Daily Journal

PortariaSeção 1 (Extra)Edição nº 187-APág. 1

PORTARIA SDR/MAPA Nº 885, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Desenvolvimento Rural

Texto integral

PORTARIA SDR/MAPA Nº 885, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 Estabelece os requisitos para o credenciamento de instituições prestadoras de serviços em sistemas de verificação agrícola, monitoramento e conformidade de grãos. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MAPA nº 745, de 20 de dezembro de 2024, e o que consta do Processo nº 21000.074766/2024-86, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos para o credenciamento de instituições prestadoras de serviços em sistemas de verificação agrícola, monitoramento e conformidade de grãos - Infraestrutura VMG, como instrumento de apoio ao Programa Agro Brasil + Sustentável, destinado a ampliar a disponibilidade de informações, serviços e soluções voltadas ao desenvolvimento sustentável da produção agropecuária, na forma do disposto nesta Portaria e nos Anexos. Art. 2º A Infraestrutura VMG consiste na implementação de um padrão nacional aplicável aos controles sistêmicos de produção e de rastreabilidade de grãos, baseado nos termos da Portaria MAPA nº 745, de 20 de dezembro de 2024, destinado a ampliar a disponibilidade de informações, serviços e soluções tecnológicas de apoio à qualificação socioambiental e à agregação de valor da produção agropecuária. Parágrafo único. A Infraestrutura de que trata o caput será composta por sistemas integrados e soluções tecnológicas que possibilitarão: I - a identificação das áreas de cultivo de grãos, os critérios produtivos adotados e o monitoramento e acompanhamento ao longo da cadeia produtiva; e II - a geração de informações e evidências destinadas a subsidiar ações de rastreabilidade, transparência, conformidade e monitoramento socioambiental da produção agropecuária. Art. 3º Os controles sistêmicos a que se refere o art. 2º deverão atender aos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros constantes em normas específicas: I - utilização de certificados seguros, transparentes e imutáveis, como instrumento de apoio à rastreabilidade e auditoria; II - avaliação baseada na legislação nacional e, por eventual demanda do Ministério da Agricultura e Pecuária, atender critérios internacionais pré-determinados; III - possibilidade de implementação em módulos e em etapas; IV - disponibilização de instrumento de suporte à agregação de produtores por meio de Identificador Único - IU e rastreabilidade por cadeia de custódia; e V - transparência para os órgãos reguladores por meio de consultas que disponibilizem as informações necessárias à verificação dos critérios de produção. Art. 4º A Infraestrutura VMG será responsável pela emissão de atestados, como instrumento de apoio ao Programa Agro Brasil + Sustentável, com a finalidade de apoiar produtores rurais e demais agentes das cadeias produtivas na organização, a demonstração de informações requeridas por mercados, programas de incentivo e instrumentos de financiamento, observada a legislação de regência: I - produtores, revendedores, distribuidores e exportadores de soja e milho; e II - produtores, revendedores, distribuidores e exportadores de café, trigo, arroz, feijão e outros grãos. Art. 5º Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Rural, acompanhar a análise da viabilidade técnica das empresas por meio de prova de conceito a ser realizada pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, na forma a seguir: I - a Secretaria de Desenvolvimento Rural poderá, a qualquer tempo, abrir período para agendamento das provas de conceito, observadas as necessidades administrativas e operacionais; II - as empresas aprovadas terão seu credenciamento publicado por ato do Secretário de Desenvolvimento Rural e será válido pelo prazo de trinta e seis meses, contado a partir da data de publicação do credenciamento; e III - a Secretaria de Desenvolvimento Rural será responsável por determinar os critérios que as empresas aprovadas no processo de credenciamento deverão cumprir para integrarem os seus atestados como instrumento de apoio técnico à Plataforma Agro Brasil + Sustentável. Parágrafo único. Secretaria de Desenvolvimento Rural convocará anualmente, as empresas aprovadas para testes de acurácia. Parágrafo único. Secretaria de Desenvolvimento Rural convocará anualmente, as empresas aprovadas para testes de acurácia. Art. 6º As empresas, pessoas jurídicas instaladas no território nacional, deverão requerer seu credenciamento, observando o cumprimento do disposto nos Anexos I e II. Parágrafo único. As empresas públicas federais que atuarem com processamento de dados ou políticas de inclusão digital poderão requerer seu credenciamento via ofício assinado pela autoridade máxima do órgão, e deverão atender especificamente aos anexos II, III, IV, V e VI. Art. 7º Em caso de atendimento das condições descritas no Anexo I, a empresa receberá da Secretaria de Desenvolvimento Rural a concordância para a adequação normativa e o reconhecimento da empresa credenciada. Art. 8º Os produtores rurais que aderirem ao processo de validação poderão obter atestados e informações relacionados aos critérios de rastreabilidade, monitoramento e conformidade de sua produção, destinados a apoiar a demonstração de informações perante mercados, programas de incentivo e instrumentos de financiamento, sem prejuízo do atendimento aos requisitos previstos na legislação aplicável. Art. 9º A Infraestrutura VMG poderá disponibilizar aos produtores rurais aderentes, serviços e ferramentas digitais de apoio à qualificação socioambiental, à agregação de valor da produção e à identificação de oportunidades de aprimoramento de práticas produtivas, observados os critérios previstos no Anexo IV. Art. 10. Fica revogada a Portaria SDI/MAPA nº 739, de 20 de março de 2025. Art. 11. Esta Port aria entra em vigor na data de sua publicação. Clecivaldo de Sousa Ribeiro ANEXO ICREDENCIAMENTO 1. Este Anexo estabelece as disposições gerais dos procedimentos que se fazem necessários ao credenciamento, o qual será concedido para pessoas jurídicas instaladas no território nacional, mediante protocolo de requerimento acompanhado da comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos. 1.1. Na hipótese de não apresentação integral da documentação exigida no momento do protocolo do requerimento, a pessoa jurídica poderá complementar a documentação posteriormente, observadas as exigências, os prazos e demais condições previstas na legislação vigente e nos atos normativos aplicáveis. 2. Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista: a) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com objeto social relacionado às atividades objeto do credenciamento de que trata esta Portaria; b) cópia da licença ou alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do Município ou pelo Governo do Distrito Federal; c) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ com situação cadastral ativa; d) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual ou Distrital e Municipal da sede da pessoa jurídica, ou outra equivalente, na forma da lei; e e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 2.1. Declaração contendo as seguintes informações: a) não estarem o proprietário ou sócios envolvidos em atividades comerciais ou outras que possam comprometer sua isenção na execução da atividade credenciada; b) não estarem o proprietário ou sócios com os direitos suspensos para licitar ou contratar com a administração pública estadual e federal; e c) não haver registro de idoneidade junto ao Tribunal de Contas da União - TCU. 2.2. Qualificação econômico-financeira: a) certidão negativa de falência ou concordata, expedida para a sede da pessoa jurídica. ANEXO IISISTEMAS, FUNCIONALIDADES, ARQUITETURA, INTEROPERABILIDADE, METODOLOGIA, ACURÁCIA E VALIDAÇÃO DOS RESULTADOS 1. Este Anexo estabelece os requisitos mínimos de sistemas, funcionalidades, arquitetura, interoperabilidade, processamento, rastreabilidade, metodologia, acurácia, assertividade, validação técnica e prova de conceito aplicáveis às instituições interessadas no credenciamento para prestação de serviços em sistemas de verificação agrícola, monitoramento e conformidade de grãos - Infraestrutura VMG, complementar ao Programa Agro Brasil + Sustentável. 2. A solução apresentada pela instituição interessada ou credenciada, conforme a fase do procedimento, deverá observar, no mínimo, os seguintes requisitos e princípios tecnológicos: a) permitir a disponibilização, consulta e exportação dos atestados, evidências, logs e metadados em formato estruturado, interoperável, íntegro e auditável, de forma a possibilitar fiscalização, auditoria, validação, reprocessamento e apuração posterior pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; b) adotar segurança da informação desde a concepção e por padrão; c) assegurar rastreabilidade das operações, decisões, evidências e atestados emitidos; d) possibilitar auditabilidade fim a fim do processo de emissão, consulta, contestação, cancelamento, reemissão e validação dos atestados; e) proteger dados pessoais, informações produtivas sensíveis, documentos, evidências, registros, logs e metadados sob custódia da instituição credenciada; f) possuir arquitetura escalável, documentada, manutenível e segura; e g) preservar independência em relação a tecnologia proprietária que impeça ou dificulte continuidade, portabilidade, fiscalização ou auditoria. 3. A instituição credenciada deverá apresentar arquitetura tecnológica documentada da solução, contemplando, no mínimo: a) componentes de aplicação, processamento, armazenamento, integração, consulta, exportação e visualização; b) fluxos de dados internos e externos; c) bases de dados utilizadas; d) mecanismos de autenticação e autorização; e) mecanismos de auditoria, rastreabilidade e preservação de evidências; f) controles de segurança da informação e proteção de dados pessoais; g) mecanismos de continuidade, backup, recuperação e disponibilidade; h) infraestrutura própria, em nuvem ou híbrida utilizada; i) subcontratados, provedores tecnológicos ou prestadores relevantes envolvidos na execução da solução; e j) mecanismos de disponibilização, consulta e exportação dos atestados, evidências, logs e metadados, quando solicitados. Poderão ser utilizadas diferentes linguagens de programação, frameworks, bancos de dados, plataformas, provedores de nuvem, mecanismos de armazenamento ou modelos arquiteturais, desde que demonstrado o atendimento aos requisitos de segurança, rastreabilidade, interoperabilidade, auditabilidade, continuidade, portabilidade e desempenho definidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. A arquitetura apresentada deverá permitir ao Ministério da Agricultura e Pecuária compreender o funcionamento geral da solução, avaliar os riscos envolvidos e verificar a aderência aos requisitos do credenciamento. 4. A solução deverá possuir componentes tecnológicos, APIs, serviços, painéis, portais ou interfaces compatíveis com os requisitos funcionais, técnicos, operacionais, de segurança, auditoria, consulta, exportação e fiscalização estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. A solução deverá permitir a emissão, consulta, disponibilização, entrega, contestação, cancelamento, reemissão e validação dos atestados, bem como o registro das operações, de forma rastreável, auditável e tecnicamente documentada. A instituição credenciada deverá demonstrar que os componentes adotados são capazes de atender aos requisitos de segurança, desempenho, disponibilidade, rastreabilidade, interoperabilidade, manutenção, portabilidade e auditoria definidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. 5. A solução deverá possuir capacidade de tratamento, análise, armazenamento, visualização, consulta, exportação e auditoria de dados geoespaciais, sensoriamento remoto, imagens, metadados, polígonos, coordenadas, talhões, áreas produtivas, fontes de dados e demais elementos necessários à verificação agrícola. A instituição credenciada deverá demonstrar capacidade de processar e preservar dados geoespaciais de forma estruturada, íntegra, rastreável, interoperável, auditável e tecnicamente documentada. Bases oficiais de referência e camadas de validação. A solução deverá possuir capacidade de consulta, cruzamento, processamento, análise e auditoria de informações relacionadas à área delimitada pelo produtor rural, utilizando, quando aplicável, bases oficiais de referência em sua versão mais recente, ou outras fontes tecnicamente equivalentes definidas ou aceitas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Deverão ser consideradas, conforme aplicabilidade ao objeto, bases e camadas relacionadas a: a) Área de Preservação Permanente - APP; b) banhados; c) manguezais; d) reserva legal; e) sítios arqueológicos; f) áreas de uso restrito; g) vegetação nativa; h) desmatamento PRODES ou base oficial equivalente; i) embargos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; j) embargos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; k) áreas de assentamento; l) terras indígenas; m) territórios quilombolas; n) Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC; e o) unidades de conservação e respectivas zonas de amortecimento. A solução deverá manter registro das bases utilizadas, versão, data de consulta ou processamento, fonte, parâmetros aplicados e resultado obtido. Delimitação da área, gleba e centroide A solução deverá permitir a validação da área delimitada pelo produtor rural, contemplando, quando aplicável: a) a área delimitada, gleba, polígono ou talhão informado; b) coordenadas geográficas associadas; c) raio de análise baseado no centroide da área, quando definido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária ou tecnicamente necessário; d) sobreposição com bases oficiais e camadas de referência; e) identificação de inconsistências, sobreposições, restrições ou alertas relevantes; e f) registro dos critérios utilizados na validação. A metodologia de validação da área delimitada deverá ser documentada, rastreável e passível de auditoria, admitidos métodos tecnicamente equivalentes, desde que capazes de produzir resultado verificável e compatível com os critérios definidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Funcionalidades mínimas de validação agrícola A solução deverá possuir funcionalidades capazes de apoiar o controle sistêmico de produção e rastreabilidade de grãos na área de produção delimitada pelo produtor rural. As funcionalidades deverão permitir, quando aplicável: a) verificar se a cultura plantada ou identificada na área delimitada é condizente com a cultura declarada pelo produtor; b) verificar a existência de certificado, registro ou evidência de adoção de boas práticas agrícolas na gleba, quando houver base ou informação disponível para consulta; c) validar data estimada de plantio e data estimada de colheita da área delimitada; d) avaliar se a produtividade estimada ou declarada é compatível com a área, cultura, safra, evidências disponíveis e quantidade de sacas por hectare informada; e e) registrar evidências, fontes de dados, metodologia, parâmetros e resultado da validação. As funcionalidades descritas poderão ser implementadas por inteligência artificial, modelos estatísticos, sensoriamento remoto, análise geoespacial, regras de negócio, integração com bases oficiais ou outros métodos tecnicamente equivalentes. Classificação de culturas e histórico de safras A solução deverá possuir capacidade de identificar ou classificar culturas pré-determinadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, utilizando metodologia tecnicamente documentada, rastreável e auditável. A classificação poderá abranger diferentes datas do período da safra atual ou de safras passadas, conforme solicitação do Ministério da Agricultura e Pecuária e disponibilidade das fontes de dados. Quando definido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, a solução deverá demonstrar capacidade de classificação ou análise histórica de culturas em período de até sessenta meses, ou outro período tecnicamente justificado e estabelecido no instrumento de credenciamento. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá requisitar testes periódicos, inclusive semestrais, para validação dos indicadores de assertividade, consistência, desempenho ou acurácia da metodologia utilizada. A instituição credenciada deverá apresentar, quando solicitada, documentação da metodologia, bases utilizadas, indicadores de desempenho, limitações conhecidas, amostras de validação, responsáveis técnicos e evidências de reprocessamento. Interface para inserção e visualização da área pelo produtor. A solução deverá disponibilizar ao produtor rural ou representante autorizado interface, portal, aplicativo, mapa interativo ou mecanismo equivalente que possibilite a inserção, importação, delimitação, conferência ou validação da área objeto do atestado. A interface deverá permitir, quando aplicável: a) delimitação ou importação da área, gleba, polígono ou talhão; b) visualização georreferenciada da área informada; c) conferência das coordenadas, limites e geometria; d) indicação de inconsistências, restrições, alertas ou necessidade de complementação; e) apresentação de informações mínimas necessárias à compreensão do resultado pelo produtor; e f) registro auditável das operações realizadas pelo produtor ou representante autorizado. A solução deverá preservar a rastreabilidade da área informada, das alterações realizadas e da versão utilizada para emissão do atestado. Visualização geoespacial, camadas analíticas e produtividade . A solução deverá possuir funcionalidade de visualização geoespacial interativa, permitindo representar a área delimitada pelo produtor, respeitando suas geometrias e coordenadas. Quando aplicável, as coordenadas deverão utilizar sistema de referência geodésico compatível com padrões amplamente adotados, como CRS EPSG:4326 ou outro definido ou aceito pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. A visualização poderá utilizar mapas, grids, camadas temáticas, índices, escalas, cores, valores HEX, painéis, modelos tridimensionais ou outros mecanismos tecnicamente adequados, desde que permitam interpretação, auditoria e validação das informações apresentadas. A solução deverá permitir a apresentação de camadas, indicadores ou variáveis associadas à área delimitada, tais como: a) matéria orgânica, quando disponível; b) saúde das plantas, índice vegetativo ou indicador equivalente; c) nitrogênio ou indicador agronômico equivalente, quando disponível; d) produtividade estimada; e e) variações espaciais relevantes dentro da geometria analisada. A quantificação de produtividade, inclusive em sacas por hectare, deverá ser baseada em metodologia documentada, evidências rastreáveis e indicadores de desempenho passíveis de validação. Parâmetros climáticos e dados meteorológicos A solução deverá possuir capacidade de exibir, processar ou considerar parâmetros climáticos relevantes à análise da área delimitada, utilizando prioritariamente dados das estações do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, quando disponíveis e adequados, sem prejuízo da utilização complementar de outras fontes meteorológicas oficiais, públicas, privadas ou tecnicamente justificadas. A análise climática poderá contemplar, quando aplicável: a) nível de chuva em milímetros por dia, mês, ano ou período de safra; b) temperatura em graus Celsius por dia, mês, ano ou período de safra; c) velocidade dos ventos por dia, mês, ano ou período de safra; d) quantidade de dias sem chuva durante as safras identificadas; e) quantidade de dias com chuvas excessivas por cultura durante as safras identificadas; f) quantidade de dias com chuvas insuficientes por cultura durante as safras identificadas; g) alertas de eventos climáticos que possam ter interferido na produção da área delimitada; e h) histórico climático de até sessenta meses, se tecnicamente disponível. Poderão ser aceitas metodologias como IDW, RBF, Spline ou outras tecnicamente equivalentes, desde que documentadas e passíveis de auditoria. A instituição credenciada deverá registrar as fontes climáticas utilizadas, período analisado, metodologia aplicada, parâmetros considerados, limitações conhecidas e resultado obtido. 6. A solução deverá assegurar imutabilidade ou resistência à adulteração dos registros, logs, evidências, atestados, metadados, consultas, contestações, cancelamentos, reemissões e demais informações relevantes ao serviço credenciado. A imutabilidade ou resistência à adulteração poderá ser implementada por meio de tabelas imutáveis, blockchain, WORM, append-only, encadeamento criptográfico, assinatura digital, hash, carimbo do tempo, trilhas de auditoria protegidas ou mecanismo tecnicamente equivalente. A solução deverá permitir a reconstrução da cadeia de eventos relacionada a cada atestado, contemplando, quando aplicável, dados utilizados, evidências consideradas, metodologia aplicada, usuário ou sistema responsável, data, hora, decisão gerada, entrega ao produtor, contestação apresentada e validação posterior. 7. Quando a solução utilizar inteligência artificial, aprendizado de máquina, modelos estatísticos, sensoriamento remoto, séries temporais, índices vegetativos, análise espectral ou outras técnicas automatizadas ou assistidas para estimativa de produtividade, cultura, área, conformidade, risco ou emissão de atestados, a instituição credenciada deverá apresentar documentação técnica mínima da metodologia utilizada. A documentação deverá contemplar, quando aplicável, fontes de dados, variáveis utilizadas, critérios de processamento, parâmetros relevantes, critérios de validação, limitações conhecidas, indicadores de desempenho, margem de erro ou nível de confiança, forma de auditoria, possibilidade de reprocessamento, responsáveis técnicos e procedimento de revisão ou contestação. Os modelos utilizados deverão ser suficientemente documentados para permitir avaliação técnica pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, sem prejuízo da proteção de segredo industrial ou propriedade intelectual, desde que tal proteção não impeça a fiscalização, a auditoria, a rastreabilidade, a contestação e a validação posterior dos atestados. Alterações relevantes na metodologia, nos modelos, nas fontes de dados, nos parâmetros ou nos critérios de validação deverão ser comunicadas ao Ministério da Agricultura e Pecuária, podendo ensejar nova avaliação técnica ou prova de conceito. 8. A metodologia e a solução tecnológica serão submetidas a prova de conceito pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, antes do credenciamento ou durante sua vigência, especialmente quando houver alteração relevante de arquitetura, metodologia, modelo analítico, fonte de dados, funcionalidade crítica ou risco identificado. A prova de conceito deverá observar critérios objetivos previamente definidos, abrangendo, quando aplicável, aderência funcional, capacidade de processamento geoespacial, consulta ou cruzamento com bases oficiais, validação da área delimitada, classificação de culturas, estimativa de produtividade, análise de parâmetros climáticos, rastreabilidade das evidências, desempenho, segurança das interfaces, exportação de dados e metadados, geração, entrega, consulta e validação de atestados, interface de interação com o produtor, contestação pelo produtor, preservação de evidências e mecanismos de auditoria. Quando aplicável, a prova de conceito também deverá avaliar a metodologia, os indicadores de acurácia, assertividade, consistência ou confiabilidade dos resultados apresentados pela solução, especialmente nos casos de uso de inteligência artificial, aprendizado de máquina, modelos estatísticos, sensoriamento remoto, análise geoespacial, séries temporais, índices vegetativos ou outros métodos automatizados ou assistidos. O resultado da prova de conceito deverá ser documentado, com registro dos testes realizados, critérios avaliados, evidências apresentadas, limitações identificadas, ressalvas, recomendações e conclusão técnica quanto à aderência da solução aos requisitos do credenciamento. A aprovação em prova de conceito não afasta o dever de manutenção permanente das condições técnicas, operacionais, de segurança, rastreabilidade, continuidade e conformidade durante toda a vigência do credenciamento. Metodologia, acurácia e validação dos resultados A instituição credenciada deverá demonstrar, quando aplicável, a metodologia utilizada para validação dos resultados gerados pela solução, especialmente nos casos de uso de inteligência artificial, aprendizado de máquina, modelos estatísticos, sensoriamento remoto, análise geoespacial, séries temporais, índices vegetativos, análise espectral ou outros métodos automatizados ou assistidos. A metodologia deverá contemplar, no mínimo, quando aplicável: a) definição do conjunto de dados utilizado para teste, validação ou verificação; b) critérios de seleção da amostra; c) origem, qualidade, período, cobertura e limitações dos dados utilizados; d) critérios de classificação, validação ou rejeição dos resultados; e) indicadores de desempenho, assertividade, acurácia, consistência ou confiabilidade; f) margem de erro, nível de confiança ou limitação conhecida da metodologia; g) possibilidade de reprocessamento, revisão, contestação ou validação posterior; h) responsáveis técnicos pela metodologia; e i) evidências que permitam auditoria e reprodução técnica dos resultados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, quando solicitado. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá adotar, quando tecnicamente justificável, fórmula de assertividade baseada na razão entre casos corretamente validados e total de casos avaliados, ou outro indicador tecnicamente equivalente, desde que documentado no processo administrativo. Para fins de referência, a assertividade poderá ser calculada pela seguinte fórmula: A = C / T ou, quando expressa em percentual: A% = (C / T) x 100 em que: A = assertividade em razão decimal; A% = assertividade expressa em percentual; C = número de casos corretamente validados; e T = total de casos avaliados no conjunto de dados de teste A exigência de percentual mínimo de acurácia, assertividade, consistência ou confiabilidade, quando adotada, deverá ser compatível com o tipo de análise, cultura, região, fonte de dados, metodologia, período avaliado, criticidade do serviço e finalidade do resultado gerado. O percentual mínimo poderá ser definido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária no instrumento de credenciamento, em ato técnico complementar, no roteiro de prova de conceito ou em teste periódico, admitida a adoção de percentuais distintos para diferentes funcionalidades, culturas, regiões, indicadores ou tipos de evidência. A adoção de percentual mínimo de referência, inclusive de 90% (noventa por cento) de assertividade quando tecnicamente justificável, não deverá ser interpretada como exigência absoluta e uniforme para todos os serviços, funcionalidades ou cenários, devendo observar a natureza do dado analisado, a qualidade das fontes disponíveis, a variabilidade regional, a complexidade da cultura, a finalidade do atestado e os limites técnicos da metodologia empregada. Os resultados de acurácia, assertividade, consistência ou confiabilidade deverão ser demonstrados por meio de prova de conceito, testes periódicos, validação amostral, documentação metodológica, relatórios técnicos, evidências de reprocessamento ou outros meios equivalentes aceitos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. 9. A emissão dos atestados deverá ser baseada em dados, evidências, registros, metodologia e critérios rastreáveis, permitindo posterior auditoria, fiscalização, contestação, reprocessamento e validação. A solução deverá registrar, de forma íntegra e auditável, o ciclo de vida do atestado, incluindo solicitação, análise, validação, emissão, disponibilização, entrega ao produtor, consulta, contestação, cancelamento, reemissão e validação posterior. O prazo de validação e emissão deverá considerar condições normais de operação, volume de solicitações, complexidade da área analisada, disponibilidade das fontes de dados, consistência das informações fornecidas, parâmetros definidos em prova de conceito e criticidade do serviço. Poderão ser adotados indicadores de desempenho por percentil, tais como 95% (noventa e cinco por cento) ou 99% (noventa e nove por cento) das solicitações, admitidas exceções tecnicamente justificadas por indisponibilidade de fontes externas, inconsistência de dados, necessidade de análise complementar, falha de terceiros, manutenção programada ou evento de força maior. 10. A instituição credenciada deverá manter documentação técnica atualizada da solução, incluindo arquitetura, integrações, modelos de dados, APIs, requisitos de infraestrutura, mecanismos de segurança, metodologia, fluxos de emissão, entrega, consulta, contestação, cancelamento, reemissão, auditoria, continuidade, portabilidade e recuperação. A documentação deverá contemplar, quando aplicável, fontes de dados utilizadas, formatos de exportação, dicionário de dados, metadados, mecanismos de autenticação e autorização, trilhas de auditoria, mecanismos de preservação de evidências, controles de segurança, subcontratados ou provedores relevantes e procedimentos de atendimento ao Ministério da Agricultura e Pecuária e aos produtores. A instituição credenciada deverá disponibilizar ao Ministério da Agricultura e Pecuária a documentação técnica sempre que solicitada, observadas as restrições legais de confidencialidade, sigilo comercial e propriedade intelectual, sem prejuízo do direito de fiscalização, auditoria, requisição de evidências, validação dos atestados e apuração de incidentes. A documentação deverá ser mantida atualizada durante toda a vigência do credenciamento, devendo alterações relevantes de arquitetura, metodologia, tecnologia, provedores, modelos analíticos, fluxos de dados ou mecanismos de segurança ser comunicadas ao Ministério da Agricultura e Pecuária. ANEXO IIIMONITORAMENTO, EVIDÊNCIAS GEOESPACIAIS, ALERTAS, ATENDIMENTO E CONTESTAÇÃO 1. Este Anexo estabelece os requisitos mínimos de monitoramento, visualização, consulta, exportação, evidências geoespaciais, alertas, rastreabilidade, atendimento e contestação aplicáveis aos atestados emitidos pelas instituições credenciadas. 2. A instituição credenciada deverá disponibilizar ao Ministério da Agricultura e Pecuária funcionalidade de monitoramento de fim a fim dos atestados emitidos, incluindo solicitação, análise, validação, emissão, disponibilização, entrega, consulta, evolução, situação, histórico, evidências, alertas, alterações, reemissões, cancelamentos, contestações e demais eventos relevantes. O monitoramento deverá permitir ao Ministério da Agricultura e Pecuária acompanhar, consultar, fiscalizar, auditar e validar os atestados e respectivas evidências, de forma individualizada ou consolidada, conforme parâmetros definidos pelo Ministério. 3. A solução deverá possuir funcionalidade de visualização pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, contemplando, quando aplicável, atestados emitidos, propriedades ou áreas monitoradas, situação do atestado, histórico, alertas, evidências, dados geoespaciais, metadados, contestações, decisões adotadas e trilha de auditoria. A funcionalidade poderá ser disponibilizada por portal, painel, API, serviço de consulta, integração, exportação sob demanda ou outro meio tecnicamente adequado, desde que seguro, auditável, documentado e aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. O acesso do Ministério da Agricultura e Pecuária deverá observar os princípios da necessidade, finalidade, segurança da informação, proteção de dados pessoais e sigilo das informações produtivas sensíveis, sem prejuízo do direito de fiscalização, auditoria e requisição de evidências. 4. A solução deverá permitir geração, registro, visualização e acompanhamento de alertas relacionados ao monitoramento dos atestados, tais como inconsistências, divergências, sobreposições, risco de fraude, ausência de evidência, indisponibilidade de fonte de dados, falha de emissão, falha de entrega, contestação pendente, eventos atípicos por cultura, indícios de regiões problemáticas, divergência em relação ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático, inconsistências climáticas ou outros eventos definidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Os alertas deverão ser rastreáveis, com indicação de data, hora, origem, critério de geração, objeto afetado, severidade, status, responsável pelo tratamento e histórico de evolução. 5. A solução deverá permitir, quando solicitado, a exportação de dados, metadados, logs e evidências relacionados aos atestados e áreas monitoradas, em formato estruturado, interoperável, íntegro, auditável e tecnicamente documentado. Quando aplicável, deverá ser possível o fornecimento de metadados geoespaciais em formato GeoTIFF ou outro formato tecnicamente equivalente. A disponibilização de funcionalidades de consulta, visualização, exportação ou fornecimento de dados, metadados, logs e evidências ao Ministério da Agricultura e Pecuária não implica obrigação de armazenamento permanente, espelhamento operacional ou manutenção de cópia integral dos dados em ambiente próprio do Ministério, destinando-se ao exercício das competências de fiscalização, auditoria, validação, apuração e supervisão, observadas as regras de segurança, sigilo, proteção de dados pessoais e finalidade pública. Escopo do monitoramento e contratos ou operações vinculadas O monitoramento disponibilizado ao Ministério da Agricultura e Pecuária deverá abranger os atestados emitidos e, quando aplicável, contratos, operações, programas, instrumentos ou políticas públicas vinculadas à área monitorada, inclusive aquelas relacionadas a crédito rural, subvenção, seguro, garantia, mitigação de riscos agropecuários ou outros instrumentos definidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Quando definido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, a solução deverá permitir o acompanhamento de operações relacionadas, entre outros, ao Plano Safra, Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, Proagro ou programas federais, estaduais, distritais ou instrumentos equivalentes que utilizem os atestados ou evidências geradas pela instituição credenciada. A exigência deverá recair sobre a capacidade de monitoramento, consulta, rastreabilidade e auditoria das informações pertinentes, não implicando obrigação de integração automática com todos os sistemas externos. Relatórios atualizados e visão consolidada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária A solução deverá disponibilizar ao Ministério da Agricultura e Pecuária relatórios atualizados, em visão individualizada e consolidada, dos atestados, áreas, propriedades, contratos ou operações monitoradas, quando aplicável. Os relatórios deverão permitir a identificação da situação do monitoramento, histórico de evolução, alertas, evidências disponíveis, datas de consulta, atualizações realizadas, inconsistências, pendências, contestações, decisões e demais eventos relevantes. A funcionalidade poderá ser implementada por dashboard, painel, relatório exportável, API, serviço de consulta, integração ou outro mecanismo tecnicamente adequado, desde que seguro, documentado, rastreável e auditável. Metadados geoespaciais, bandas espectrais e evidências exportáveis A solução deverá permitir, quando solicitado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, a exportação individualizada ou consolidada dos metadados e evidências geoespaciais relacionados aos atestados, áreas ou contratos monitorados. Quando aplicável, os metadados geoespaciais deverão conter, no mínimo: a) coordenadas geográficas da área monitorada; b) identificação da área, gleba, polígono ou talhão correspondente; c) data da consulta, data de processamento e data de cada atualização relevante; d) fonte dos dados utilizados; e) parâmetros, camadas, índices ou critérios utilizados na análise; f) bandas espectrais utilizadas, quando aplicável, tais como Vermelho, NIR, SWIR 1, Red Edge 1, Verde, Azul ou outras tecnicamente justificadas; e g) arquivos, imagens, indicadores ou metadados em formato GeoTIFF ou outro formato estruturado, interoperável, íntegro e auditável aceito pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. A exigência de GeoTIFF ou de bandas espectrais específicas deverá ser interpretada como referência técnica de interoperabilidade e auditabilidade, admitidos formatos, sensores, bandas, índices ou produtos equivalentes quando tecnicamente justificados e aceitos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Cruzamento com Cadastro Ambiental Rural - CAR, área em hectares e critérios ambientais A solução deverá possuir capacidade de cruzar a área delimitada pelo produtor rural com o CAR ou base oficial equivalente, quando aplicável, observadas as regras de autorização, finalidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais. A solução deverá possuir funcionalidade para medição total da área monitorada em hectares, com registro da metodologia, fonte, geometria utilizada, data de processamento e eventuais limitações. A cada atualização relevante do relatório ou do monitoramento, a solução deverá permitir nova consulta, validação ou reprocessamento dos critérios ambientais definidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, inclusive aqueles relacionados às bases oficiais e camadas de referência previstas no Anexo II. Eventos atípicos, regiões problemáticas e alertas por cultura A solução deverá permitir a geração de relatórios ou alertas de eventos atípicos por cultura, área, região, safra ou período monitorado, com o objetivo de apoiar ações de fiscalização, supervisão, gestão de risco e detecção de regiões ou situações problemáticas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Os eventos atípicos poderão contemplar, quando aplicável: a) divergência entre cultura declarada e cultura identificada; b) variação anormal de produtividade estimada; c) inconsistência entre área declarada e área monitorada; d) eventos climáticos relevantes; e) ausência, insuficiência ou inconsistência de evidências; f) sobreposição com áreas restritas ou ambientalmente sensíveis; g) descumprimento de critérios ambientais ou produtivos definidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; e h) outros eventos definidos no instrumento de credenciamento ou em ato técnico do Ministério da Agricultura e Pecuária. Os alertas e relatórios deverão registrar critério de geração, data, hora, fonte, severidade, objeto afetado, responsável pelo tratamento, providência adotada e histórico de evolução. Monitoramento climático durante o período analisado A solução deverá permitir, quando aplicável, a identificação, registro e visualização de informações climáticas relevantes durante o período de monitoramento da área ou cultura analisada. Deverão ser consideradas, quando tecnicamente disponíveis e pertinentes ao objeto: a) nível de chuva em milímetros por dia durante o período de monitoramento; b) acumulados de chuva por período, mês, safra ou ciclo produtivo; c) temperatura, vento ou outros parâmetros meteorológicos relevantes; d) eventos climáticos extremos ou atípicos; e e) eventuais impactos climáticos sobre a cultura, área monitorada ou produtividade estimada. As informações climáticas deverão ser vinculadas à área, cultura, período, fonte utilizada e metodologia aplicada. Zoneamento Agrícola, plantio, colheita e produtividade A solução deverá possuir capacidade de monitorar, consultar, registrar ou visualizar, quando aplicável, se a área delimitada foi plantada dentro dos parâmetros do Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC ou critério equivalente definido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com base nas informações, evidências e metodologias previstas nos requisitos técnicos aplicáveis. A solução deverá permitir a identificação ou estimativa, de forma tecnicamente documentada e rastreável, de: a) data estimada de plantio; b) data estimada de colheita; c) cultura identificada ou declarada; d) período de safra analisado; e) produtividade estimada ou declarada; e f) evidências utilizadas para validação das informações. As estimativas de plantio, colheita e produtividade deverão ser baseadas em metodologia documentada, fontes rastreáveis, parâmetros técnicos definidos e evidências auditáveis, permitindo fiscalização, contestação, reprocessamento e validação posterior pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Caderno de campo individualizado Ao final do monitoramento, quando definido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, a solução deverá disponibilizar caderno de campo individualizado ou relatório técnico equivalente, contendo as informações mais relevantes identificadas durante a safra, ciclo produtivo ou período monitorado. O caderno de campo ou relatório equivalente deverá contemplar, quando aplicável: a) identificação do atestado, área, gleba, polígono ou talhão monitorado; b) cultura analisada; c) período de monitoramento; d) evidências geoespaciais utilizadas; e) eventos climáticos relevantes; f) alertas, inconsistências ou eventos atípicos; g) estimativa de produtividade; h) datas estimadas de plantio e colheita; i) critérios ambientais ou produtivos avaliados; j) contestações, revisões ou decisões associadas; e k) fontes de dados, metodologia e limitações conhecidas. O caderno de campo ou relatório equivalente deverá ser disponibilizado em formato estruturado, auditável e acessível ao Ministério da Agricultura e Pecuária, podendo também ser disponibilizado ao produtor rural, conforme regras definidas no instrumento de credenciamento.