segunda-feira, 28 de setembro de 2026
Edição nº 183 · 3.627 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O STF garantiu 120 dias de licença-maternidade remunerada, prorrogáveis por 60, para todas as mães, sejam servidoras públicas ou da iniciativa privada. Além disso, o tribunal determinou que aumentos de impostos estaduais no Espírito Santo devem respeitar o prazo de 90 dias após a publicação da lei.
- O governo federal destinou R$ 109,1 milhões para melhorias em escolas afetadas pelo rompimento da barragem de Fundão e reorganizou a estrutura e as regras de prestação de contas do Comitê do Rio Doce.
- A Receita Federal definiu novas alíquotas de IRPJ e CSLL para empresas de aterros sanitários e confirmou a redução de impostos para serviços hospitalares e de diagnóstico, desde que sigam normas da Anvisa.
- O Conselho Monetário Nacional proibiu que fundos de investimento (FIDCs) comprem créditos judiciais sem decisão definitiva, visando aumentar a segurança para investidores. O Banco Central também oficializou novas taxas de referência (TR, TBF) e realizou operação de controle de liquidez de R$ 5 bilhões.
- O Ministério da Educação oficializou decisões sobre cursos superiores, incluindo a negativa para um novo curso de Medicina em Itumbiara (GO) e o descredenciamento da Faculdade de Assis (SP), enquanto o CONFAZ ratificou novos convênios de ICMS, incluindo isenções para polpa de açaí e cupuaçu no Pará.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1 leis, decretos, resoluções, portarias
625 atos · página 1 de 27
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÕES
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal decidiu que todas as mães, biológicas ou adotantes, têm direito a 120 dias de licença-maternidade remunerada, prorrogáveis por 60 dias, independentemente de serem servidoras públicas ou trabalhadoras da iniciativa privada, contando o prazo a partir do evento mais recente (parto, adoção ou alta hospitalar). Além disso, o tribunal definiu que aumentos de impostos estaduais no Espírito Santo só podem ser cobrados após 90 dias da publicação da lei que os instituiu.
RESOLUÇÃO CRD Nº 37, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da atualização do Projeto de Intervenção "Escolas Resilientes do Rio Doce - PERRIDOCE", deliberado na 9ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
O que significa
O ato aprova a atualização e o novo orçamento de R$ 109,1 milhões para o projeto de melhorias em escolas afetadas pelo rompimento da barragem de Fundão. Os recursos serão destinados à climatização, eficiência energética, segurança hídrica e ações pedagógicas em resiliência climática nas unidades escolares da região.
RESOLUÇÃO CRD Nº 38, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a prestação de contas de execução do Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Rio Doce, de que trata o art. 26, caput, inciso IV, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025.
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
O que significa
Esta resolução define as regras para a prestação de contas dos projetos financiados pelo Fundo Rio Doce, estabelecendo como os ministérios devem informar o uso dos recursos ao Comitê do Rio Doce. O ato esclarece que a análise do Comitê é estratégica e de governança, não substituindo a responsabilidade técnica e fiscal dos ministérios e entidades executoras sobre a execução física e financeira das obras e ações.
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.028, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.027, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.030, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.029, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
RESOLUÇÃO CRD Nº 39, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Resolução CRD nº 1, de 9 de maio de 2025, quanto à prestação de contas de execução do Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Rio Doce.
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
O que significa
Esta resolução altera as regras para a prestação de contas do uso dos recursos do Fundo Rio Doce. A mudança define que os procedimentos específicos para essa prestação de contas serão estabelecidos em uma norma própria do Comitê do Rio Doce.
RESOLUÇÃO CRD Nº 40, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Resolução CRD nº 2, de 9 de maio de 2025, que disciplina os subcomitês temáticos do Comitê do Rio Doce.
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
O que significa
Esta resolução reorganiza a estrutura e o funcionamento dos subcomitês temáticos do Comitê do Rio Doce, responsáveis por gerir ações de reparação pelo rompimento da barragem de Fundão. O ato define a composição ministerial de cada grupo, cria seções especializadas para o fomento produtivo e educacional, e estabelece regras para a participação de suplentes e a realização de reuniões.
PORTARIA SISA-AL/MAPA nº 48, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas
Portaria SFA-ES/MAPA nº 568, de 24 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
ATO Nº 60, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins
Portaria SFA-PI/SE/MAPA nº 168, de 25 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Piauí
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.032, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.031, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
Portaria nº 167, de 25 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pernambuco
PORTARIA MCID Nº 1.298, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 1.297, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 1.296, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA INT nº 516, de 21 de setembro de 2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Instituto Nacional de Tecnologia
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.444, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital
DESPACHO DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico › Diretoria de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação
PORTARIA Nº 24.340, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização › Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 580, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Altera os quantitativos de CCE e FCE de níveis 1 a 16 e aprova a estrutura de funções e cargos comissionados da Anatel.
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Conselho Diretor › Secretaria do Conselho Diretor