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DecisãoSeção 1Edição nº 189Pág. 1

DECISÕES DE 29 de setembro de 2026

Presidência da República › Conselho de Governo › Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos

Significado para o Brasil

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A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) aplicou multas a diversas empresas do setor farmacêutico por venderem ou oferecerem medicamentos acima dos preços máximos permitidos por lei. Em alguns casos, a CMED absolveu empresas ou arquivou processos por entender que não houve infração ou que o fato já havia sido julgado anteriormente.

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Texto integral

DECISÕES DE 29 de setembro de 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso II do artigo 11 da Resolução CM-CMED nº 02, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno), informa sobre as decisões proferidas nos processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo. MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO ANEXO Processo Administrativo nº 25351.915711/2026-79 Interessado: ACERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME., (CNPJ Nº 20.731.403/0001-18). Extrato da Decisão nº 405, de 22 de julho de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 48.039,44 (quarenta e oito mil e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.913226/2025-80 Interessado: DROGARIA KRUSEMARK BRANDÃO LTDA., (CNPJ Nº 08.375.459/0001-81). Extrato da Decisão nº 406, de 22 de julho de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 32.043,99 (trinta e dois mil e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.909494/2025-05 Interessado: M & D COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., (CNPJ Nº 33.315.644/0001-28). Extrato da Decisão nº 407, de 22 de julho de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 971,03 (novecentos e setenta e um reais e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.900025/2026-01 Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA., (CNPJ Nº 17.263.792/0001-90). Extrato da Decisão nº 408, de 22 de julho de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 11.144,30 (onze mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.912933/2025-59 Interessado: 4BIO MEDICAMENTOS S.A., (CNPJ Nº 07.015.691/0008-12). Extrato da Decisão nº 409, de 22 de julho de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 971,03 (novecentos e setenta e um reais e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.904965/2026-61 Interessado: 4BIO MEDICAMENTOS S.A., (CNPJ Nº 07.015.691/0001-46). Extrato da Decisão nº 410, de 22 de julho de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 4.700,87 (quatro mil, setecentos reais e oitenta e sete centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.825240/2024-46 Interessado: ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº 13.042.708/0003-19). Extrato da Decisão nº 411, de 23 de julho de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 67.112,51 (sessenta e sete mil cento e doze reais e cinquenta e um centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.915633/2026-11 Interessado: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ Nº 84.683.481/0053-06). Extrato da Decisão nº 412, de 27 de julho de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pelo reconhecimento da inexistência da prática da infração de oferta de medicamentos por valor acima do permitido e pela absolvição da empresa CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, CNPJ nº 84.683.481/0053-06, quanto aos fatos apurados neste processo administrativo sancionador. Notifique-se a empresa acerca da presente decisão, nos termos do art. 26 da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.916490/2021-41 Interessado: DISTRIBUIDORA FLAMED HOSPITALAR EIRELI., (CNPJ Nº 11.888.791/0001-54). Extrato da Decisão nº 413, de 28 de julho de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 15.897,31 (quinze mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.830098/2024-59 Interessado: FARMAVITTA FARMACIAS LTDA., (CNPJ Nº 48.371.105/0001-83). Extrato da Decisão nº 414, de 29 de julho de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 3.864,99 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.900015/2026-68 Interessado: ALIRIA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA., (CNPJ Nº 47.848.127/0001-29). Extrato da Decisão nº 415, de 29 de julho de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 48.138,67 (quarenta e oito mil cento e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº25351.928521/2025-31 Interessado:BEEP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., (CNPJ Nº28.286.170/0001-01). Extrato da Decisão nº 416, de 29 de julho de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 971,03 (novecentos e setenta e um reais e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.803156/2024-71 Interessado: FUNDACÃO ANTÔNIO PRUDENTE (A.C.CAMARGO CANCER CENTER)., (CNPJ Nº 60.961.968/0001-06). Extrato da Decisão nº 418, de 04 de Agosto de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 85.012,65 (oitenta e cinco mil e doze reais e sessenta e cinco centavos), em decorrência dos valores superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao já previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 c/c a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.902113/2026-30 Interessado: HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 35.472.743/0001-49). Extrato da Decisão nº 419, de 05 de agosto de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 971,03 (novecentos e setenta e um reais e três centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.903933/2026-49 Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS INTRAMED LTDA., (CNPJ Nº 42.529.374/0001-49). Extrato da Decisão nº 420, de 05 de agosto de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.294,70 (mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.923209/2023-99 Interessado: SAMMED DROGARIA E MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA., (CNPJ Nº 42.794.327/0001-22). Extrato da Decisão nº 421, de 06 de agosto de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 44.492,65 (quarenta e quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.918977/2026-73 Interessado: DROGARIA JACUTINGA EIRELI., (CNPJ Nº 89.453.815/0001-30). Extrato da Decisão nº 422, de 10 de agosto de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 2.985,96 (dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.915713/2026-68 Interessado: HBL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 