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quarta-feira, 19 de agosto de 2026
Edição nº 156 · 3.630 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O FGTS passa a exigir que o saque por motivo de doença grave seja validado por um Perito Médico Federal, conforme nova diretriz do Ministério da Fazenda.
- A ANTAQ estabeleceu novas regras para o transporte aquaviário, incluindo critérios de autorização para empresas, normas de segurança para transporte privado e direitos garantidos aos passageiros, como descontos e gratuidade para grupos específicos.
- Empresas de navegação agora podem compartilhar barcaças e equipamentos para reduzir custos, desde que os acordos sejam homologados pela ANTAQ, e devem seguir novas normas para o afretamento de embarcações estrangeiras.
- O Supremo Tribunal Federal manteve a validade do monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas pelo governo federal ao não julgar o mérito da ação que questionava a prática.
- O CADE iniciou a análise de diversos processos de fusão e aquisição em setores como telecomunicações, energia e saúde para verificar possíveis impactos na livre concorrência.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
337 atos · página 11 de 15
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RETIFICAÇÃO
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA MPA Nº 744, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de emalhe costeiro de superfície no ano de 2026.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MPO Nº 364, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Adequa, nos Ministérios da Educação e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores.
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 19.819, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
Portaria GM-MPOR Nº 47, DE 12 DE agosto DE 2026
Autoriza a celebração do contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre a Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre e a Wave Park Porto Alegre Ltda.
Ministério de Portos e Aeroportos › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 19.774, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária › Gerência de Certificação e Segurança Operacional
PORTARIA Nº 19.781, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária › Gerência de Certificação e Segurança Operacional
PORTARIA Nº 19.785, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária › Gerência de Certificação e Segurança Operacional
PORTARIA Nº 19.787, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária › Gerência de Certificação e Segurança Operacional
PORTARIA Nº 19.814, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Pessoal da Aviação Civil › Gerência de Qualidade e Certificação de Pessoal
PORTARIA Nº 19.807, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Padrões Operacionais › Gerência de Organizações 145
Retificação
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 136, de 17 de agosto de 2026
Estabelece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte na navegação interior.
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
O que significa
Esta resolução define as regras e os requisitos para empresas e microempreendedores obterem autorização da ANTAQ para prestar serviços de transporte aquaviário em rios, lagos e canais brasileiros. O ato estabelece critérios técnicos, financeiros e jurídicos para a operação, além de definir as penalidades e os procedimentos para a fiscalização desses serviços de navegação interior.
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 137, de 17 de agosto de 2026
Estabelece critérios e procedimentos para afretamento de embarcações na navegação interior.
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
O que significa
Esta resolução define as regras e os procedimentos para que empresas brasileiras de navegação possam alugar (afretar) embarcações para operar em rios e lagos brasileiros. O ato estabelece quando é necessário pedir autorização à ANTAQ e cria um sistema de consulta obrigatória para verificar se existem embarcações brasileiras disponíveis antes de permitir o uso de navios estrangeiros.
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 138, de 17 de agosto de 2026
Estabelece direitos e deveres no transporte de passageiros e misto em percurso longitudinal e no transporte de passageiros e veículos em percurso de travessia na navegação interior.
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
O que significa
Esta resolução estabelece os direitos e deveres para passageiros e empresas no transporte aquaviário de passageiros e misto em rios e canais brasileiros. O ato garante benefícios como gratuidade e descontos para idosos, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência, além de definir regras claras sobre segurança, bagagem, reembolso e atendimento ao consumidor.
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 139, de 17 de agosto de 2026
Estabelece diretos e deveres no transporte de natureza privada de cargas, pessoas e veículos.
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
O que significa
Esta resolução estabelece as regras, direitos e deveres para empresas que realizam transporte privado de cargas, pessoas e veículos por via aquaviária no Brasil. O ato define padrões de segurança, exigências documentais, normas para transporte de produtos perigosos e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas pela empresa operadora.
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 140, de 17 de agosto de 2026
Estabelece critérios e procedimentos para a inclusão de informações e homologação de embarcações da navegação interior nos sistemas da Receita Federal.
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
O que significa
Esta resolução define as regras para que empresas de navegação interior registrem suas embarcações nos sistemas da Receita Federal. O objetivo é facilitar o controle aduaneiro de cargas e embarcações em portos alfandegados, sem que isso substitua as autorizações de transporte da ANTAQ.
ACÓRDÃO Nº 479/2026-ANTAQ
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 478/2026-ANTAQ
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 477/2026-ANTAQ
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 141, de 17 de agosto de 2026
Estabelece critérios e procedimentos para a celebração de acordos operacionais na navegação interior.
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
O que significa
Esta resolução define as regras para que empresas de navegação possam compartilhar espaços, barcaças e equipamentos em operações de transporte de cargas por rios e hidrovias. O objetivo é aumentar a eficiência e reduzir custos operacionais, exigindo que esses acordos sejam homologados pela ANTAQ e respeitem critérios de equivalência entre as partes.
ACÓRDÃO Nº 486/2026-ANTAQ
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 484/2026-ANTAQ
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 483/2026-ANTAQ
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários