DECRETO Nº 13.161, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.161, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 5º, caput, alíneas "h" e "m", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, D E C R E T A : Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação integral, em favor da União, o imóvel de propriedade particular situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 291, localizado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em que se encontra edificado prédio comercial com área total aproximada de nove mil novecentos e oito metros quadrados, composto por quarenta e duas unidades autônomas, objetos das matrículas nº 63.972 a nº 64.013 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º, concluído o processo de desapropriação, será destinado ao uso do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Art. 4º Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação do imóvel de que trata o art. 1º. Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 5º A declaração de utilidade pública não exime o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região do cumprimento de obrigações junto à administração pública, necessárias à efetivação do uso referido no art. 2º. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Esther Dweck