Daily Journal

Edição nº 1873.452 atos

Sexta-feira, 2 de outubro de 2026

Resumo da edição

  • O Banco Central proibiu o uso de Pix, TED e boletos para pagamentos de apostas de quota fixa, restringindo o sistema bancário nessas operações. A medida visa impedir que instituições financeiras processem transações relacionadas a esse tipo de loteria.
  • O governo federal determinou que mulheres vítimas de violência doméstica, seguradas pelo INSS, tenham direito ao afastamento remunerado determinado por juiz. O INSS assumirá o pagamento do benefício após os primeiros 15 dias, sem necessidade de nova perícia administrativa.
  • O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS sem seguir regras de lei complementar. A decisão anula normas de São Paulo e reforça a segurança jurídica para empresas beneficiárias.
  • O Banco Central estabeleceu prazos máximos para a análise de pedidos de autorização e mudanças operacionais de instituições financeiras e de ativos virtuais. A norma traz previsibilidade ao setor ao definir o tempo limite para respostas em processos como fusões e alterações de capital.
  • O Ministério da Fazenda esclareceu regras tributárias para diversos setores, incluindo a isenção de retenção previdenciária para empresas de instalação no Simples Nacional e a não incidência de contribuição sobre prêmios por desempenho de funcionários.

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

Seção 1 (Atos normativos)

453 atos, página 1 de 19