PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 242, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 242, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Disciplina, no âmbito da Advocacia-Geral da União, os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e o que consta no Processo Administrativo nº 00405.158015/2024-99, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Portaria Normativa disciplina, no âmbito da Advocacia-Geral da União, os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos de que tratam o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa se aplica à: I - Secretaria-Geral de Contencioso; II - Procuradoria-Geral da União; e III - Procuradoria-Geral Federal. Art. 2º A representação judicial dos agentes públicos deverá observar as seguintes diretrizes: I - atuação: a) limitada a casos de comprovado interesse público da União, de suas autarquias e fundações públicas, com foco na guarda da Constituição, das leis, das instituições democráticas e na preservação do patrimônio público; b) baseada na eficiência do desempenho das atribuições dos membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União; e c) pautada pelo princípio da economicidade, privilegiando-se a efetividade das medidas; II - orientação para não atuação: a) em demandas temerárias e desproporcionais; e b) em situações de interesse meramente pessoal ou restritas à atividade manifestamente político ou partidária, sem ligação com atribuições institucionais de membros dos Poderes da República ou de agentes públicos da administração pública federal; III - compromisso com a proteção: a) das atribuições institucionais dos agentes públicos; e b) das competências dos órgãos e entidades; e IV - preponderância do interesse público sobre o interesse privado. Art. 3º A representação de agentes públicos em juízo somente ocorrerá mediante requerimento do interessado, que deverá ser formalizado para cada ação proposta ou a ser ajuizada, e desde que o fato questionado tenha ocorrido em relação com o exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares. § 1º O requerimento de que trata ocaputdeverá demonstrar a existência de interesse público da União, bem como de suas respectivas autarquias e fundações ou das instituições mencionadas no art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. § 2º O requerimento de representação judicial poderá ser formulado, independentemente de citação, intimação ou notificação do interessado, a partir da distribuição dos autos do processo judicial, observado o disposto nos arts. 6º e 7º. § 3º Na situação referida no § 2º, o requerente terá o prazo de setenta e duas horas, contado do recebimento da comunicação processual, para encaminhar aos órgãos referidos no art. 5º cópia do instrumento de citação, de intimação ou de notificação sob pena de assumir os prejuízos processuais decorrentes do não envio, salvo hipótese de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE AGENTES PÚBLICOS Seção I Da legitimação para requerimento da representação judicial Art. 4º Os órgãos referidos no art. 1º, parágrafo único, incisos I, II e III, poderão representar em juízo, observadas suas competências, os agentes públicos a seguir relacionados: I - o Presidente da República; II - o Vice-Presidente da República; III - os membros dos Poderes Judiciário e Legislativo da União; IV - os Ministros de Estado; V - os membros: a) do Ministério Público da União; b) das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União; e c) da Defensoria Pública da União; VI - os titulares: a) dos órgãos da Presidência da República; b) de autarquias e fundações públicas federais; c) de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE da administração pública federal, e seus equivalentes, no âmbito da União, no: 1. Poder Judiciário; 2. Poder Legislativo; 3. Ministério Público; e 4. Defensoria Pública; d) de cargos efetivos dos Poderes da União, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União; VII - os designados para a execução dos regimes especiais previstos: a) na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974; b) no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; c) no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; e d) na Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; VIII - os militares das Forças Armadas e os integrantes do órgão de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, figurarem em processo judicial; IX - os policiais militares mobilizados para operações da Força Nacional de Segurança; X - os agentes públicos honoríficos ou equiparados, na hipótese de designação formal; e XI - os ex-titulares de cargos e funções referidos nos incisos I a X. Seção II Da competência para análise do requerimento Art. 5º Os requerimentos de representação serão dirigidos: I - quando se tratar de agentes da Administração Pública Federal Direta: a) à Secretária-Geral do Contencioso, na hipótese em que a demanda seja ou deva ser processada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal; b) à Procuradora-Geral da União, na hipótese em que a demanda seja ou deva ser processada originariamente perante os Tribunais Superiores ou nos casos que envolvam as autoridades previstas no § 1º docaput, respeitado, neste último caso, o disposto no inciso I, alínea "a", docaput; c) ao Procurador Regional da União, na hipótese em que a demanda seja ou deva ser processada por Tribunal Regional da respectiva Região ou no juízo de primeira instância de sua localidade; e d) ao Procurador-Chefe da União ou ao Procurador Seccional da União, na hipótese em que a demanda seja ou deva ser processada por juízo de primeira instância de sua área de atuação; II - quando se tratar de agentes de autarquias e fundações públicas federais, exceto o Banco Central do Brasil: a) à Procuradora-Geral Federal, na hipótese em que a demanda seja ou deva ser processada perante o Supremo Tribunal Federal ou perante Tribunal Superior; b) à Procuradora Regional Federal, na hipótese em que a demanda seja ou deva ser processada por Tribunal Regional da respectiva Região ou por Juízo de primeira instância de sua localidade; e c) ao Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado ou ao Procurador Seccional Federal, na hipótese em que a demanda seja ou deva ser processada por Juízo de primeira instância de sua área de atuação. § 1º Sem prejuízo disposto no inciso I, alíneas "a" e "b", docaput, deverão ser dirigidas à Secretária-Geral de Contencioso ou à Procuradora-Geral da União, os requerimentos para representação, em qualquer juízo ou tribunal, das autoridades a seguir relacionadas: I - Presidente da República; II - Vice-Presidente da República; III - Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores da União; IV - membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público; V - Advogado-Geral da União; VI - Procurador-Geral da República; VII - Procurador-Geral do Trabalho; VIII - Procurador-Geral da Justiça Militar; IX - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; X - Defensor Público-Geral Federal; XI - membros do Congresso Nacional; XII - Ministros de Estado; XIII - Ministros do Tribunal de Contas da União; XIV - Comandantes das Forças Armadas; XV - ocupantes de CCE e FCE de nível igual ou superior a 15, ou equivalente da administração pública federal direta; e XVI - dos ex-titulares dos cargos e funções referidos nos incisos I a XV. § 2º Na hipótese de não acolhimento do pedido de representação judicial: I - será assegurado sigilo de toda documentação recebida, nos termos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, inclusive com restrição de acesso no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens; e II - fica vedado o aproveitamento do material recebido ou conteúdo informado oralmente como: a) meio de confissão quanto à matéria de fato ou reconhecimento de ilicitude da conduta analisada; e b) subsídio para análise de conveniência de ingresso no polo ativo de ação judicial contra o requerente. § 3º Caso o não acolhimento refira-se à requerimento das autoridades de que tratam os incisos I, III, VI, X, XI e XII do § 1º, os autos do processo administrativo devem ser remetidos ao Gabinete do Advogado-Geral da União, para conhecimento do resultado, antes de sua comunicação ao requerente. § 4º Na hipótese do § 3º, quando o pedido de representação judicial tiver sido formulado pelo Advogado-Geral da União, os autos do processo administrativo devem ser remetidos ao Advogado-Geral da União substituto, para conhecimento. Seção III Da instrução do requerimento de representação judicial Subseção I Disposições gerais Art. 6º O agente público que requerer a representação judicial deverá formular requerimento por escrito, fornecendo ao órgão jurídico competente todos os documentos e as informações necessários à defesa, tais como: I - nome completo e qualificação do requerente, indicando, sobretudo, o cargo ou a função ocupada no momento da prática do fato questionado; II - descrição pormenorizada dos fatos; III - citação de legislação constitucional e infraconstitucional, inclusive atos regulamentares e administrativos, explicitando as atribuições de sua função e o interesse público envolvido; IV - indicação: a) de outros processos, judiciais ou administrativos, ou inquéritos que mantenham relação com a questão debatida; b) de eventuais testemunhas, quando necessário, com os respectivos endereços eletrônicos e residenciais; e c) de meio eletrônico, endereço e telefone para contato; e V - cópias: a) de todos os documentos que fundamentam ou provam as alegações; e b) do processo ou do inquérito correspondente, especialmente: 1. o instrumento de citação ou intimação; 2. a cópia da petição inicial; e 3. a decisão que motivou o requerimento. Parágrafo único. Nos termos do art. 37, caput, inciso XII da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, os órgãos referidos no art. 1º, caput, incisos I a III, poderão requisitar documentos em poder da Administração Pública Federal que: I - não tenham sido franqueados ao requerente, comprovada a recusa administrativa; e II - sejam considerados como imprescindíveis à causa. Art. 7º O requerimento de que trata o art. 6º deverá ser instruído, no mínimo, com os seguintes elementos: I - demonstração: a) do enquadramento funcional do agente público nas hipóteses previstas no art. 22, § 1º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995; b) da presença de nexo de causalidade entre o fato questionado e o exercício das atribuições constitucionais, legais ou regulamentares do interessado; e c) da existência de interesse público da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas, quanto à defesa do fato questionado; II - manifestação fundamentada do órgão jurídico consultivo, de assessoramento ou equivalente a respeito do fato questionado e do interesse público da União, autarquia ou fundação pública na representação pretendida; e III - declaração expressa sobre existência ou inexistência, acerca do mesmo fato, de: a) sindicância ou processo administrativo disciplinar; b) processos administrativos em trâmite perante órgãos de fiscalização e controle; c) representação perante comissão de ética ou órgão correspondente; e d) inquéritos civis e criminais. § 1º Excepcionalmente, em situações de comprovada urgência, o pedido de representação judicial poderá ser analisado, ainda que não estejam presentes todos os elementos de instrução previstos nocaput. § 2º Na situação referida no § 1º, o requerente terá o prazo de sete dias úteis para complementação da instrução, sob pena do deferimento prévio perder efeito, ressalvados os atos já praticados. § 3º Complementada a instrução, o órgão competente poderá realizar nova análise do pedido de representação judicial. Art. 8º O requerimento de representação judicial será avaliado pelos órgãos referidos no art. 5º caso seja recebido no prazo de três dias úteis, a contar do recebimento pelo agente do mandado de citação, intimação ou notificação. § 1º Quando houver necessidade de prática de ato judicial em prazo menor ou igual a três dias, o requerimento será avaliado caso recebido no prazo de vinte e quatro horas contados do recebimento do mandado. § 2º Os requerimentos recebidos após os prazos referidos nocapute no § 1º poderão ser indeferidos com base em avaliação sobre os prejuízos processuais decorrentes e eventual inefetividade da atuação. Subseção II Do requerimento de propositura de ação cível Art. 9º Para fins de ajuizamento de ação cível, o requerimento deverá: I - atender aos requisitos previstos nos arts. 6º e 7º; e II - conter as seguintes informações: a) nome completo, qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor do suposto fato; b) a demonstração do: 1. alcance do ato impugnado; e 2. impacto do ato danoso na legitimação da função pública. § 1º No caso de requerimento que se refira a conteúdos postados na internet ou em redes sociais, será exigida a correta indicação do endereço da plataforma elinkespecífico dopostveiculado pessoalmente pelo autor do fato. § 2º A representação judicial para remoção ou rotulagem de conteúdo digital poderá ser precedida de notificação extrajudicial, ou outra medida similar, que possa atingir a mesma finalidade pretendida pelo agente. § 3º A análise do requerimento estará condicionada ao seu recebimento em até trinta dias a contar da ciência do fato ocorrido. § 4º Caso o prazo referido no § 3º não seja observado, será: I - requerida justificativa fundamentada para não apresentação tempestiva; e II - avaliada a eficácia de adoção de eventuais medidas. Subseção III Do requerimento de propositura de ação penal Art. 10. Para o ajuizamento de ação penal privada, o requerimento deve: I - atender ao disposto nos arts. 6º e 7º; e: II - conter: a) expressa autorização, inclusive com a menção do fato criminoso e a qualificação de seu autor; e b) a indicação se houve a requisição ou representação do ofendido, nos casos em que for possível a ação penal pública condicionada. Parágrafo único. Aplica-se no que couber para fins penais os requisitos do art. 9º e seus parágrafos. Seção IV Decisão e respectivos meios de impugnação Art. 11. A decisão quanto ao requerimento de representação judicial formulado pelo agente público interessado deverá considerar, no mínimo, o exame dos elementos dispostos nos incisos do art. 7º. § 1º A análise do requerimento de representação judicial deverá ser feita em até sete dias úteis, salvo em caso urgente que possa resultar em lesão grave e irreparável ao requerente, hipótese em que o prazo será de vinte e quatro horas. § 2º O prazo referido no § 1º será suspenso no período de adoção de providências de complementação de instrução processual solicitada pelos órgãos referidos no art. 1º, caput, incisos I a III. Art. 12. Será dada ciência da decisão ao requerente no prazo de setenta e duas horas. Parágrafo único. Na hipótese de perecimento do objeto, a ciência referida nocaputdeverá ser realizada de forma imediata. Art. 13. Acolhido o requerimento de representação judicial, a atuação em juízo caberá: I - ao chefe da unidade; ou II - ao advogado ou procurador designado pelo chefe da unidade. Parágrafo único. A atuação em juízo poderá ser realizada de forma isolada ou conjunta pelas autoridades referidas nos incisos I e II docaput. Art. 14. Do indeferimento ao requerimento de representação judicial caberá recurso no prazo de dez dias. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quarenta e oito horas, o encaminhará à autoridade superior. Art. 15. No transcurso do processo judicial, verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 16, o advogado ou o procurador responsável suscitará incidente de impugnação sobre a legitimidade da representação judicial. § 1º A notificação referida nocaputserá dirigida à autoridade competente para o deferimento da representação. § 2º Acolhido o incidente de impugnação, será: I - expedida notificação ao requerente com cientificação de renúncia do mandato, e comunicação para constituição de outro representante para a causa; e II - aberto prazo para recurso, no prazo de dez dias. § 3º O recurso referido no inciso II do § 2º será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quarenta e oito horas, o encaminhará à autoridade superior. § 4º Nos casos de impugnação de que trata ocaput, a representação será mantida até a decisão administrativa final, observando-se os termos e prazos da legislação processual aplicável. CAPÍTULO III DAS VEDAÇÕES À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE AGENTES PÚBLICOS Art. 16. É vedada a representação judicial do agente público quando se observar: I - não haver relação entre o fato ocorrido e o estrito exercício das atribuições constitucionais, legais ou regulamentares; II - que o fato impugnado tenha ocorrido em desrespeito à Constituição Federal, leis, regulamentos ou quaisquer outras normas, independentemente de prévia manifestação do órgão de consultoria e/ou assessoramento jurídico; III - não ter sido o fato questionado judicialmente objeto de análise prévia do órgão de consultoria ou assessoramento jurídico competente, quando exigível; IV - que o fato impugnado esteja em dissonância com a orientação do órgão de consultoria e assessoramento jurídico competente; V - incompatibilidade com o interesse público no caso concreto; VI - que a autoria, materialidade ou responsabilidade do requerente: a) tenha feito coisa julgada na esfera cível ou penal; b) tenha sido reconhecida, em caráter definitivo: 1. em processo administrativo disciplinar; ou 2. por órgãos de controle; ou c) tenha sido admitida por ele próprio. VII - entendimento contrário à jurisprudência vinculante; VIII - a falta de interesse de agir ou perda do objeto; IX - a existência de litígio judicial com a pessoa jurídica de direito público da administração pública federal de que seja integrante, inclusive por força de litisconsórcio necessário ou de intervenção de terceiros, desde que relacionada ao fato em que o pedido de representação se baseia; X - que se trata de pedido de representação, como parte autora, em ações de indenização por danos materiais ou morais, em proveito próprio do requerente; XI - não ter o requerimento atendido aos requisitos mínimos exigidos pelos arts. 6º e 7º; XII - desvio ético constatado por comissão de ética ou órgão correspondente; ou XIII - a representação concomitante por advogado privado. § 1º Não incide a vedação do: I - do item "2", da alínea "b", do inciso VI docaput, caso o agente: a) tenha sido representado extrajudicialmente pelos órgãos da Advocacia-Geral da União; ou b) tenha sido condenado à revelia; e II - do inciso IX, na hipótese em que o agente público pretenda levar a juízo pessoa jurídica de direito público da administração pública federal diversa daquela que integra, desde que preenchidos os requisitos do art. 3º e seu § 1º. § 2º A não incidência de vedação referida no § 1º não impede o indeferimento do requerimento de representação com fundamento em outros elementos dispostos nesta Portaria Normativa. Art. 17. A representação judicial também será vedada na hipótese em que a pessoa jurídica de direito público da administração pública federal ingressar no polo ativo após incitada a se manifestar na demanda por intermédio do órgão de representação judicial competente. § 1º Caso o ingresso da pessoa jurídica de direito público no polo ativo ocorrer posteriormente ao deferimento do requerimento de representação judicial, o órgão responsável pela defesa, uma vez comunicado do fato, dará ciência ao agente público interessado, para que este constitua outro representante para a causa, mantida a representação nos termos e no prazo da legislação processual aplicável. § 2º Não se aplica o disposto nocaputquando, havendo litisconsórcio passivo, o ingresso no polo ativo ocorrer em razão de fato imputado a litisconsorte diverso do agente público requerente. § 3º A presença da pessoa jurídica de direito público de que trata ocaputno polo passivo da ação judicial não implica deferimento automático do requerimento de representação. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. Os membros e servidores dos órgãos referidos no art. 5º que tiverem acesso ao requerimento de representação judicial deverão guardar sigilo sobre sua existência e conteúdo, com o fim de preservar: I - a estratégia processual da União, de suas autarquias e fundações públicas; e II - o sigilo profissional entre advogado e cliente, nos termos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se para documentos recebidos em fase pré-processual, inclusive nos casos em que o processo judicial ou a representação judicial não se efetive. Art. 19. Os órgãos referidos no art. 5º poderão deferir requerimentos de agentes públicos para acompanhamento em depoimento testemunhal em processos judiciais. Parágrafo único. Os requerimentos referidos nocaputdeverão: I - observar o disposto nos arts. 6º a 8º; e II - prever, na manifestação de órgão de consultoria ou assessoramento jurídico competente referida no art. 7º, caput, inciso II, que o objeto do depoimento possui relação com as atribuições do agente. Art. 20. Deferido o requerimento de representação judicial, deverá o requerente, seja na condição de autor ou réu: I - arcar com todas as despesas processuais oriundas da demanda e com eventual pagamento de honorários de sucumbência devidos à parte contrária, exceto se beneficiário de gratuidade de justiça; e II - manter seus dados cadastrais atualizados, sob pena de suportar todos os prejuízos decorrentes de sua omissão. Art. 21. A Procuradora-Geral da União e a Procuradora-Geral Federal, nas suas respectivas esferas de competência: I - adotarão as medidas necessárias à organização de estrutura de acompanhamento permanente dos processos judiciais em que tenha sido deferido pedido de representação judicial nos termos do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995; e II - poderão dispor sobre a avocação, delegação e redistribuição das competências de que tratam o art. 5º, caput, inciso I, alíneas "c" e "d", inciso II, alíneas "b" e "c", e o art. 12, § 1º. Art. 22. Fica revogada a Portaria AGU nº 428, de 29 de agosto de 2019. Art. 23. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS