Edição nº 1843.301 atos
Terça-feira, 29 de setembro de 2026
Resumo da edição
- Novas leis estabelecem diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil, priorizando a profissionalização e igualdade salarial, e criam um sistema nacional para fiscalizar a qualidade dos serviços de saúde públicos e privados.
- O setor de resseguros terá redução na alíquota da CSLL e eliminação do adicional de IRPJ, além de maior flexibilidade para compensar prejuízos fiscais, visando fortalecer o mercado nacional.
- O Supremo Tribunal Federal decidiu que a contratação do seguro obrigatório de carga é responsabilidade exclusiva do transportador, mantendo a validade da lei vigente para o setor rodoviário.
- O governo federal autorizou o avanço de projetos de mineração, regularização de terras e infraestrutura em áreas de fronteira, desde que cumpridas as exigências ambientais e de segurança nacional.
- O Banco Central atualizou as regras para o preenchimento do demonstrativo de crédito rural e divulgou os novos valores da Taxa Referencial (TR) para o próximo mês.
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Seção 1 (Atos normativos)
367 atos, página 1 de 16Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de ConstitucionalidadeAtos do Poder JudiciárioPág. 1
DECISÕES
O que significa: O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a regra que torna exclusiva do transportador a contratação do seguro obrigatório de carga. Com isso, mantém-se a validade da lei que define essa responsabilidade no transporte rodoviário, afetando diretamente empresas transportadoras e embarcadores de carga.
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 1
LEI Nº 15.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.
O que significa: Esta lei estabelece diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil, tornando-o prioridade na política esportiva nacional. A norma incentiva a profissionalização, a igualdade salarial, a segurança das atletas e a obrigatoriedade de clubes manterem equipes femininas, além de limitar a participação de atletas não profissionais em competições oficiais.
PortariaMin. dos TransportesPág. 1
PORTARIA SUROC Nº 22, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Portaria InterministerialMin. da Previdência SocialPág. 1
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 16, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2026, com vigência para o ano de 2027, e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.3), calculados em 2026, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
PortariaMin. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e ServiçosPág. 1
PORTARIA GM/MDIC Nº 277, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria GM/MDIC nº 19, de 20 de janeiro de 2026, para prever a compensação de créditos e débitos entre períodos de apuração das metas corporativas de emissão de dióxido de carbono no âmbito do Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover e revogar dispositivo que estabelece prazo de vigência.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 1
PORTARIA SDR/MAPA Nº 876, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o procedimento de gestão do Programa de Projetos Sustentáveis do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária.
ResoluçãoMin. da EducaçãoPág. 1
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 16, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a utilização da Plataforma Contrata+Brasil na execução dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 2
LEI Nº 15.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
O que significa: Esta lei destina 0,01% da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), recursos que devem ser usados exclusivamente para capacitar gestores esportivos. Além disso, o Tribunal de Contas da União passa a fiscalizar diretamente a aplicação desses recursos pelo CBC e outras entidades esportivas beneficiadas.
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 2
LEI Nº 15.524, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
O que significa: Esta lei cria um sistema nacional para fiscalizar e avaliar a qualidade dos serviços de saúde prestados por empresas privadas e estabelecimentos públicos. Os prestadores que não cumprirem os novos padrões de qualidade estarão sujeitos a multas diárias, além de outras penalidades civis e administrativas.
PortariaMin. dos TransportesPág. 2
Portaria
PortariaMin. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno PortePág. 2
PORTARIA MEMP Nº 419, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, de projetos e ações prioritárias, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, financiados por emendas parlamentares individuais, de bancada estadual e de comissão permanente, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
AtoPresidência da RepúblicaPág. 3
ATOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
O que significa: O governo federal concedeu autorização (assentimento prévio) para que órgãos como a ANM, o Incra e a ANAC deem continuidade a processos administrativos de mineração, regularização de terras e construção de infraestrutura aeronáutica em áreas situadas na faixa de fronteira do Brasil. Na prática, o ato permite que empresas e particulares avancem com projetos de pesquisa mineral, assentamentos rurais e instalação de helipontos, desde que cumpram as exigências ambientais e de segurança nacional estabelecidas.
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 3
LEI Nº 15.525, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
O que significa: Esta lei reduz a alíquota da CSLL para empresas de resseguros locais e elimina a cobrança do adicional de IRPJ para esse setor. Além disso, flexibiliza as regras para que essas empresas possam compensar prejuízos fiscais acumulados, visando fortalecer o mercado de resseguros no Brasil.
MensagemPresidência da RepúblicaPág. 3
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O que significa: O Presidente da República oficializou a sanção de quatro novas leis e enviou ao Congresso Nacional dois acordos internacionais para análise. Os acordos tratam da adesão do Brasil ao tratado internacional de azeites e azeitonas e de um pacto de cooperação e facilitação de investimentos com o Panamá.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 4
Portaria PNCEBT SISA-MG/MAPA Nº 41, de 17 de setembro de 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 4
Portaria PNCEBT SISA-MG/MAPA Nº 43, de 17 de setembro de 2026
PortariaMin. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno PortePág. 4
Portaria
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 5
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 78, DE 21 SETEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 5
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 79, DE 21 SETEMBRO DE 2026
ResoluçãoMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 5
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 339, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 5
PORTARIA nº 51, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Habilita médico veterinário para colheita de amostras para diagnóstico de Mormo.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 5
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.692, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Credencia a empresa Gomes de Almeida Treinamento E Serviços Veterinários LTDA para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 5
Portaria SFA-MT/MAPA nº 50, de 21 de setembro de 2026
ResoluçãoMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 6
Resolução