ACÓRDÃO Nº 486/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 486/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.027687/2025-81 2. Interessados: Sindicato Rural de Santarém - SIRSAN e Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Sindicato Rural de Santarém - SIRSAN em face do Acórdão nº 611-2025-ANTAQ, que manteve a interdição de sua instalação portuária até a regularização da situação perante a Antaq e os demais órgãos anuentes, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 616, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sindicato Rural de Santarém - SIRSAN, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o Acórdão nº 611-2025-ANTAQ; 5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e à Superintendência de Outorgas - SOG que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência deste Acórdão, realizem, em articulação com a autoridade marítima, diligência técnica complementar nas instalações do SIRSAN e da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., com vistas a avaliar a configuração atualmente existente, a eventual interferência operacional recíproca e as condições de segurança e compatibilidade operacional entre as instalações; e 5.3. cientificar o Sindicato Rural de Santarém - SIRSAN, a Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., a SFC e a SOG acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 13/08/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral