PORTARIA MCOM Nº 24.554, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.554, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.006441/2026-31, resolve: Art. 1º Transferir as autorizações outorgadas à TVCI TV Comunicações Interativas Ltda, inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, para TV Serra Azul Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.341.959/0001-04, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, conforme indicado abaixo: Canal Tecnologia Caráter Município UF Ato de Outorga 30 Digital Secundário Jaú SP Portaria nº 771/2018/SEI-MCTIC, de 7 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de março de 2018. 25 Digital Secundário Joinville SC Portaria nº 6279/2015/SEI-MC, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de novembro de 2015. 23 Digital Secundário Lages SC Portaria nº 23, de 6 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de março de 2014. 50 Digital Primário Lagoa Seca PB Portaria nº 5725/2015/SEI-MC, de 17 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de novembro de 2015. 49 Digital Secundário Mamanguape PB Portaria nº 5.726, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de novembro de 2015. Art. 2º As autorizações ora transferidas têm caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da TVCI TV Comunicações Interativas Ltda, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 01.871.985/0001-93, outorgada por meio do Decreto Presidencial de 11 de outubro de 2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de outubro de 2000, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 191 de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 9 de agosto de 2002, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Paranaguá, estado do Paraná. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO