PORTARIA MEMP Nº 419, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MEMP Nº 419, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, de projetos e ações prioritárias, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, financiados por emendas parlamentares individuais, de bancada estadual e de comissão permanente, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A execução de programações financiadas por emendas parlamentares individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7) e de comissão permanente (RP 8), no exercício de 2027, lastreadas nas ações sob gestão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP, observará o disposto nesta Portaria. § 1º Aplicam-se, para fins desta Portaria, os conceitos e as regras gerais estabelecidos na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações. § 2º As ações orçamentárias, os projetos, as ações e os objetos passíveis de financiamento por cada modalidade de emenda constam dos Anexos I e II. CAPÍTULO II DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS INDIVIDUAIS Art. 2º Os projetos e as ações prioritárias passíveis de financiamento por emendas individuais são aqueles que: I - estejam relacionados no Anexo II desta Portaria como elegíveis para emendas individuais - RP 6; e II - atendam aos critérios gerais e específicos estabelecidos nesta Portaria. Art. 3º O autor das emendas individuais impositivas previstas no art. 166-A, inciso I, da Constituição, quando da indicação do objeto, em atenção ao art. 7º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, deverá escolher um daqueles padronizados indicados pelo MEMP ao órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias - SIGPAR. Parágrafo único. A escolha de objeto padronizado não afasta a análise, pelo MEMP, da compatibilidade da indicação e do objeto com a política pública setorial, a legislação aplicável e os critérios estabelecidos na regulamentação vigente. CAPÍTULO III DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL Art. 4º As emendas de bancada de que trata o § 12 do art. 166 da Constituição Federal somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a unidade da Federação representada pela bancada, vedada a individualização de ações e de projetos para atender a demandas ou a indicações de cada membro da bancada. § 1º É admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde que se trate de projeto de amplitude nacional, observado o disposto no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. § 2º A não observância do disposto no caput ensejará o registro de impedimento de ordem técnica pelo MEMP, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. Art. 5º Os projetos de investimento estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada, nos termos do inciso II do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, são aqueles que, cumulativamente: I - constituam projetos de investimento definidos na lei de diretrizes orçamentárias ou registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br, nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal; II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; III - estejam listados no Anexo II desta Portaria, observadas as diretrizes da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações; e IV - atendam aos critérios gerais e específicos estabelecidos nesta Portaria e na regulamentação aplicável. § 1º É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto. § 2º As emendas de bancada destinadas a projetos de investimento em obras, com duração superior a um exercício financeiro, deverão: I - ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a sua conclusão, nos termos do § 20 do art. 166 da Constituição Federal; e II - estar obrigatoriamente registradas no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br, com a devida identificação pela respectiva bancada, e identificadas nos atos complementares de orientação previstos nesta Portaria, quando editados pelo MEMP. § 3º A ata de indicação de beneficiários das emendas de que trata este artigo deverá ser acompanhada do código de registro no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br de que trata o inciso I do caput. Art. 6º As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada são aquelas que, cumulativamente: I - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas no § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e II - estejam listadas no Anexo II desta Portaria, observadas as diretrizes constantes da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações. Art. 7º As ações e os equipamentos públicos prioritários para a unidade da Federação representada pela bancada devem observar o seguinte: I - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas ao § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; II - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente federativo ou entidade privada, ressalvadas as transferências para os fundos municipais de saúde; III - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços; e IV - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada, com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade. Art. 8º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa, não podendo cada parte independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda, salvo para atendimento a ações e serviços públicos de saúde. § 1º Para fins de prevenção à designação genérica e à pulverização dos recursos, cada parte independente da programação deverá: I - corresponder a projeto, ação ou objeto elegível constante do Anexo II; II - constituir entrega autônoma e mensurável, com beneficiário e abrangência territorial definidos; III - atender aos critérios técnicos específicos estabelecidos no Anexo III; e IV - observar, quando estabelecido, o valor mínimo previsto no Anexo IV. § 2º Verificado pelo MEMP que a indicação não observa o disposto neste artigo, deverá ser registrado impedimento de ordem técnica, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, até a adequação da indicação. Art. 9º Sem prejuízo dos requisitos previstos nos arts. 4º a 8º, os projetos e as ações estruturantes financiados por emendas de bancada deverão: I - estar definidos ou encontrar fundamento em instrumentos de planejamento, políticas, programas ou planos setoriais ou regionais; II - guardar compatibilidade com a finalidade da ação orçamentária correspondente; III - estar alinhados, quando aplicável, aos objetivos estratégicos finalísticos do Plano Estratégico Institucional do MEMP para o período 2024-2027; e IV - atender aos critérios técnicos específicos constantes do Anexo III desta Portaria. CAPÍTULO IV DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS DE COMISSÃO Art. 10. Somente poderão destinar emendas as comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, observadas suas competências regimentais, para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional. Parágrafo único. A não observância do disposto no caput ensejará o registro de impedimento de ordem técnica pelo MEMP, nos termos do inciso XXII do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 Art. 11. Projetos e ações de interesse nacional ou regional devem observar os critérios específicos fixados nesta Portaria, além de: I - compatibilidade com a ação orçamentária do objeto proposto para a sua execução; II - alinhamento a, no mínimo, um dos objetivos específicos do programa do Plano Plurianual ao qual estejam vinculados; III - quando couber, integração a planos ou programas nacionais ou regionais previstos na Constituição; IV - competência da União para a execução, direta ou de forma descentralizada por Estados, Distrito Federal ou Municípios; e V - ter caráter institucional e representar interesse nacional ou regional, observada a definição de ações estruturantes do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. § 1º Serão considerados também projetos e ações de interesse I - nacional, aqueles que envolvam: a) mais de uma região geográfica; ou b) o território nacional e algum país fronteiriço; e II - regional, aqueles que envolvam: a) mais de uma região geográfica imediata; ou b) mais de uma unidade da Federação (estado ou Distrito Federal). § 2º Os projetos e as ações de interesse nacional ou regional devem estar listados no Anexo II, observadas as diretrizes constantes da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações. Art. 12. As emendas de comissão deverão identificar de forma precisa o seu objeto, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações orçamentárias distintas. Parágrafo único. Verificado pelo MEMP que a indicação não observa o disposto neste artigo, deverá ser registrado impedimento de ordem técnica, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, até a adequação da indicação. Art. 13. Havendo, na lei orçamentária do exercício, dotações decorrentes de emendas de comissão, a indicação de beneficiários e as alterações orçamentárias relativas a essas dotações observarão, quanto aos projetos de investimento em obras com duração superior a um exercício financeiro iniciados com recursos de emendas da mesma comissão: I - a precedência na alocação de recursos, a cada exercício, até a conclusão do projeto, em relação à indicação de novos projetos; e II - o registro dos projetos no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br, com a devida identificação pela respectiva comissão, e sua identificação nos atos complementares de orientação previstos nesta Portaria, quando editados pelo MEMP. Parágrafo único. A ata de indicação de beneficiários das emendas de que trata o caput deverá ser acompanhada do respectivo código de registro no Obrasgov.br. Art. 14. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade pública, ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários. § 1º As situações de emergência ou de calamidade pública são as reconhecidas nos termos da legislação de proteção e defesa civil. § 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de propostas pelo MEMP ou pelos entes beneficiários no Transferegov.br, conforme o caso, com a indicação do meio de acesso público, seja eletrônico ou de outra natureza, que permita conhecer o calendário, as regras, o público participante e as prioridades definidas pelo processo participativo. Art. 15. A divisão dos recursos decorrentes de emendas de comissão não poderá descaracterizar o caráter nacional ou regional da programação, devendo cada parcela resultante da divisão: I - corresponder a projeto, ação ou objeto elegível constante do Anexo II; II - atender aos critérios técnicos específicos estabelecidos no Anexo III; III - observar, quando estabelecido, o valor mínimo previsto no Anexo IV; e IV - guardar compatibilidade com a abrangência nacional ou regional da programação. CAPÍTULO V DOS CRITÉRIOS E DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES Art. 16. Os projetos, as ações e os objetos financiados pelas emendas de que trata esta Portaria deverão: I - guardar compatibilidade com as competências legais e regimentais do MEMP; II - guardar compatibilidade com a finalidade da ação orçamentária correspondente; III - contribuir, quando aplicável, para a consecução dos objetivos estratégicos finalísticos previstos no Plano Estratégico Institucional do MEMP para o período 2024-2027; IV - apresentar objeto definido, resultados esperados, público beneficiário e abrangência territorial compatíveis com a política pública correspondente; V - demonstrar viabilidade técnica e operacional; VI - apresentar custos compatíveis com o objeto e com os parâmetros aplicáveis; VII - assegurar, quando cabível, condições para operação e manutenção dos bens ou equipamentos financiados; e VIII - atender aos requisitos específicos constantes dos Anexos II e III. § 1º Quando a execução ocorrer mediante instrumento de repasse abrangido pela Portaria MEMP nº 153, de 8 de agosto de 2025, deverão ser observados, adicionalmente, os objetivos, as diretrizes, os critérios e os procedimentos nela estabelecidos. § 2º Quando a execução da programação ocorrer por meio de contrato de repasse, deverão ser observadas, adicionalmente, as Diretrizes Programáticas aprovadas pela Portaria MEMP nº 352, de 14 de agosto de 2026. § 3º O disposto neste artigo não afasta a observância de requisitos específicos previstos na legislação aplicável à política pública, ao instrumento de execução ou ao beneficiário. § 4º Os valores de referência aplicáveis aos projetos, às ações e aos objetos elegíveis, quando estabelecidos, constam do Anexo IV desta Portaria. Art. 17. Para fins de análise técnica das propostas, serão considerados, quando aplicáveis: I - a aderência aos objetivos da política, do programa, do projeto ou da ação institucional; II - a adequação da infraestrutura física e operacional à execução do objeto; III - a qualificação e a capacidade técnica e gerencial do proponente e da equipe executora; IV - a coerência entre objetivos, metodologia, metas, cronograma e formas de aferição dos resultados; V - a adequação dos custos e do cronograma físico-financeiro; VI - a aplicabilidade e a sustentabilidade dos resultados; VII - os impactos econômicos, sociais, territoriais e ambientais esperados; e VIII - os demais requisitos constantes do Anexo III. Art. 18. Os autores das emendas deverão considerar, quando cabível, os beneficiários prioritários em cada política pública. Parágrafo único. A priorização de propostas, beneficiários ou territórios, quando aplicável, observará os critérios específicos estabelecidos no Anexo III. Art. 19. Os projetos de investimento em obras ou serviços de engenharia financiados, total ou parcialmente, com recursos de emendas parlamentares, individuais ou coletivas, devem estar registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br, como condição de execução, nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal. Art. 20. A aquisição de bens e equipamentos permanentes com recursos de emendas parlamentares será admitida quando: I - estiver vinculada a objeto elegível nos termos do Anexo II; II - for necessária ao alcance dos resultados da iniciativa; III - houver condições adequadas para instalação, uso, gestão e manutenção; e IV - forem atendidas as especificações técnicas da política pública correspondente. Parágrafo único. Os equipamentos e as respectivas categorias passíveis de destinação por meio de emendas parlamentares constam do Anexo III. Art. 21. Quando o beneficiário for entidade privada sem fins lucrativos, o MEMP avaliará, no momento da celebração do instrumento por meio do Transferegov.br, o atendimento aos requisitos mínimos de celebração, às vedações e às regras de transparência previstas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações, na lei de diretrizes orçamentárias e na legislação específica aplicável ao instrumento de parceria. Art. 22. Nas emendas parlamentares individuais e coletivas, quando a