PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 243, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 243, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Institui o Exame Nacional da Advocacia Pública - ENAP como requisito de habilitação prévia para inscrição preliminar nos concursos públicos de ingresso nas carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua realização. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00400.003461/2026-79, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Exame Nacional da Advocacia Pública - ENAP, destinado à habilitação prévia para inscrição preliminar nos concursos públicos de ingresso nas seguintes carreiras: I - Advogado da União; II - Procurador da Fazenda Nacional; III - Procurador Federal; e IV - Procurador do Banco Central do Brasil. § 1º O ENAP tem caráter exclusivamente eliminatório e não classificatório, e destina-se a aferir conhecimentos comuns necessários ao exercício das funções públicas nas carreiras de que trata ocaput. § 2º A aprovação no ENAP constitui requisito de habilitação prévia para inscrição preliminar nos concursos públicos de ingresso nas carreiras de que trata ocaput, observado o prazo de validade da habilitação. § 3º O prazo de validade da habilitação de que trata o § 2º terá como termo inicial a data de publicação do resultado definitivo do ENAP. § 4º Para fins de verificação da validade da habilitação, adota-se como referência o último dia fixado para a solicitação da inscrição preliminar previsto no edital de abertura do correspondente concurso público. § 5º O ENAP não constitui etapa, fase ou prova dos concursos públicos de ingresso nas carreiras de que trata ocaput, que serão regidos por seus respectivos editais e pelas normas que lhes forem aplicáveis. § 6º A nota obtida no ENAP não será utilizada para fins de classificação, desempate ou composição da nota final nos concursos públicos de ingresso nas carreiras de que trata ocaput. § 7º A aprovação no ENAP não gera direito à inscrição definitiva, à aprovação, à classificação, à nomeação ou a qualquer preferência nos concursos públicos de ingresso nas carreiras de que trata ocaput. Art. 2º São objetivos do ENAP: I - estabelecer padrão mínimo de habilitação para o ingresso nas carreiras de que trata o art. 1º; II - aferir conhecimentos necessários ao exercício das atribuições das carreiras de que trata o art. 1º; e III - privilegiar o raciocínio, a capacidade de resolução de problemas e a vocação para o exercício da Advocacia Pública. Art. 3º A habilitação no ENAP não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme previsão do art. 8º, caput, inciso IV, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DO EXAME Art. 4º O ENAP será organizado e realizado pela Advocacia-Geral da União, na forma desta Portaria Normativa e do edital de cada edição, admitida a contratação de instituição especializada para sua execução. Art. 5º O ENAP será dirigido pelo Advogado-Geral da União, auxiliado por uma banca responsável pela organização e pelo acompanhamento do Exame. § 1º A banca de que trata ocaputserá designada por ato do Advogado-Geral da União e deverá ser composta por: I - dois membros titulares e um suplente representantes das carreiras de: a) Advogado da União, indicados conjuntamente pelo Procurador-Geral da União, pelo Consultor-Geral da União e pelo Secretário-Geral de Contencioso; b) Procurador da Fazenda Nacional, indicados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional; c) Procurador Federal, indicados pela Procuradora-Geral Federal; e d) Procurador do Banco Central do Brasil, indicados pelo Procurador-Geral do Banco Central do Brasil; e II - um representante titular e um suplente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, indicados por seu Conselho Federal. § 2º O Presidente e o Vice-Presidente da banca serão indicados pelo Advogado-Geral da União dentre os membros das quatro carreiras que compõem a banca, previstos no inciso I do § 1º. Art. 6º Incumbirá à banca prevista no art. 5º: I - definir o conteúdo programático do ENAP; II - elaborar ou aprovar os editais; III - elaborar ou aprovar as questões da prova objetiva; IV - decidir, motivadamente, sobre a inscrição dos examinandos; V - julgar os recursos eventualmente interpostos de suas decisões; VI - prestar informações e responder requerimentos sobre o ENAP; VII - desenvolver atividades relacionadas à organização e ao acompanhamento do ENAP; e VIII - praticar outros atos que lhe atribuam o edital. § 1º As decisões da banca serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade em caso de empate. § 2º As decisões da banca serão apresentadas pelo respectivo Presidente ao Advogado-Geral da União para ratificação. Art. 7º A banca prevista no art. 5º poderá ser auxiliada por bancas suplementares cujos nomes serão previamente submetidos ao Advogado-Geral da União para aprovação e das quais participarão necessariamente um membro de cada uma das carreiras previstas no art. 1º. Art. 8º O ENAP será realizado e concluído antes da abertura do período de inscrição preliminar de cada concurso das carreiras previstas no art. 1º, conforme calendário divulgado pela Advocacia-Geral da União. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nocaput, o ENAP poderá ser realizado também em outros momentos, a critério do Advogado-Geral da União. Art. 9º O exame será realizado simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos Estados, conforme previsto no edital. Art. 10 O edital de cada edição do ENAP estabelecerá, entre outros aspectos: I - o período, a forma e os requisitos para inscrição; II - o valor da taxa de inscrição e as hipóteses de isenção; III - a data e os locais de realização da prova; IV - o conteúdo programático; V - o número de questões; VI - os procedimentos relativos à participação dos examinandos autodeclarados pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência, nos termos da legislação aplicável; VII - os critérios e os procedimentos para formulação e julgamento de recursos; e VIII - os procedimentos de identificação, segurança e fiscalização. CAPÍTULO III DA PROVA, DA HABILITAÇÃO E DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO Art. 11. O ENAP será constituído por prova objetiva de sessenta ou mais questões de conhecimentos relevantes para o exercício da Advocacia Pública, conforme previsto no edital. § 1º A prova será elaborada de modo a privilegiar: I - o raciocínio jurídico; II - a interpretação e a aplicação do Direito; III - a compreensão dos fundamentos do Estado Democrático de Direito; IV - o entendimento geral sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública, inclusive aspectos de ética e gestão públicas; V - a resolução de problemas públicos por meio da ciência jurídica; e VI - a compreensão das funções institucionais da Advocacia Pública. § 2º O conteúdo programático deverá ter como objeto, predominantemente, matérias e conhecimentos comuns fundamentais ao exercício das atribuições das carreiras da Advocacia Pública. § 3º O ENAP avaliará os seguintes ramos do conhecimento, conforme detalhamento a ser feito no respectivo edital: I - Direito Constitucional; II - Direito Administrativo; III - Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística; IV - Direitos Humanos; V - Direito Processual Civil; VI - Direito Civil; e VII - Direito Digital. § 4º As matérias e os conhecimentos jurídicos específicos de cada carreira serão objeto dos respectivos concursos públicos de ingresso, na forma estabelecida em regulamentação própria e respectivos editais. Art. 12. Será considerado habilitado no ENAP o examinando que alcançar o percentual mínimo de acertos de: I - 60% (sessenta por cento), independentemente de sua condição; ou II - 50% (cinquenta por cento), no caso de examinandos autodeclarados pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência, observada a confirmação posterior dessa condição. § 1º A habilitação observará exclusivamente os critérios previstos neste artigo, não havendo classificação entre os examinandos habilitados. § 2º O resultado definitivo do ENAP divulgará, sem ordem de classificação, listas específicas dos examinandos habilitados pelos critérios previstos nos incisos I e II docaput, com indicação do respectivo critério no certificado de habilitação. § 3º O examinando autodeclarado pessoa preta ou parda, indígena, quilombola ou com deficiência que alcançar o percentual de acertos previsto no inciso I docaputserá habilitado por este critério, dispensada a confirmação de sua condição para fins de habilitação no ENAP. § 4º A habilitação pelo critério previsto no inciso II docaputficará condicionada à confirmação da condição declarada, a ser realizada em procedimento próprio do concurso público no qual o certificado for utilizado, ainda que o candidato não concorra pelo sistema de vagas reservadas do respectivo concurso. § 5º Se a condição autodeclarada pelo examinando no ENAP não for confirmada, o candidato será considerado inabilitado no ENAP e terá sua inscrição preliminar indeferida no concurso público no qual tenha apresentado o certificado de habilitação expedido com base no critério previsto no inciso II docaput. § 6º A confirmação da autodeclaração para fins de habilitação no ENAP e a verificação dos requisitos para concorrer pelo sistema de vagas reservadas no concurso público constituem procedimentos de finalidades distintas, ainda que realizados conjuntamente, observadas as normas aplicáveis e o edital do respectivo concurso. Art. 13. A apresentação do certificado de habilitação no ENAP para inscrição preliminar será realizada na forma definida no edital do concurso público. Art. 14. A habilitação no ENAP terá validade de dois anos, contados da publicação do seu resultado definitivo, prorrogável uma única vez por igual período. Parágrafo único. A prorrogação será automática, salvo justificação fundamentada do Advogado-Geral da União. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 15. A exigência de habilitação no ENAP não afasta os demais requisitos legais, regulamentares ou editalícios para inscrição no concurso público e para ingresso nas carreiras de que trata o art. 1º. Art. 16. Os concursos públicos de ingresso nas carreiras de que trata o art. 1º manterão sua autonomia. Art. 17. A Advocacia-Geral da União poderá celebrar acordo, ajuste ou outro instrumento congênere com outros órgãos da Advocacia Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a utilização do ENAP, conforme dispuser o instrumento celebrado. Art. 18. A exigência de aprovação no ENAP será aplicável aos concursos públicos cujos editais de abertura forem publicados após a edição desta Portaria Normativa, desde que prevista nos atos normativos que disciplinam os respectivos concursos e em seus editais. Art. 19. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS