LEI Nº 15.528, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.528, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024. O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A, no exercício do cargo deP R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei autoriza a concessão, em caráter extraordinário, de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício financeiro de 2026 e a destinação de recursos da União a linhas de financiamento reembolsável para renovação de frota de veículos de transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024, para dispor sobre o seguro de crédito interno para o setor de aviação civil, sobre linha de financiamento reembolsável com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para a produção agrícola e sobre o financiamento de capital de giro associado a investimento em infraestrutura. Art. 2º Fica o Poder Executivo federal autorizado a conceder, em caráter extraordinário, no exercício financeiro de 2026, apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras imposta pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético. § 1º O apoio financeiro poderá ser concedido por meio de pagamento de subvenção econômica, no valor de R$ 12,00 (doze reais) por tonelada de cana-de-açúcar produzida e comprovadamente entregue a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas na Região Nordeste durante a safra 2025/2026, mediante comprovação por nota fiscal eletrônica. § 2º O apoio financeiro poderá ser concedido aos produtores independentes diretamente ou por intermédio de suas cooperativas ou associações, em função da quantidade de cana-de-açúcar comercializada nos termos do § 1º deste artigo. § 3º Poderão ser beneficiados com o apoio financeiro os produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste, pessoas físicas ou jurídicas, que forneçam cana-de-açúcar a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas na Região Nordeste, devidamente cadastrados perante os órgãos competentes, nos termos do regulamento. § 4º Não terão direito ao apoio financeiro os produtores que detenham participação societária, direta ou indireta, nas usinas, nas destilarias ou nas cooperativas destinatárias da matéria-prima fornecida. Art. 3º As despesas decorrentes da concessão do apoio financeiro de que trata o art. 2º desta Lei terão natureza discricionária e correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos competentes do Poder Executivo federal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 4º Ato do Poder Executivo federal disciplinará os critérios de elegibilidade, os procedimentos de habilitação, os limites, os prazos para a apresentação de requerimentos, as condições operacionais para o pagamento, a fiscalização, o controle e as demais normas necessárias à execução do apoio financeiro de que trata esta Lei. Art. 5º Poderão ser utilizados, no que forem compatíveis com esta Lei, os sistemas, os procedimentos e os atos regulamentares adotados para a execução do apoio financeiro autorizado pela Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026. Art. 6º O § 1º do art. 1º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º .................................................................................................................... ........................................................................................................................................... § 1º Para fins de utilização dos recursos do FGE, consideram-se compreendidas no seguro de crédito à exportação as operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil, inclusive as operações vinculadas a financiamentos para a aquisição de combustível de aviação e de outros insumos e serviços para a operação do setor. ................................................................................................................................." (NR) Art. 7º A Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12. ................................................................................................................. .......................................................................................................................................... II-A - reembolsável, nos termos do art. 15-A, sob a forma de empréstimo à Finep, que assume o risco integral da operação perante o FNDCT; e ..............................................................................................................................." (NR) "Art. 15-A. Em caráter extraordinário, no exercício financeiro de 2026, observadas a legislação orçamentária e a disponibilidade orçamentária e financeira, poderá ser destinado o montante de até R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) do superávit financeiro de que trata o § 6º do art. 12 desta Lei à linha de financiamento reembolsável para projetos de disseminação tecnológica baseada em equipamentos inovadores nacionais destinados à produção agrícola, mediante crédito descentralizado concedido por agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou instituições de crédito oficiais credenciados pela Finep. § 1º São elegíveis à linha de financiamento de que trata ocaputdeste artigo as pessoas físicas ou jurídicas. § 2º O crédito descentralizado de que trata ocaputdeste artigo é considerado crédito rural para fins da legislação aplicável. § 3º O empréstimo do FNDCT à Finep previsto no inciso II-A docaputdo art. 12 desta Lei observará as seguintes condições: I - os juros remuneratórios serão equivalentes à TR, recolhidos pela Finep ao FNDCT, a cada ano, até o décimo dia útil subsequente ao seu encerramento; II - a amortização de cada empréstimo será efetuada em 15 (quinze) anos, em parcelas anuais, calculadas anualmente, tomada como base a data do término do prazo de carência, quando vencer a primeira parcela; e III - cada parcela do empréstimo deverá ser quitada até o décimo dia útil subsequente ao seu vencimento." Art. 8º O art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte § 17: "Art. 8º-A. ............................................................................................................... .......................................................................................................................................... § 17. Para a linha de financiamento de infraestrutura de que trata o inciso IV do § 4º do art. 4º desta Lei, será admitido o financiamento de capital de giro associado ao investimento nessa infraestrutura." (NR) Art. 9º Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, fica a União autorizada a destinar até R$ 14.500.000.000,00 (quatorze bilhões e quinhentos milhões de reais) para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com vistas à aquisição de caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos, bem como de ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos, destinados à renovação de frota. § 1º São beneficiários das linhas de financiamento de que trata ocaputdeste artigo: I - o transportador autônomo de cargas; II - a pessoa física associada a cooperativas de transporte rodoviário de cargas; e III - o microempreendedor individual, o empresário individual ou a pessoa jurídica do setor de transporte rodoviário ou urbano de cargas ou de passageiros. § 2º O órgão gestor dos recursos destinados às linhas de financiamento de que trata ocaputdeste artigo será o Ministério da Fazenda, e o agente financeiro será o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). § 3º As linhas de financiamento de que trata ocaputdeverão observar critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. § 4º No caso de financiamento a caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos, somente serão admitidos financiamentos a bens de fabricação nacional, inscritos no Credenciamento de Fornecedores Informatizado (CFI) do BNDES. § 5º No caso de financiamento a caminhões e caminhões-tratores seminovos, somente serão admitidos financiamentos a transportador autônomo de cargas, microempreendedores individuais e pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário de cargas. § 6º No caso de financiamento de ônibus e micro-ônibus cuja comercialização do chassi com motor e da carroceria ocorra de forma separada, será admitido o financiamento individual desses componentes, desde que sejam de fabricação nacional e estejam credenciados no CFI do BNDES. § 7º Nas linhas de financiamento de que trata ocaputdeste artigo, admite-se o financiamento a seguro do bem e a seguro prestamista, quando contratados em conjunto com o referido bem, e a eventuais tributos federais incidentes sobre as operações de financiamento realizadas, nos termos estabelecidos no ato de que trata o § 14 deste artigo. § 8º Os recursos de que trata ocaputdeste artigo: I - serão repassados pelo Ministério da Fazenda ao BNDES; e II - poderão ser combinados com os recursos do BNDES para viabilizar as linhas de financiamento de que trata ocaputdeste artigo. § 9º As linhas de financiamento de que trata ocaputdeste artigo serão fornecidas pelo BNDES ou pelas instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito. § 10. Para fins do disposto neste artigo, a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, firmará contrato com o BNDES, mediante dispensa de licitação. § 11. O BNDES apresentará, anualmente, relatório circunstanciado sobre as operações de financiamento realizadas com os recursos de que trata ocaputdeste artigo. § 12. Para a execução das finalidades constantes docaput, o BNDES poderá contratar, de forma direta e sem licitação, empresa pública federal para operacionalizar o processo de identificação dos mutuários beneficiários das linhas de financiamento de que trata este artigo. § 13. As condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata ocaputdeste artigo serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. § 14. Ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá dispor sobre as linhas de financiamento de que trata ocaputdeste artigo, inclusive quanto aos critérios de elegibilidade dos beneficiários, aos requisitos para habilitação, aos limites, aos termos e aos itens financiáveis. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Dario Carnevalli Durigan Márcio Fernando Elias Rosa Bruno Moretti