Edição nº 1893.123 atos
Terça-feira, 6 de outubro de 2026
Resumo da edição
- Empresas não poderão mais excluir subvenções governamentais, como créditos presumidos de ICMS, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tornando esses incentivos tributáveis a partir de 2024.
- O STF definiu que empresas com dívidas tributárias só podem ser multadas por distribuir lucros se o débito não estiver garantido ou suspenso, trazendo maior segurança jurídica para companhias em regularidade.
- A ANS incluiu a colangioscopia peroral com litotripsia a laser ou eletro-hidráulica no rol de procedimentos obrigatórios dos planos de saúde para pacientes com cálculos biliares complexos.
- Companhias securitizadoras e administradores de fundos de investimento passam a ser obrigados a enviar mensalmente dados de operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central.
- O governo oficializou a redução de multas e juros para dívidas de ICMS no Rio de Janeiro e autorizou o avanço de projetos privados em áreas de fronteira e águas jurisdicionais.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Seção 1 (Atos normativos)
397 atos, página 1 de 17Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de ConstitucionalidadeAtos do Poder JudiciárioPág. 1
DECISÕES
O que significa: O Supremo Tribunal Federal definiu que empresas com dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União só podem ser multadas por distribuir lucros ou bonificações se o débito não estiver garantido, suspenso ou se não houver bens suficientes para o pagamento. A decisão limita a aplicação de multas, impedindo que a penalidade ocorra apenas com base em provisões contábeis, garantindo maior segurança jurídica para empresas em situação de regularidade ou com dívidas devidamente garantidas.
DecisãoPresidência da RepúblicaPág. 1
DECISÕES DE 29 de setembro de 2026
O que significa: A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) aplicou multas a diversas empresas do setor farmacêutico por venderem ou oferecerem medicamentos acima dos preços máximos permitidos por lei. Em alguns casos, a CMED absolveu empresas ou arquivou processos por entender que não houve infração ou que o fato já havia sido julgado anteriormente.
AtoPresidência da RepúblicaPág. 3
ATOS DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
O que significa: O ato concede autorização (assentimento prévio) para que órgãos federais deem continuidade a processos administrativos de interesse privado em áreas de fronteira e águas jurisdicionais brasileiras. Isso permite que empresas e cidadãos avancem com projetos de mineração, construção de aeródromos, assentamentos rurais, serviços de radiodifusão e pesquisas científicas marítimas, desde que cumpram as normas ambientais e de segurança nacional.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 4
PORTARIA SFA-RS/MAPA Nº 279, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 4
Portaria nº 172, dE 5 de outubro de 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 4
Portaria SFA-ES/MAPA nº 570, de 5 de outubro de 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 4
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.404, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 4
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.405, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 4
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.406, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
RetificaçãoMin. da Ciência, Tecnologia e InovaçãoPág. 5
RETIFICAÇÃO
PortariaMin. das ComunicaçõesPág. 5
PORTARIA MCOM Nº 24.464, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
PortariaMin. das ComunicaçõesPág. 5
PORTARIA MCOM Nº 24.558, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
PortariaMin. das ComunicaçõesPág. 5
PORTARIA MCOM Nº 24.466, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
PortariaMin. das ComunicaçõesPág. 5
PORTARIA MCOM Nº 24.465, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
PortariaMin. das ComunicaçõesPág. 5
PORTARIA MCOM Nº 24.501, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
PortariaMin. das ComunicaçõesPág. 5
PORTARIA MCOM Nº 24.539, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
PortariaMin. das ComunicaçõesPág. 5
PORTARIA Nº 22.721, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
RetificaçãoMin. das ComunicaçõesPág. 5
RETIFICAÇÃO
AtoMin. das ComunicaçõesPág. 8
ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
AtoMin. das ComunicaçõesPág. 8
ATO Nº 11.966, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
AtoMin. das ComunicaçõesPág. 8
ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
AtoMin. das ComunicaçõesPág. 8
ATO Nº 12.707, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
AtoMin. das ComunicaçõesPág. 8
ATO Nº 12.708, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
AtoMin. das ComunicaçõesPág. 8
ATO Nº 12.709, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
