AtoSeção 1Edição nº 189Pág. 8
ATO Nº 12.708, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
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ATO Nº 12.708, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 53520.001984/2026-81. Expede autorização à Donaida Maria Mousse, CPF nº ***.332.459-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira
Gerente
