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PortariaSeção 1 (Extra)Edição nº 187-APág. 4

Portaria

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Desenvolvimento Rural

Texto integral

6. Todos os dados, imagens, documentos, metadados, registros, alertas, logs e evidências utilizados na emissão, validação, revisão, cancelamento, reemissão ou contestação dos atestados deverão ser preservados de forma rastreável e auditável, mantendo vínculo inequívoco com o atestado correspondente. A instituição credenciada deverá manter vínculo entre o atestado emitido e os elementos que fundamentaram sua emissão. 7. A instituição credenciada deverá manter canais formais, acessíveis e rastreáveis de atendimento ao produtor rural, seus representantes autorizados e ao Ministério da Agricultura e Pecuária, para esclarecimentos, suporte, acompanhamento de solicitações, reclamações, contestações, reemissões, cancelamentos e demais demandas relacionadas aos atestados. Os atendimentos deverão gerar registro com protocolo, data, hora, identificação do solicitante, objeto da demanda, responsável pelo tratamento, providências adotadas, resposta fornecida e histórico de evolução. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá solicitar relatórios de atendimento, tempos de resposta, demandas recorrentes, reclamações, contestações e providências adotadas pela instituição credenciada. 8. Os produtores rurais ou representantes autorizados deverão ter a possibilidade de contestar análises ou atestados por meio de canal acessível, seguro, rastreável e formalmente definido. A contestação deverá gerar protocolo, data, hora, identificação do solicitante, objeto contestado, evidências apresentadas, responsável pelo tratamento, decisão adotada e histórico da análise. As contestações deverão ser avaliadas quando acompanhadas de elementos mínimos que permitam sua análise e rastreabilidade, sem prejuízo de a instituição solicitar complementação de informações quando necessário. A decisão sobre a contestação deverá ser registrada de forma fundamentada e vinculada ao respectivo atestado, permanecendo disponível para fiscalização e auditoria pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. 9. As informações de monitoramento, evidências geoespaciais, alertas, atendimentos, contestações e decisões deverão integrar a trilha de auditoria da solução, permitindo fiscalização pelo Ministério da Agricultura e Pecuária durante a vigência do credenciamento e após o encerramento, quando necessário. A instituição credenciada deverá preservar tais registros pelo período definido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária ou pela legislação aplicável, assegurando sua integridade, rastreabilidade, disponibilidade e proteção contra alteração, exclusão indevida ou perda. ANEXO IVASSESSORAMENTO DIGITAL, CAPACITAÇÃO, ORIENTAÇÃO TÉCNICA E APOIO À TOMADA DE DECISÃO DO PRODUTOR RURAL 1. Este Anexo estabelece os requisitos mínimos para disponibilização de funcionalidades de assessoramento digital, capacitação, orientação técnica e apoio à tomada de decisão pelo produtor rural, com base nos dados, evidências, informações geoespaciais, climáticas, produtivas e agronômicas tratados pela instituição credenciada. 2. A instituição credenciada deverá disponibilizar, quando previsto no instrumento de credenciamento, funcionalidade digital de assessoramento ao produtor rural, por meio de portal, aplicativo, painel, relatório, interface interativa, mensagem eletrônica, caderno técnico ou mecanismo equivalente. O assessoramento digital deverá utilizar informações relacionadas à área delimitada pelo produtor rural, à safra atual ou anterior, às condições climáticas, aos indicadores agronômicos disponíveis, às evidências geoespaciais e aos demais dados tecnicamente pertinentes. A funcionalidade deverá ter caráter orientativo, informativo e de apoio à tomada de decisão, não se confundindo com garantia de produtividade, recomendação agronômica individual obrigatória ou substituição de responsabilidade técnica específica quando exigida por norma própria. 3. O assessoramento digital constitui funcionalidade acessória, orientativa e de apoio à tomada de decisão, quando prevista no instrumento de credenciamento, não sendo condição obrigatória para a validade do atestado. As informações, alertas, relatórios ou orientações disponibilizadas ao produtor rural deverão ser interpretadas como subsídios técnicos baseados em dados, evidências, modelos, indicadores e metodologias disponíveis, não constituindo garantia de produtividade, obrigação de manejo, laudo agronômico individual definitivo, prescrição técnica obrigatória ou substituição de assistência técnica profissional quando exigida por legislação ou norma específica. Quando a orientação apresentada depender de validação técnica complementar, análise presencial, responsabilidade profissional específica, Anotação de Responsabilidade Técnica ou documento equivalente, essa limitação deverá ser informada de forma clara ao produtor rural. 4. O assessoramento digital poderá utilizar inteligência artificial, aprendizado de máquina, modelos estatísticos, análise geoespacial, sensoriamento remoto, séries temporais, regras de negócio, indicadores agronômicos, dados climáticos ou outros métodos tecnicamente equivalentes. Quando forem utilizados modelos automatizados ou assistidos, a instituição deverá manter documentação técnica mínima da metodologia empregada, contemplando, quando aplicável: a) fontes de dados utilizadas; b) variáveis consideradas; c) critérios de processamento; d) limitações conhecidas; e) indicadores de desempenho ou confiabilidade; f) forma de atualização dos modelos; g) responsáveis técnicos; e h) mecanismos de auditoria, contestação ou revisão. 5. O assessoramento digital poderá contemplar, quando aplicável e tecnicamente disponível: a) indicação de janela estimada, indicativa ou recomendável para plantio, conforme dados disponíveis, cultura, região, safra e metodologia empregada; b) indicação de período potencialmente favorável ao aproveitamento das chuvas, de acordo com a cultura identificada ou declarada e as informações climáticas disponíveis; c) alertas relacionados a condições climáticas relevantes; d) orientações gerais para melhoria do manejo do solo, sem substituição de assistência técnica específica quando exigida; e) informações sobre matéria orgânica, quando disponíveis; f) informações sobre nitrogênio ou indicador agronômico equivalente, quando disponíveis; g) identificação de áreas com deficiência, risco, limitação ou necessidade de atenção; e h) identificação de áreas com níveis adequados e sugestões gerais de manejo. 6. Quando a solução utilizar informações sobre matéria orgânica, nitrogênio, saúde das plantas, índices vegetativos, fertilidade, vigor, produtividade estimada ou outros indicadores agronômicos, a instituição deverá registrar as fontes utilizadas, metodologia aplicada, data de processamento, limitações conhecidas e grau de confiabilidade da informação apresentada. As orientações fornecidas ao produtor deverão indicar, de forma clara, quando se tratar de estimativa, inferência, recomendação automatizada, orientação geral ou informação dependente de validação técnica complementar. 7. As informações apresentadas ao produtor rural deverão ser claras, acessíveis e acompanhadas, quando necessário, de explicação mínima sobre os dados utilizados, período analisado, critérios considerados, limitações da análise e finalidade do assessoramento. A instituição credenciada deverá evitar linguagem que induza o produtor a interpretar o assessoramento digital como garantia de resultado, certificação de produtividade, obrigação de manejo ou recomendação técnica individual definitiva, salvo quando houver responsável técnico habilitado e previsão específica no instrumento de credenciamento. 8. As orientações, alertas, recomendações, relatórios ou mensagens relevantes fornecidas ao produtor deverão ser registradas de forma rastreável, permitindo identificar, quando aplicável: a) produtor ou representante autorizado; b) área, gleba, polígono ou talhão associado; c) cultura analisada; d) safra ou período considerado; e) dados e fontes utilizados; f) metodologia ou critério aplicado; g) data e hora da geração da orientação; h) versão do modelo, regra ou parâmetro utilizado; i) conteúdo apresentado ao produtor; e j) eventual contestação, revisão ou atualização posterior. Os registros deverão permanecer disponíveis para fiscalização, auditoria, apuração de reclamações, contestação, reprocessamento e validação posterior pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, observadas as regras de segurança, sigilo, proteção de dados pessoais e retenção aplicáveis. 9. O assessoramento digital deverá observar os requisitos de arquitetura, dados geoespaciais, inteligência artificial, prova de conceito, documentação técnica, monitoramento, segurança, privacidade, auditoria, continuidade e capacidade técnica previstos nos demais anexos do credenciamento. Quando o assessoramento digital utilizar dados, evidências, modelos, indicadores ou informações produzidas no âmbito da emissão de atestados ou do monitoramento, deverá preservar a rastreabilidade entre a orientação apresentada e os elementos técnicos que lhe deram suporte. 10. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá avaliar, em prova de conceito ou diligência técnica, a funcionalidade de assessoramento digital, contemplando, quando aplicável: a) aderência funcional; b) clareza das informações apresentadas ao produtor; c) fontes de dados utilizadas; d) metodologia aplicada; e) coerência das orientações; f) limites e ressalvas apresentados; g) rastreabilidade das recomendações; h) segurança e proteção dos dados; e i) capacidade de auditoria e reprocessamento. A aprovação da funcionalidade de assessoramento digital, quando avaliada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, não afasta o dever de manutenção permanente da qualidade, segurança, rastreabilidade, transparência e conformidade durante toda a vigência do credenciamento. ANEXO VSEGURANÇA, PRIVACIDADE, AUDITORIA, CONTINUIDADE E CUSTÓDIA INTEGRAL DOS DADOS 1. Este Anexo estabelece os requisitos mínimos de segurança da informação, privacidade, proteção de dados pessoais, custódia integral, auditoria, rastreabilidade, continuidade, portabilidade, subcontratação, localização dos dados, atendimento ao produtor e responsabilização aplicáveis às instituições credenciadas. 2. A instituição credenciada atuará como custodiante primária e integral dos dados, documentos, registros, atestados, evidências, logs e metadados gerados ou tratados no âmbito do serviço credenciado, não havendo armazenamento, espelhamento ou cópia operacional desses dados em ambiente próprio do Ministério da Agricultura e Pecuária. A ausência de armazenamento no Ministério da Agricultura e Pecuária não afasta o direito do Ministério de acessar, consultar, auditar, requisitar, exportar, verificar, validar e fiscalizar essas informações a qualquer tempo. 3. A instituição credenciada deverá comprovar, por certificados válidos, relatórios de auditoria independente, documentação técnica, matriz de controles, evidências operacionais ou meios equivalentes, que sua infraestrutura, sistemas, processos e serviços adotam controles compatíveis com referenciais reconhecidos de segurança, privacidade, continuidade, resposta a incidentes e proteção criptográfica, ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27017, ISO/IEC 27018, SOC 2 Type II, SOC 3, NIST SP 800-61, FIPS 140-3 ou referenciais equivalentes poderão ser aceitos como meios qualificados de comprovação, desde que o escopo seja compatível. 4. A instituição credenciada deverá implementar controles técnicos, administrativos, jurídicos e operacionais compatíveis com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, considerando a coleta, tratamento, armazenamento, uso, compartilhamento, retenção, exportação, eliminação, auditoria e preservação dos dados pessoais tratados no âmbito do serviço credenciado. Considerando que a instituição credenciada manterá relação direta com o produtor rural, realizará a emissão dos atestados em seu próprio ambiente tecnológico, poderá realizar a cobrança diretamente do interessado e manterá sob sua custódia integral os dados, documentos, registros, evidências, logs e metadados relacionados ao serviço credenciado, a instituição credenciada atuará como responsável primária pelos tratamentos de dados pessoais necessários à prestação direta do serviço. Para os tratamentos de dados pessoais realizados no âmbito da prestação direta do serviço ao produtor rural, inclusive coleta de informações, análise, emissão dos atestados, atendimento, suporte, armazenamento, preservação de evidências, logs, metadados, contestação, cancelamento, reemissão, retenção, portabilidade, descarte e relacionamento com o interessado, a instituição credenciada atuará como controladora independente, assumindo responsabilidade pelas decisões operacionais, técnicas, administrativas e de segurança relacionadas a tais tratamentos. O credenciamento concedido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, a definição de requisitos técnicos, a fixação de critérios de segurança, rastreabilidade e auditoria, bem como o exercício das competências de fiscalização, supervisão, consulta, requisição, exportação, validação ou auditoria pelo Ministério, não caracterizam, por si sós, controladoria conjunta sobre os tratamentos operacionais realizados pela instituição credenciada. Não haverá controladoria conjunta entre o Ministério da Agricultura e Pecuária e a instituição credenciada em relação aos tratamentos de dados pessoais realizados pela instituição credenciada em razão da prestação direta do serviço, da relação com o produtor rural, do atendimento, da custódia das informações, da preservação das evidências e da manutenção dos registros, cabendo à instituição credenciada responder pelas obrigações legais, técnicas, administrativas, operacionais e de segurança correspondentes. O Ministério da Agricultura e Pecuária responderá exclusivamente pelos tratamentos de dados pessoais que realizar diretamente, no exercício de suas competências institucionais e finalidades públicas, quando acessar, consultar, requisitar, receber, auditar, validar ou fiscalizar dados, atestados, evidências, logs ou metadados relacionados ao serviço credenciado. A conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, não deverá ser tratada como funcionalidade isolada de banco de dados, mas como conjunto de governança, controles, registros, transparência, rastreabilidade, segurança, retenção, descarte e responsabilização. 5. A instituição credenciada deverá possibilitar auditoria fim a fim dos atestados, transações, registros, evidências e operações realizadas no âmbito do credenciamento. Os logs deverão registrar usuário, serviço, sistema, origem, data, hora, operação, resultado e endereço de rede quando aplicável, com sincronização de horário, proteção contra alteração ou exclusão não autorizada, retenção definida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e disponibilização em formato estruturado, íntegro e auditável. 6. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá, diretamente ou por terceiro designado, realizar auditorias, diligências, avaliações técnicas ou solicitações de evidências relacionadas à segurança, privacidade, custódia, continuidade, integridade, rastreabilidade, conformidade, emissão de atestados, atendimento ao produtor e preservação das evidências. 7. A instituição credenciada deverá manter processo contínuo de gestão de vulnerabilidades, testes de segurança, aplicação de patches e segurança de aplicações, portais, APIs, serviços web, aplicativos móveis e integrações, observando boas práticas como OWASP Top 10 e OWASP API Security Top 10 quando aplicável. 8. Em caso de incidente suspeito ou confirmado que possa afetar dados, atestados, evidências, credenciais, logs, sistemas, disponibilidade, integridade ou confidencialidade das informações, a instituição credenciada deverá comunicar o Ministério da Agricultura e Pecuária, de forma preliminar, em até 24 horas contadas da ciência do incidente, com as informações disponíveis até o momento, sem prejuízo de complementações posteriores. A comunicação deverá indicar, quando disponível, a natureza do incidente, data e hora da ciência, sistemas ou serviços afetados, dados ou evidências potencialmente impactados, medidas imediatas adotadas, riscos identificados, providências de contenção, previsão de normalização e ponto de contato responsável. A instituição credenciada deverá manter o Ministério da Agricultura e Pecuária atualizado sobre a evolução do incidente, as medidas corretivas adotadas e, quando solicitado, apresentar relatório de encerramento contendo causa provável, impactos apurados, ações de correção, medidas preventivas e evidências de tratamento. 9. A instituição credenciada deverá manter plano de continuidade e recuperação dos serviços, dados, atestados, evidências, logs e sistemas relacionados ao credenciamento, contemplando política de backup, periodicidade, testes de restauração, RPO, RTO, segregação dos backups, proteção contra Ransomware, recuperação de desastre e continuidade da consulta, validação e auditoria dos atestados já emitidos. 10. A infraestrutura e os serviços relacionados ao credenciamento deverão estar disponíveis para que os produtores rurais ou representantes autorizados possam solicitar, consultar e acompanhar os atestados, bem como para que o Ministério da Agricultura e Pecuária possa exercer, quando aplicável, as atividades de consulta, validação, fiscalização, auditoria, requisição de evidências e supervisão do serviço credenciado. As manutenções programadas que possam gerar indisponibilidade deverão ser previamente comunicadas aos usuários afetados, com indicação de data, horário, duração estimada, serviços impactados, justificativa e plano de retorno. A validação e emissão dos atestados deverá observar os parâmetros de desempenho definidos no Anexo II, em prova de conceito do Ministério da Agricultura e Pecuária. 11. A instituição credenciada deverá manter recursos técnicos, administrativos e operacionais capazes de apoiar o cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, considerando a coleta, tratamento, armazenamento, uso, compartilhamento, retenção, exportação, eliminação e auditoria dos dados pessoais tratados no âmbito do serviço credenciado. A conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, não deverá ser comprovada exclusivamente por funcionalidade nativa de banco de dados, mas por conjunto de controles técnicos e organizacionais que assegurem, quando aplicável: a) registro das operações de tratamento de dados pessoais; b) rastreabilidade de acesso, alteração, exportação, compartilhamento, retenção e eliminação de dados; c) controle de perfis, permissões e segregação de acessos; d) mecanismos para atendimento de solicitações de titulares, quando aplicável ao modelo definido no instrumento jurídico; e) gestão de consentimentos, autorizações ou bases legais aplicáveis, quando necessárias; f) minimização, retenção, descarte seguro, anonimização ou pseudonimização, quando aplicável; g) proteção de dados pessoais, informações produtivas sensíveis, documentos, evidências, logs e metadados; e h) comunicação ao Ministério da Agricultura e Pecuária de incidentes, riscos relevantes ou solicitações que possam impactar o serviço credenciado. A instituição credenciada deverá apresentar, quando solicitado, evidências de conformidade, tais como registro de operações de tratamento, política de privacidade, matriz de bases legais, relatórios de impacto quando aplicáveis, controles de acesso, trilhas de auditoria, evidências de retenção e descarte, políticas internas, contratos com operadores e subcontratados e demais documentos técnicos ou jurídicos pertinentes. 12. A instituição credenciada deverá assegurar proteção criptográfica compatível com a criticidade dos dados, evidências, atestados, logs, metadados, backups, credenciais, certificados, tokens e segredos sob sua custódia. Deverão ser adotados mecanismos de proteção para dados em trânsito, em repouso e em backup, contemplando, quando aplicável: a) uso de protocolos seguros, como TLS 1.2 ou superior, ou padrão tecnicamente equivalente; b) suporte a Perfect Forward Secrecy - PFS, quando aplicável; c) vedação ao uso de protocolos, cifras, algoritmos ou configurações reconhecidamente obsoletos ou inseguros; d) uso de criptografia robusta para dados produtivos, evidências e backups, como AES-256 ou padrão tecnicamente equivalente; e) uso de modos autenticados de criptografia, como AES-GCM ou equivalente, quando aplicável; f) segregação entre dados e chaves criptográficas; g) gestão segura do ciclo de vida das chaves, incluindo geração, armazenamento, rotação, revogação, backup e descarte; h) proteção adequada de certificados, tokens, segredos e credenciais; e i) uso preferencial de módulos criptográficos validados em FIPS 140-3, ou padrão tecnicamente equivalente, quando aplicável ao risco e à arquitetura adotada. A instituição credenciada deverá disponibilizar ao Ministério da Agricultura e Pecuária, quando solicitado, evidências técnicas de configuração, políticas de criptografia, arquitetura de gestão de chaves, registros de rotação, documentação de módulos criptográficos, testes ou relatórios de auditoria que demonstrem a efetividade dos controles adotados. 13. Todos os registros críticos relacionados ao serviço credenciado deverão observar requisitos de integridade, rastreabilidade e resistência à adulteração, incluindo, no mínimo, dados de emissão dos atestados, evidências utilizadas, logs de acesso, transações, entrega, consulta, contestação, cancelamento, reemissão, validação posterior e comunicações relevantes. A solução deverá possibilitar auditoria fim a fim das transações e eventos relevantes, permitindo a reconstrução da cadeia de custódia, da cadeia decisória e da sequência de operações relacionadas a cada atestado emitido. A integridade e a resistência à adulteração poderão ser implementadas por mecanismos como trilhas de auditoria protegidas, WORM, append-only, blockchain, tabelas imutáveis, hash, assinatura digital, carimbo do tempo, encadeamento criptográfico ou mecanismo tecnicamente equivalente. A instituição credenciada deverá manter evidências suficientes para demonstrar que registros críticos não foram alterados, excluídos ou substituídos de forma indevida. 14. A instituição credenciada deverá manter canais formais, acessíveis, rastreáveis e auditáveis para atendimento, suporte, reclamações e contestações dos produtores rurais ou representantes autorizados. Os canais poderão incluir telefone, e-mail, portal, aplicativo, sistema de atendimento, mensagem eletrônica ou outro meio equivalente, desde que permitam registro formal, protocolo, data, hora, identificação do solicitante, objeto da demanda, evidências apresentadas, responsável pelo tratamento, resposta fornecida e histórico da análise. As contestações deverão ser avaliadas quando acompanhadas de elementos mínimos que permitam rastreabilidade e análise técnica, sem prejuízo da possibilidade de solicitação de complementação de informações pela instituição credenciada. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá solicitar relatórios, amostras, protocolos, decisões e evidências relacionados aos atendimentos e contestações, para fins de fiscalização, auditoria, supervisão do credenciamento e apuração de reclamações. 15. As certificações, relatórios de auditoria e referenciais técnicos apresentados pela instituição credenciada deverão possuir escopo compatível com os serviços credenciados, abrangendo, quando aplicável, ambiente de produção, infraestrutura de dados, APIs, aplicações, backups, processos de suporte, segurança da informação, privacidade, continuidade, resposta a incidentes e gestão de subcontratados. Certificações como ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27017, ISO/IEC 27018, SOC 2, SOC 3, NIST SP 800-61, FIPS 140-3 ou referenciais equivalentes serão aceitas como meios qualificados de comprovação, não afastando a possibilidade de apresentação de evidências técnicas, operacionais, documentais ou auditoriais equivalentes. Quando a certificação ou relatório apresentado não abranger integralmente o serviço credenciado, a instituição credenciada deverá complementar a comprovação por meio de documentação técnica, matriz de controles, evidências de configuração, testes, relatórios de auditoria, políticas, procedimentos, declarações técnicas fundamentadas ou outros meios aceitos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. 16. A instituição credenciada será integralmente responsável pela segurança, privacidade, continuidade, conformidade, integridade, disponibilidade, rastreabilidade e desempenho dos serviços executados diretamente ou por terceiros, inclusive provedores de nuvem, operadores tecnológicos, empresas de suporte, processamento, armazenamento, backup, contingência, atendimento ou outros prestadores relevantes. A subcontratação, quando admitida, não afastará a responsabilidade da instituição credenciada perante o Ministério da Agricultura e Pecuária, os produtores rurais e demais interessados, devendo os terceiros envolvidos observar obrigações compatíveis com os requisitos de segurança, privacidade, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, confidencialidade, continuidade, auditoria, rastreabilidade, resposta a incidentes, portabilidade e preservação de evidências previstos neste Anexo. A instituição credenciada deverá informar ao Ministério da Agricultura e Pecuária, sempre que solicitado ou quando houver alteração relevante, a relação de subcontratados ou provedores relevantes, bem como a localização dos ambientes de processamento, armazenamento, backup, contingência e recuperação utilizados na prestação do serviço credenciado. 17. Ao término do credenciamento, suspensão, descredenciamento, encerramento das atividades, falência, incidente grave, substituição da instituição credenciada, determinação administrativa ou solicitação do Ministério da Agricultura e Pecuária, a instituição credenciada deverá assegurar a preservação, exportação, devolução, transferência ou eliminação segura dos dados, atestados, evidências, logs e metadados relacionados ao serviço credenciado. A instituição credenciada deverá manter a possibilidade de consulta, validação, auditoria e verificação dos atestados já emitidos, pelo prazo definido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária ou pela legislação aplicável, ainda que haja encerramento da relação de credenciamento, substituição da instituição credenciada ou descontinuidade operacional. A exportação, devolução ou transferência dos dados, atestados, evidências, logs e metadados deverá ocorrer em formato estruturado, interoperável, íntegro, auditável e tecnicamente documentado, acompanhado, quando aplicável, de dicionário de dados, metadados, hashes, trilhas de auditoria e demais elementos necessários à verificação da integridade e completude das informações. A eliminação segura somente poderá ocorrer quando autorizada, quando decorrido o prazo de retenção aplicável ou quando juridicamente cabível, devendo ser registrada de forma auditável, com indicação dos dados eliminados, data, responsável, fundamento e evidência técnica da eliminação. 18. A instituição credenciada deverá manter confidencialidade sobre todas as informações acessadas, produzidas, armazenadas ou tratadas no âmbito do credenciamento, inclusive após o encerramento da relação com o Ministério da Agricultura e Pecuária. A obrigação de confidencialidade abrangerá dados pessoais, informações produtivas sensíveis, documentos, evidências, atestados, logs, metadados, informações comerciais, informações técnicas, dados geoespaciais, dados climáticos, registros de atendimento, contestações e demais informações relacionadas aos produtores rurais, propriedades, áreas monitoradas e serviços prestados. A instituição credenciada deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições técnicas, operacionais, jurídicas, comerciais, de segurança, privacidade, continuidade, auditoria, rastreabilidade e conformidade exigidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. A instituição credenciada será responsável por falhas, omissões, incidentes, indisponibilidades, perdas, vazamentos, adulterações, exclusões indevidas, falhas de preservação de evidências, uso indevido do nome do Ministério da Agricultura e Pecuária, descumprimento de obrigações de atendimento, falhas no tratamento de contestações ou descumprimento das obrigações assumidas no instrumento de credenciamento. A responsabilização da instituição credenciada não afasta a possibilidade de adoção de medidas administrativas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, incluindo solicitação de plano de correção, restrição operacional, suspensão, descredenciamento, comunicação a órgãos competentes ou outras providências previstas no instrumento de credenciamento e na legislação aplicável. ANEXO VICAPACIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL, METODOLÓGICA E DE ATENDIMENTO 1. Este Anexo estabelece os critérios mínimos para comprovação da capacidade técnica, operacional, metodológica e de atendimento da instituição interessada ou credenciada, bem como da equipe responsável pela execução dos serviços de verificação agrícola, monitoramento, análise geoespacial, inteligência artificial, emissão de atestados, segurança da informação, operação, suporte, contestação e continuidade dos serviços. 2. A instituição interessada deverá comprovar capacidade compatível com o objeto por meio de atestados, experiência anterior, portfólio técnico, currículos, formação acadêmica, certificações profissionais, projetos executados, prova de conceito, contratos, documentação metodológica ou outros meios idôneos. Certificações profissionais serão consideradas meios qualificados de comprovação, mas não deverão ser exigidas como forma única quando houver experiência, formação, atestados ou evidências equivalentes. ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, ESCALA E COMPLEXIDADE COMPATÍVEIS A instituição interessada deverá apresentar atestado ou conjunto de atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstrem experiência compatível com o objeto do credenciamento, especialmente em atividades relacionadas a mapeamento agrícola, monitoramento de áreas rurais, sensoriamento remoto, geoprocessamento, classificação de culturas, detecção de critérios socioambientais e produtivos, emissão de documentos técnicos, rastreabilidade, segurança, auditoria, suporte e atendimento ao usuário. O seguinte atestado é requisito obrigatório para credenciamento da instituição interessada: Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, impresso em papel timbrado, com os dados do responsável pela informação atestada, comprovando que a empresa forneceu mapeamento de área acumulada de, no mínimo, oitenta milhões de hectares para culturas plantadas. Poderão ser considerados, para fins de contagem da área acumulada, a soma de atestados