Daily Journal

Edição nº 1893.123 atos

Terça-feira, 6 de outubro de 2026

Resumo da edição

  • Empresas não poderão mais excluir subvenções governamentais, como créditos presumidos de ICMS, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tornando esses incentivos tributáveis a partir de 2024.
  • O STF definiu que empresas com dívidas tributárias só podem ser multadas por distribuir lucros se o débito não estiver garantido ou suspenso, trazendo maior segurança jurídica para companhias em regularidade.
  • A ANS incluiu a colangioscopia peroral com litotripsia a laser ou eletro-hidráulica no rol de procedimentos obrigatórios dos planos de saúde para pacientes com cálculos biliares complexos.
  • Companhias securitizadoras e administradores de fundos de investimento passam a ser obrigados a enviar mensalmente dados de operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central.
  • O governo oficializou a redução de multas e juros para dívidas de ICMS no Rio de Janeiro e autorizou o avanço de projetos privados em áreas de fronteira e águas jurisdicionais.

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

Seção 1 (Atos normativos)

397 atos, página 1 de 17