programação aprovada na emenda não atender aos critérios estabelecidos nesta Portaria, a indicação de beneficiários pelo autor deverá ser acompanhada de justificativa, a qual será analisada, com exclusividade, pelo MEMP quanto à compatibilidade, configurando impedimento de ordem técnica a indicação incompatível, nos termos dos incisos VII e XXII do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. Art. 23. O MEMP poderá detalhar e complementar os projetos, as ações, os objetos, os critérios, as especificações e os procedimentos previstos nesta Portaria por meio de atos complementares, tais como cartilhas de emendas, manuais e orientações, que deverão ser disponibilizados em seu sítio eletrônico oficial. Parágrafo único. Os atos complementares observarão os critérios e requisitos estabelecidos nesta Portaria e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações. Art. 24. O MEMP disponibilizará em seu sítio eletrônico oficial: I - a relação do conjunto de normas aplicáveis a cada uma das políticas públicas que contenham objetos elegíveis para emendas parlamentares individuais e coletivas; e II - informações relacionadas às emendas parlamentares destinadas a detalhar e complementar os termos desta Portaria, com a descrição dos programas, projetos e ações estruturantes ou prioritários e dos objetos padronizados elegíveis para emendas parlamentares individuais, de bancada ou de comissão Art. 25. O não atendimento aos critérios mínimos previstos nesta Portaria ensejará o registro de impedimento de ordem técnica pelo MEMP, nos termos da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. Art. 26. O disposto nesta Portaria aplica-se às programações decorrentes de emendas parlamentares relativas ao exercício orçamentário de 2027, não alcançando as emendas parlamentares aprovadas para os exercícios de 2026 e anteriores. Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA ANEXO IAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE Ação orçamentária RP 6 RP 7 RP 8 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato Sim Sim Sim ANEXO IIPROJETOS, AÇÕES E OBJETOS ELEGÍVEIS Projeto, ação ou objeto RP 6 RP 7 RP 8 Implantação e estruturação de Laboratórios Criativos e de Inovação do Artesanato Sim Sim Sim Implantação e estruturação de Núcleos Produtivos Artesanais Sim Sim Sim Implantação e estruturação de Centros de Beneficiamento de Matérias-Primas para o Artesanato Sim Sim Sim Implantação e estruturação de Centros de Comercialização e Promoção do Artesanato Sim Sim Sim Promoção Comercial e Ampliação do Acesso a Mercados para o Artesanato Sim Sim Sim Compra de Kits para Empreendedorismo Sim Não Não Cartografia do Artesanato Brasileiro Sim Não Não Mapeamento da Cadeia Produtiva do Artesão Sim Não Não Capacitação Técnica-Gerencial para Artesãos Sim Não Não Fóruns/Congressos Estaduais e Nacionais do Artesanato Sim Não Não Cadastro Nacional de Empresas Sim Sim Sim Base Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Sim Sim Sim Gestão do Sistema de Atendimento Empresarial Sim Não Não Capacitação Regional de Federações, Confederações, Associações e Entidades Públicas Sim Não Não Pesquisa de Campo sobre Micro e Pequenas Empresas nos Estados e no Distrito Federal Sim Não Não Capacita DREI - Encontros Regionais pelo Brasil Sim Não Não Inclusão Digital dos Municípios Sim Não Não Sistema de Cadastramento de Normas de Baixo Risco Sim Não Não Encontro Nacional de Registro Empresarial e Integração Sim Não Não Observatório das Micro e Pequenas Empresas Sim Não Não Plano de Monitoramento da Política Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Sim Não Não Estratégia Saúde das Empresas Sim Não Não Feiras das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Sim Não Não Fomento a Mentorias e Capacitações de Mulheres Empreendedoras Sim Sim Sim Fomento à Inclusão Produtiva e ao Acesso a Mercados de Mulheres Empreendedoras Sim Sim Sim Fomento à Inovação e à Transformação Digital de Negócios Liderados por Mulheres Sim Sim Sim Fomento ao Acesso a Crédito e à Educação Financeira de Mulheres Empreendedoras Sim Sim Sim Qualificação e Capacitação Gerencial para Microempreendedores Individuais Sim Não Não Feira de Negócios e Capacitação para Microempreendedores Individuais e Potenciais Empreendedores Sim Não Não Implantação, desenvolvimento, modernização e manutenção do Observatório do Cooperativismo Brasileiro Sim Não Não Empreendedorismo Sustentável e Resiliente Sim Não Não Pé no Futuro - Formando o Empreendedor do Amanhã Sim Não Não Feiras de Capacitação Empreendedora Sim Não Não Laboratórios de Tecnologia e Empreendedorismo Sim Não Não Internacionalização do Ecossistema Empreendedor Sim Não Não Capacitação em Empreendedorismo Inovador Sim Não Não Programa para Inclusão Socioprodutiva Sim Não Não Implantação, ampliação, reforma, modernização ou adequação de infraestruturas públicas de apoio ao empreendedorismo e à inclusão socioprodutiva, executadas por meio de contrato de repasse Sim Sim Sim