referentes aos cinco anos anteriores ao início do período de credenciamento. Não serão aceitas declarações genéricas de catálogos, manuais ou internet. Os atestados deverão ser apresentados em seu original ou cópia devidamente autenticada. Poderão ser aceitos um ou mais atestados, desde que, em conjunto, demonstrem a capacidade total solicitada. Os atestados de capacidade técnica deverão permitir a verificação objetiva da experiência alegada pela instituição interessada, devendo conter, sempre que possível: a) identificação da entidade emitente; b) identificação do responsável pela informação atestada; c) descrição objetiva do serviço realizado; d) período de execução; e) escopo técnico e operacional; f) volume, escala, área monitorada, quantidade de usuários, documentos, atestados, operações ou registros processados, quando aplicável; g) tecnologias, metodologias ou abordagens utilizadas, sem necessidade de vinculação a fornecedor específico; h) indicação de que os serviços foram executados de forma satisfatória; e i) elementos que permitam diligência, validação ou confirmação posterior. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá realizar diligências para comprovação da veracidade, suficiência, pertinência e compatibilidade dos atestados apresentados, podendo solicitar documentos complementares, contratos, ordens de serviço, relatórios técnicos, evidências de execução, demonstrações, bases amostrais, registros operacionais ou outros elementos que confirmem o conteúdo declarado. Não serão aceitas como comprovação suficiente declarações genéricas, materiais publicitários, catálogos, manuais, páginas de internet, apresentações comerciais ou documentos que não permitam verificar, de forma objetiva, a experiência efetivamente executada pela instituição interessada. Para fins de avaliação da compatibilidade da experiência, poderá ser considerado, entre outros fatores, a extensão territorial monitorada ou mapeada, o número de áreas, propriedades, talhões, glebas, culturas, safras, usuários, atestados, documentos técnicos ou operações processadas, bem como a complexidade técnica, geoespacial, operacional, metodológica, de segurança e de auditoria envolvida. Quando houver necessidade de comprovação de experiência em larga escala, poderão ser utilizados como referências de avaliação quantitativos mínimos ou faixas de complexidade definidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, desde que tecnicamente justificados no processo administrativo e admitida a comprovação por conjunto de atestados, experiências equivalentes, prova de conceito ou outros meios idôneos de demonstração da capacidade técnica. 3. A instituição interessada deverá comprovar disponibilidade de equipe técnica qualificada, própria ou contratada, dedicada à execução dos serviços. A vinculação poderá ser comprovada por vínculo empregatício, contrato de prestação de serviços, contrato societário, termo de compromisso, parceria, consórcio, subcontratação autorizada ou outro instrumento jurídico idôneo. 4. A instituição interessada deverá demonstrar capacidade em coordenação técnica do projeto, ciência de dados, estatística ou inteligência artificial, sensoriamento remoto e geoprocessamento, agronomia, produção agrícola ou área correlata, desenvolvimento de sistemas e APIs, banco de dados, dados geoespaciais e arquitetura de dados, segurança da informação, privacidade e continuidade, qualidade, testes e validação, suporte, atendimento e contestação. Evidências mínimas por domínio de competência A instituição interessada deverá demonstrar capacidade técnica compatível com os principais domínios necessários à execução do serviço, admitida comprovação por formação acadêmica, experiência profissional, certificações, projetos executados, atestados, publicações técnicas, portfólio, prova de conceito ou outros meios idôneos. A comprovação poderá abranger, conforme aplicabilidade ao objeto: a) ciência de dados, estatística, inteligência artificial ou aprendizado de máquina aplicados à análise agrícola, classificação de culturas, produtividade, risco, conformidade ou séries temporais; b) sensoriamento remoto, geoprocessamento, análise geoespacial, imagens orbitais, índices vegetativos, metadados geográficos, coordenadas, polígonos, talhões e áreas produtivas; c) aquisição, tratamento, processamento e interpretação de imagens, dados geoespaciais, dados climáticos, dados de solo, dados produtivos e evidências associadas; d) desenvolvimento de sistemas, APIs, interfaces, aplicações web, aplicativos, dashboards, portais, serviços de consulta, exportação e integração; e) arquitetura de dados, bancos de dados, dados geoespaciais, desempenho, integridade, backup, recuperação, disponibilidade, portabilidade e trilhas de auditoria; f) segurança da informação, privacidade, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, controle de acessos, criptografia, gestão de vulnerabilidades, resposta a incidentes, continuidade e recuperação de desastre; g) qualidade de software, testes, validação, homologação, prova de conceito, monitoramento de desempenho, indicadores e critérios de aceitação; h) gestão de projetos, metodologias ágeis ou equivalentes, coordenação técnica, documentação, governança e acompanhamento da execução; e i) atendimento ao produtor, suporte, registro de solicitações, emissão de comprovantes, tratamento de reclamações, contestações, reemissões e comunicação com o Ministério da Agricultura e Pecuária. Certificações profissionais em áreas como análise geoespacial, aprendizado de máquina, sensoriamento remoto, ciência de dados, banco de dados, desenvolvimento de sistemas, segurança da informação, gestão de projetos, metodologias ágeis ou áreas correlatas poderão ser aceitas como meios qualificados de comprovação, mas não deverão ser exigidas como condição exclusiva quando houver formação, experiência, atestados ou evidências equivalentes. 