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PortariaSeção 1 (Extra)Edição nº 187-APág. 7

Portaria SPU/MGI Nº 8.133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União

Texto integral

Portaria SPU/MGI Nº 8.133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 Aprova o Plano Nacional de Incorporação 2027 - PNI 2027, que define metas e estratégias para a incorporação de imóveis ao patrimônio da União no ciclo de novembro de 2026 a dezembro de 2027. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o disposto na Instrução Normativa SPU nº 22, de 2017, e na Portaria SPU/MGI nº 4.039, de 13 de maio de 2026, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano Nacional de Incorporação 2027 - PNI 2027, que define metas e estratégias para a incorporação de imóveis de uso especial sob responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no ciclo de novembro de 2026 a dezembro de 2027. Art. 2º O PNI 2027 poderá ser revisto sempre que necessário, para assegurar seu alinhamento às prioridades e às estratégias institucionais e às mudanças na legislação pertinente. Art. 3º O PNI 2027 ficará disponível para consulta no sítio da SPU na internet. Art. 4º A Coordenação-Geral de Incorporação, da Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis, coordenará a execução do PNI 2027, apurará os indicadores e consolidará os resultados. Parágrafo único. As 27 Superintendências do Patrimônio da União executarão as etapas de seleção e de instrução sob sua responsabilidade, conforme as metas e o cronograma previstos no PNI 2027. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI