terça-feira, 29 de setembro de 2026
Edição nº 184 · 1.109 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- Novas leis estabelecem o futebol feminino como prioridade nacional, com foco em profissionalização e igualdade salarial, e criam um sistema nacional para fiscalizar a qualidade dos serviços de saúde públicos e privados.
- O setor de resseguros foi beneficiado com a redução de alíquotas de impostos (CSLL e IRPJ) e novas regras para compensação de prejuízos fiscais, visando fortalecer o mercado brasileiro.
- O governo federal autorizou o avanço de projetos de mineração, infraestrutura aeronáutica e regularização de terras em áreas de fronteira, condicionado ao cumprimento de normas ambientais e de segurança.
- O Supremo Tribunal Federal definiu que a contratação do seguro obrigatório de carga é responsabilidade exclusiva da empresa transportadora, mantendo a validade da legislação vigente para o setor rodoviário.
- A arrecadação das loterias passará a destinar 0,01% ao Comitê Brasileiro de Clubes para capacitação de gestores, com fiscalização direta do Tribunal de Contas da União sobre o uso desses recursos.
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Atos normativos
Seção 1 leis, decretos, resoluções, portarias
350 atos · página 1 de 15
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÕES
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a regra que torna exclusiva do transportador a contratação do seguro obrigatório de carga. Com isso, mantém-se a validade da lei que define essa responsabilidade no transporte rodoviário, afetando diretamente empresas transportadoras e embarcadores de carga.
LEI Nº 15.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei estabelece diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil, tornando-o prioridade na política esportiva nacional. A norma incentiva a profissionalização, a igualdade salarial, a segurança das atletas e a obrigatoriedade de clubes manterem equipes femininas, além de limitar a participação de atletas não profissionais em competições oficiais.
LEI Nº 15.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei destina 0,01% da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), recursos que devem ser usados exclusivamente para capacitar gestores esportivos. Além disso, o Tribunal de Contas da União passa a fiscalizar diretamente a aplicação desses recursos pelo CBC e outras entidades esportivas beneficiadas.
LEI Nº 15.524, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria um sistema nacional para fiscalizar e avaliar a qualidade dos serviços de saúde prestados por empresas privadas e estabelecimentos públicos. Os prestadores que não cumprirem os novos padrões de qualidade estarão sujeitos a multas diárias, além de outras penalidades civis e administrativas.
ATOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Presidência da República › Conselho de Defesa Nacional › Secretaria-Executiva
O que significa
O governo federal concedeu autorização (assentimento prévio) para que órgãos como a ANM, o Incra e a ANAC deem continuidade a processos administrativos de mineração, regularização de terras e construção de infraestrutura aeronáutica em áreas situadas na faixa de fronteira do Brasil. Na prática, o ato permite que empresas e particulares avancem com projetos de pesquisa mineral, assentamentos rurais e instalação de helipontos, desde que cumpram as exigências ambientais e de segurança nacional estabelecidas.
LEI Nº 15.525, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei reduz a alíquota da CSLL para empresas de resseguros locais e elimina a cobrança do adicional de IRPJ para esse setor. Além disso, flexibiliza as regras para que essas empresas possam compensar prejuízos fiscais acumulados, visando fortalecer o mercado de resseguros no Brasil.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República oficializou a sanção de quatro novas leis e enviou ao Congresso Nacional dois acordos internacionais para análise. Os acordos tratam da adesão do Brasil ao tratado internacional de azeites e azeitonas e de um pacto de cooperação e facilitação de investimentos com o Panamá.
Portaria PNCEBT SISA-MG/MAPA Nº 41, de 17 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria PNCEBT SISA-MG/MAPA Nº 43, de 17 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 78, DE 21 SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 79, DE 21 SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 339, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola › Departamento de Gestão de Riscos › Coordenação-Geral da CER-Proagro
PORTARIA nº 51, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Habilita médico veterinário para colheita de amostras para diagnóstico de Mormo.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso do Sul
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.692, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Credencia a empresa Gomes de Almeida Treinamento E Serviços Veterinários LTDA para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária
Portaria SFA-MT/MAPA nº 50, de 21 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso
Resolução
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola › Departamento de Gestão de Riscos › Coordenação-Geral da CER-Proagro
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 340, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola › Departamento de Gestão de Riscos › Coordenação-Geral da CER-Proagro
Resolução
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola › Departamento de Gestão de Riscos › Coordenação-Geral da CER-Proagro
Resolução
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola › Departamento de Gestão de Riscos › Coordenação-Geral da CER-Proagro
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 341, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola › Departamento de Gestão de Riscos › Coordenação-Geral da CER-Proagro
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 342, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola › Departamento de Gestão de Riscos › Coordenação-Geral da CER-Proagro
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 343, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola › Departamento de Gestão de Riscos › Coordenação-Geral da CER-Proagro
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 17 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola › Departamento de Gestão de Riscos › Coordenação-Geral da CER-Proagro
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 344, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola › Departamento de Gestão de Riscos › Coordenação-Geral da CER-Proagro