5. Não será exigida linguagem de programação, tecnologia de banco de dados ou certificação de fabricante específico como única forma de comprovação. A instituição interessada deverá demonstrar experiência compatível com a arquitetura proposta, incluindo segurança, desempenho, alta disponibilidade, backup, recuperação, auditoria e integridade dos dados. 6. A instituição interessada deverá comprovar capacidade de prestar atendimento aos produtores, registrar solicitações, emitir comprovantes, tratar contestações, responder ao Ministério da Agricultura e Pecuária e acompanhar demandas até sua conclusão. 7. O Ministério da Agricultura e Pecuária utilizará prova de conceito como meio complementar de avaliação da capacidade técnica, operacional e metodológica, especialmente para verificar processamento de dados, análise geoespacial, geração de atestados, rastreabilidade, exportação, segurança, desempenho, atendimento e contestação. Também poderá utilizar prova de conceito quando os atestados, documentos ou certificações apresentadas não forem suficientes para demonstrar, isoladamente, a aderência da solução aos requisitos do credenciamento. A prova de conceito avaliará, quando aplicável: a) classificação de culturas; b) mapeamento e monitoramento de áreas agrícolas; c) detecção de critérios socioambientais e produtivos; d) análise geoespacial; e) processamento de imagens e metadados; f) estimativa de produtividade; g) geração e validação de atestados; h) rastreabilidade e preservação de evidências; i) exportação de dados, logs e metadados; e j) segurança, desempenho, disponibilidade e recuperação. Quando houver avaliação de acurácia, assertividade, desempenho metodológico ou validação de resultados, os critérios deverão ser previamente definidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, observando, quando aplicável, os parâmetros técnicos, metodológicos e de validação previstos no Anexo II. A exigência de percentual mínimo de acurácia, assertividade, consistência ou confiabilidade, quando adotada, deverá ser compatível com o tipo de análise, cultura, região, fonte de dados, metodologia, período avaliado, criticidade do serviço e finalidade do resultado gerado, podendo ser validada em prova de conceito, testes periódicos ou avaliações amostrais. A aprovação em prova de conceito não afastará o dever de manutenção permanente da capacidade técnica, operacional, metodológica, de segurança, atendimento e continuidade durante toda a vigência do credenciamento. 8. Não serão exigidas certificações profissionais nominadas, de fornecedor específico, curso específico, linguagem de programação, banco de dados, plataforma ou tecnologia específica como condição exclusiva de habilitação, salvo justificativa técnica expressa, proporcional e diretamente vinculada ao objeto. Certificações profissionais em áreas como análise geoespacial, aprendizado de máquina, sensoriamento remoto, ciência de dados, banco de dados, desenvolvimento de sistemas, segurança da informação, gestão de projetos, metodologias ágeis ou áreas correlatas poderão ser aceitas como meios qualificados de comprovação, sem prejuízo da aceitação de equivalentes por formação, experiência, atestados, certificação similar, projetos executados, portfólio técnico ou prova de capacidade técnica. 9. A instituição credenciada deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de capacidade técnica, operacional, metodológica, de atendimento, segurança, privacidade e continuidade demonstradas no processo de credenciamento. Alterações relevantes na equipe, metodologia, arquitetura, subcontratados, responsáveis técnicos, capacidade operacional, estrutura de atendimento ou condições de segurança deverão ser comunicadas ao Ministério da Agricultura e Pecuária, quando puderem impactar a execução do serviço. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá solicitar, a qualquer tempo, atualização de currículos, contratos, atestados, certificações, documentos de vínculo, matriz de responsabilidades, relatórios de equipe, evidências de execução, indicadores operacionais, relatórios de atendimento, prova de conceito complementar ou outros elementos necessários à verificação da manutenção da capacidade da instituição credenciada. A substituição de profissionais, fornecedores, tecnologias ou metodologias críticas deverá preservar capacidade equivalente ou superior àquela demonstrada no credenciamento, sem prejuízo de nova avaliação técnica pelo Ministério da Agricultura e Pecuária quando necessário.