LEI Nº 15.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). Art. 2º A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 16. ................................................................................................................. .......................................................................................................................................... § 2º ........................................................................................................................ I - ............................................................................................................................ .......................................................................................................................................... c) (revogada); .......................................................................................................................................... e) 0,01% (um centésimo por cento) para o CBC; II - .......................................................................................................................... .......................................................................................................................................... c) (revogada); .......................................................................................................................................... e) 0,01% (um centésimo por cento) para o CBC." (NR) "Art. 24-A. Sem prejuízo do disposto nocaputdo art. 23, os recursos destinados ao CBC em decorrência do disposto na alínea "e" dos incisos I e II do § 2º do art. 16 desta Lei deverão ser utilizados em capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes esportivos." "Art. 25. O Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da análise das contas anuais de gestores de recursos públicos, fiscalizará a aplicação dos recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, ao CBCP, à CBDE e à CBDU." (NR) Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018: I - alínea "c" dos incisos I e II do § 2º do art. 16; II - inciso VI docaputdo art. 22; III - § 9º do art. 23; e IV - art. 24. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Ivo de Almeida Ico Filho