45.979.889/0001-39). Extrato da Decisão nº 423, de 13 de agosto de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 9.415,36 (nove mil quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.948289/2025-57 Interessado: DICOREL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 19.086.670/0001-09). Extrato da Decisão nº 424, de 13 de agosto de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 108.758,49 (cento e oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.819459/2024-14 Interessado: DROGARIA FARMAURORA LTDA., (CNPJ Nº 17.310.055/0001-09). Extrato da Decisão nº 425, de 13 de agosto de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu, ante o exposto, acolho as alegações defensivas, de forma a reconhecer a inexistência de prática de infração de oferta de medicamentos por valor acima do permitido e absolver a empresa DROGARIA FARMAURORA LTDA - CNPJ nº 17.310.055/0001-09, quanto aos fatos apurados neste processo administrativo. Notifique-se a empresa defendente, acerca da presente decisão, nos termos do art. 26 da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018 Processo Administrativo nº 25351.829503/2024-96 Interessado: BIOPHAR MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 33.886.742/0001-15). Extrato da Decisão nº 426, de 17 de agosto de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 326.503,59 (trezentos e vinte e seis mil quinhentos e três reais e cinquenta e nove centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.815272/2024-33 Interessado: CARLOS ALBERTO JUNG & CIA. LTDA (FARMÁCIA SANTA TEREZINHA)., (CNPJ Nº 00.188.939/0002-02). Extrato da Decisão nº 427, de 18 de agosto de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) diante do exposto, verifica-se que o fato objeto do presente Processo Administrativo nº 25351.815272/2024-33, referente à comercialização documentada pela Nota Fiscal DANFE nº 3.728, de 19 de maio de 2022, já foi objeto de apuração e decisão definitiva no Processo Administrativo Sancionador nº 25351.915816/2022-02. Naquele processo, foi reconhecida a prática da infração administrativa e aplicada sanção pecuniária à empresa CARLOS ALBERTO JUNG & CIA. LTDA. (FARMÁCIA SANTA TEREZINHA), CNPJ nº 00.188.939/0002-02, tendo ocorrido o trânsito em julgado administrativo em 1º de março de 2025 e o cumprimento da penalidade aplicada. Desse modo, embora a defesa qualifique a situação como litispendência administrativa, verifica-se, diante da definitividade da decisão proferida no processo anterior, a impossibilidade de nova persecução sancionadora relativamente ao mesmo fato, em observância ao princípio done bis in idem.Assim, acolho a defesa quanto a esse ponto e determino o arquivamento do presente Processo Administrativo, sem aplicação de nova sanção, em razão de o fato já ter sido definitivamente apreciado e sancionado no Processo Administrativo nº 25351.915816/2022-02. Notifique-se a interessada acerca da presente decisão, nos termos da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.Após as providências de comunicação cabíveis, arquivem-se os autos. Processo Administrativo nº 25351.917197/2025-25 Interessado: EMENALLI MEDICAL LTDA., (CNPJ Nº 13.694.036/0001-64). Extrato da Decisão nº 428, de 19 de agostode 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) Diante do exposto, verifico que o fato objeto do presente Processo Administrativo Sancionador nº 25351.917197/2025-25, referente à oferta realizada pela EMENALLI MEDICAL LTDA., CNPJ nº 13.694.036/0001-64, no Pregão Eletrônico nº 90061/2024, já foi objeto de apuração e decisão administrativa definitiva no Processo Administrativo Sancionador nº 25351.912412/2025-00. Naquele processo, foi reconhecida a prática da infração administrativa e aplicada sanção pecuniária à interessada, tendo a decisão se tornado definitiva em 18 de março de 2026 e sido cumprida a penalidade aplicada. Desse modo, resta configurada a impossibilidade de nova persecução sancionadora relativamente ao mesmo fato, em observância ao princípio done bis in idem. Assim, acolho a defesa e determino o arquivamento do presente Processo Administrativo Sancionador, sem aplicação de nova sanção, em razão de o fato já ter sido definitivamente apreciado e sancionado no Processo Administrativo Sancionador nº 25351.912412/2025-00. Notifique-se a interessada acerca da presente decisão, nos termos da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018. Após as providências de comunicação cabíveis, arquivem-se os autos. Processo Administrativo nº 25351.913072/2026-15 Interessado: FARMAVITA FARMÁCIAS LTDA., (CNPJ Nº 48.371.105/0006-98). Extrato da Decisão nº 429, de 20 de agosto de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 971,03 (novecentos e setenta e um reais e três centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.900683/2026-95 Interessado: FARMAVITTA FARMÁCIAS LTDA., (CNPJ Nº 48.371.105/0006-98). Extrato da Decisão nº 430, de 20 de agosto de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 2.990,27 (dois mil novecentos e noventa reais e vinte e sete centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.808151/2024-35 Interessado: DMTOP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA., (CNPJ Nº 06.271.093/0076-92). Extrato da Decisão nº 431, de 24 de agosto de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$53.806,38 (cinquenta e três mil oitocentos e seis reais e trinta e oito centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.819764/2024-06 Interessado: SEMPRE HOSPITALAR LTDA., (CNPJ Nº 37.751.411/0001-29). Extrato da Decisão nº 432, de 26 de agosto de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 3.063,98 (três mil e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018. Processo Administrativo nº 25351.920107/2025-83 Interessado: DROGARIA MACHADO LTDA., (CNPJ Nº 03.668.154/0001-44). Extrato da Decisão nº 433, de 26 de agosto de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 3.451,98 (três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.

Entidades citadas

Órgãos
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
Empresas
ACERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME., DROGARIA KRUSEMARK BRANDÃO LTDA., M & D COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., REALMED DISTRIBUIDORA LTDA., 4BIO MEDICAMENTOS S.A., ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, DISTRIBUIDORA FLAMED HOSPITALAR EIRELI., FARMAVITTA FARMACIAS LTDA., ALIRIA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA., BEEP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., FUNDACÃO ANTÔNIO PRUDENTE
Normas citadas
Lei nº 10.742, Resolução CMED nº 2