Edição nº 1873.452 atos
Sexta-feira, 2 de outubro de 2026
Resumo da edição
- O Banco Central proibiu o uso de Pix, TED e boletos para pagamentos de apostas de quota fixa, restringindo o sistema bancário nessas operações. A medida visa impedir que instituições financeiras processem transações relacionadas a esse tipo de loteria.
- O governo federal determinou que mulheres vítimas de violência doméstica, seguradas pelo INSS, tenham direito ao afastamento remunerado determinado por juiz. O INSS assumirá o pagamento do benefício após os primeiros 15 dias, sem necessidade de nova perícia administrativa.
- O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS sem seguir regras de lei complementar. A decisão anula normas de São Paulo e reforça a segurança jurídica para empresas beneficiárias.
- O Banco Central estabeleceu prazos máximos para a análise de pedidos de autorização e mudanças operacionais de instituições financeiras e de ativos virtuais. A norma traz previsibilidade ao setor ao definir o tempo limite para respostas em processos como fusões e alterações de capital.
- O Ministério da Fazenda esclareceu regras tributárias para diversos setores, incluindo a isenção de retenção previdenciária para empresas de instalação no Simples Nacional e a não incidência de contribuição sobre prêmios por desempenho de funcionários.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Seção 1 (Atos normativos)
453 atos, página 1 de 19Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de ConstitucionalidadeAtos do Poder JudiciárioPág. 1
DECISÕES
O que significa: O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS sem seguir as regras previstas em lei complementar e na Constituição. A decisão invalida normas do estado de São Paulo que retiravam esses benefícios, garantindo maior segurança jurídica para as regras de tributação estadual.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 1
PORTARIA SDR/MAPA Nº 885, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Estabelece os requisitos para o credenciamento de instituições prestadoras de serviços em sistemas de verificação agrícola, monitoramento e conformidade de grãos.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 1
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.694, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Prorroga o prazo para vigência da Portaria SDA/MAPA nº 1.578, de 2 de abril de 2026.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 1
PORTARIA MAPA Nº 958, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Estabelece a alocação de cota preferencial para exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, às unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste para o período de 2026/2027.
DespachoPresidência da RepúblicaPág. 2
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
O que significa: O ato determina que a Administração Pública federal siga o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que mulheres seguradas do INSS, vítimas de violência doméstica, têm direito ao afastamento remunerado do trabalho quando determinado por juiz. Na prática, o INSS passa a ser responsável pelo pagamento do benefício após os primeiros 15 dias de afastamento, sem necessidade de nova perícia administrativa, garantindo a proteção financeira da vítima para romper o ciclo de violência.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 4
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 81, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 4
Portaria SFA-PA/MAPA nº 22, de 1º de OUTUBRO de 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 4
Portaria SFA-PA/MAPA nº 24, de 1º de OUTUBRO de 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 4
Portaria SFA-PA/MAPA nº 23, de 1º de OUTUBRO de 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 4
Portaria
AtoMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 5
ATO Nº 61, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
DecisãoMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 5
DECISÃO Nº 67, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 5
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.695, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco para a praga Anastrepha grandis no município de Britânia.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 5
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.696, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de mamona (Ricinus communis) produzidas em qualquer origem.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 5
PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 1.273, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 5
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 5
Portaria SFA-PA/MAPA nº 25, de 1º de OUTUBRO de 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 5
Portaria SFA-PA/MAPA nº 26, de 1º de OUTUBRO de 2026
PortariaMin. das CidadesPág. 7
PORTARIA MCID Nº 1.298, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 (*)
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
PortariaMin. das CidadesPág. 7
PORTARIA MCID Nº 1.339, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
PortariaMin. da Gestão e da Inovação em Serviços PúblicosPág. 7
Portaria SPU/MGI Nº 8.133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o Plano Nacional de Incorporação 2027 - PNI 2027, que define metas e estratégias para a incorporação de imóveis ao patrimônio da União no ciclo de novembro de 2026 a dezembro de 2027.
PortariaMin. da FazendaPág. 7
Portaria SPA/MF Nº 3.005, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Estabelece os procedimentos, os fluxos operacionais e os prazos finais para o cumprimento das obrigações regulatórias, pecuniárias, contábeis, cadastrais e informacionais devidas pelos agentes operadores que obtiveram autorização do Ministério da Fazenda para exploração comercial de apostas de quota fixa cujas autorizações serão extintas nos termos da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.
PortariaMin. da Ciência, Tecnologia e InovaçãoPág. 8
Portaria PRE/AEB Nº 2.150, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Política de Inovação da Agência Espacial Brasileira - AEB
PortariaMin. da Pesca e AquiculturaPág. 8
PORTARIA MPA Nº 762, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Submete consulta pública a proposta de ato que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para o monitoramento e a inscrição de pessoa física no Registro Geral da Atividade Pesqueira, para concessão da Licença de Pescador Amador ou Esportivo; e de pessoa jurídica para obtenção da Autorização de Competição de Pesca Amadora ou Esportiva
