1
LEI Nº 15.528, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.
O que significa: Esta lei autoriza o governo a conceder apoio financeiro aos produtores de cana-de-açúcar do Nordeste afetados por eventos climáticos ou barreiras comerciais e cria linhas de crédito para a renovação de frotas de transporte e para a modernização tecnológica na agricultura. A medida também amplia o uso de recursos do FNDCT e ajusta regras de seguro de crédito para o setor de aviação civil.
Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 2
DECRETO Nº 13.161, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
O que significa: O governo federal autorizou a desapropriação de um prédio comercial localizado na Avenida Getúlio Vargas, em Belo Horizonte. O imóvel será transferido para o uso do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
MensagemPresidência da RepúblicaPág. 2
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O que significa: O Poder Executivo devolveu ao Congresso Nacional o texto original (autógrafo) de um projeto de lei que acaba de ser sancionado e transformado na Lei nº 15.528/2026. Este é um procedimento formal de registro e arquivamento da nova legislação.
PortariaPresidência da RepúblicaPág. 2
PORTARIA IN/CC/PR Nº 81, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 2
DECRETO Nº 13.160, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos.
O que significa: Este decreto altera a composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. A mudança formaliza a inclusão dos Ministérios do Meio Ambiente, de Minas e Energia e das Relações Exteriores como membros do colegiado.
PortariaPresidência da RepúblicaPág. 2
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 242, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Disciplina, no âmbito da Advocacia-Geral da União, os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos.
PortariaPresidência da RepúblicaPág. 4
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 243, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Exame Nacional da Advocacia Pública - ENAP como requisito de habilitação prévia para inscrição preliminar nos concursos públicos de ingresso nas carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua realização.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 5
PORTARIA MAPA Nº 969, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 5
PORTARIA MAPA Nº 977, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Delega competência para revisar, aprovar e encaminhar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Agricultura e Pecuária.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 5
PORTARIA MAPA Nº 973, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Delega competência à Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento para a prática dos atos de desligamento no âmbito do Programa de Desligamento Incentivado - PDI.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 6
Portaria EV Nº 932, de 10 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 6
Portaria nº 192, dE 9 de novembro de 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 6
Portaria EV Nº 933, de 10 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Ciência, Tecnologia e InovaçãoPág. 7
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.594, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Ciência, Tecnologia e InovaçãoPág. 7
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.590, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Ciência, Tecnologia e InovaçãoPág. 7
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.593, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. das CidadesPág. 7
PORTARIA MCID Nº 1.534, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, setor público, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
PortariaMin. da Ciência, Tecnologia e InovaçãoPág. 7
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.592, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Ciência, Tecnologia e InovaçãoPág. 7
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.589, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Ciência, Tecnologia e InovaçãoPág. 7
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.591, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Ciência, Tecnologia e InovaçãoPág. 8
PORTARIA CNPq Nº 3.000, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Ciência, Tecnologia e InovaçãoPág. 8
PORTARIA CGP/DPOA/AEB Nº 2.170, DE 9 DE NOVEMBRo DE 2026
PortariaMin. das ComunicaçõesPág. 8
PORTARIA MCOM Nº 24.554, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
PortariaMin. das ComunicaçõesPág. 9
PORTARIA MCOM Nº 24.555, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026