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AtoSeção 1Edição nº 189Pág. 8

ATO Nº 12.709, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

Texto integral

ATO Nº 12.709, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 Processo nº 53520.001991/2026-82. Expede autorização à Maicon Carlos Brizolla Pimentel, CPF nº ***.694.890-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente