RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 137, de 17 de agosto de 2026

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 137, de 17 de agosto de 2026 Estabelece critérios e procedimentos para afretamento de embarcações na navegação interior. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI, da Resolução Antaq nº 116, de 20 de agosto de 2024, com base no disposto no art. 27, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.003320/2024-91 e o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 616, realizada em 13 de agosto de 2026, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios e procedimentos para afretamento de embarcações por Empresa Brasileira de Navegação - EBN para operar na navegação interior. CAPÍTULO II do afretamento de embarcações Art. 2º A EBN poderá afretar embarcações brasileiras e estrangeiras: I - por viagem: o fretador disponibiliza o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, para o afretador efetuar transporte em uma ou mais viagens; II - por espaço: espécie de afretamento por viagem no qual o afretador afreta apenas parte da embarcação; III - por tempo: o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado; ou IV - a casco nu: o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, com o direito de designar o comandante e a tripulação. Art. 3º Independe de autorização da Antaq o afretamento de embarcação: I - de bandeira brasileira para a navegação interior; II - estrangeira, para a navegação interior de percurso internacional, desde que observados os acordos firmados pela União, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e III - estrangeira a casco nu, com suspensão de bandeira, para a navegação interior de percurso nacional, limitado ao dobro da tonelagem de porte bruto das embarcações de tipo semelhante, encomendadas pela interessada em estaleiro brasileiro instalado no País, com contrato de construção em eficácia, acrescido de metade da tonelagem de porte bruto das embarcações brasileiras de sua propriedade, ressalvado o afretamento de pelo menos uma embarcação de porte equivalente. § 1º Embarcação de porte equivalente é aquela capaz de transportar o mesmo perfil de carga, com acondicionamentos e características equivalentes à embarcação do afretador ou por ele encomendada a estaleiro brasileiro, conforme análise técnica e parâmetros e procedimentos estabelecidos pela Antaq. § 2º O afretamento de embarcação estrangeira a casco nu que não se enquadre no inciso III do caput dependerá de autorização da Antaq. § 3º Os afretamentos realizados por EBN que não necessitam de autorização da Antaq deverão ser registrados pelo afretador em ambiente próprio do Sistema de Gerenciamento de Afretamentos, em até quinze dias após o recebimento da embarcação ou da assinatura do contrato de afretamento, com o contrato de afretamento com Reconhecimento Óptico de Caracteres - OCR. Art. 4º A navegação interior de percurso nacional somente poderá ser realizada por: I - embarcação de bandeira brasileira; e II - embarcação de bandeira estrangeira afretada por EBN, exclusivamente nos casos previstos na Lei nº 9.432, de 1997 e nesta Resolução. Parágrafo único. A Antaq realizará o gerenciamento dos afretamentos de embarcações por meio do Sistema de Gerenciamento de Afretamentos. CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA Seção I Dos aspectos gerais Art. 5º A autorização de afretamento de embarcação estrangeira será formalizada mediante ato unilateral da Antaq, observado o disposto nesta Resolução, na legislação complementar e nas normas regulamentares pertinentes, respeitados, quando cabível, os tratados, convenções e acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária. Art. 6º O afretamento de embarcação estrangeira para operar na navegação interior de percurso nacional, depende de autorização da Antaq, e só poderá ocorrer nos seguintes casos: I - quando verificada a inexistência ou indisponibilidade de embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados ao transporte pretendido; II - quando verificado interesse público, devidamente justificado; ou III - quando em substituição a embarcações em construção em estaleiro brasileiro enquanto durar a construção, por período máximo de trinta e seis meses, até o limite da tonelagem de porte bruto contratada. § 1º Considera-se embarcação em construção aquela em construção no País, com contrato de construção em eficácia, cuja execução esteja programada em cronograma físico e financeiro integrante do contrato, com início dado pelo primeiro evento financeiro. § 2º A autorização de que trata o caput deste artigo também se aplica ao caso de afretamento de embarcação estrangeira para a navegação interior de percurso internacional, quando o mesmo se realizar em virtude da aplicação do Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969. § 3º A autorização para afretamento de que trata o inciso III do caput independe de circularização, desde que atendidas as seguintes condições: I - construção iniciada com o cumprimento de 10% (dez por cento) do cronograma físico e financeiro vinculados à aplicação dos recursos financeiros na produção da embarcação; II - ao final do segundo ano, o mínimo de 40% (quarenta por cento) da produção da embarcação edificada, ressalvado motivo de caso fortuito ou força maior reconhecido pela Antaq; e III - inexistência de atraso acumulado superior a 20% (vinte por cento) do cronograma físico e financeiro, ressalvado motivo de caso fortuito ou força maior reconhecido pela Antaq. § 4º Para fins de acompanhamento da hipótese de que trata o inciso III do caput, a requerente deverá encaminhar trimestralmente à Antaq, relatório que informe a evolução da construção e o andamento da execução financeira. Art. 7º A EBN afretadora é responsável perante à Antaq por todos documentos e informações relativos ao registro e à autorização de afretamento solicitados. Art. 8º A Antaq poderá requisitar, a qualquer momento, o fornecimento de informações e a apresentação de documentação complementares aos procedimentos de que trata esta Resolução, tais como a comprovação de adequação das embarcações às normas e convenções internacionais das quais a República Federativa do Brasil seja signatária. Art. 9º O afretamento de embarcação estrangeira terá duração máxima de doze meses. Seção II Dos procedimentos para autorização Circularização de consulta Art. 10. A EBN requerente deverá realizar a circularização, procedimento que consiste em consultar todas as EBNs detentoras de embarcações de bandeira brasileira sobre a disponibilidade dessas embarcações. § 1º A consulta de que trata o caput será realizada em ambiente próprio do Sistema de Gerenciamento de Afretamentos, com antecedência máxima de quarenta e cinco dias corridos e mínima de três dias úteis, a contar: I - no caso de afretamento por viagem ou espaço, da data de início do embarque; e II - no caso de afretamento por tempo ou a casco nu, da entrega da embarcação. § 2º A Antaq poderá aceitar, excepcionalmente, circularizações feitas fora dos prazos previstos no § 1º, desde que devidamente justificado. Art. 11. A consulta formulada deverá conter, de forma clara e objetiva, as seguintes informações: I - quantidade de embarcações, discriminadas por tipo e por serviço a que se destinam; II - região hidrográfica; III - rota(s) em que prestará(ão) o(s) serviço(s) de transporte; IV - data e local para o recebimento e devolução da embarcação; V - no caso de afretamento por viagem ou por espaço: a) a descrição detalhada da carga e quantidade de carga a ser transportada, com indicação de origem e destino; b) nas cargas transportadas em contêineres, o número de TEU's (Twenty-foot Equivalent Unit) previsto para cada viagem; e c) o período de início do carregamento. Art. 12. A hora útil de circularização é compreendida entre nove horas e dezessete horas, em dias úteis, excetuados os dias sem expediente na unidade organizacional da Antaq responsável pela autorização de afretamento. Bloqueio Art. 13. Considera-se bloqueio, o procedimento, com validade temporal limitada, pelo qual uma EBN oferece uma embarcação de bandeira brasileira para realizar determinado tipo de navegação interior, conforme requisitos previamente especificados na circularização. § 1º O bloqueio firme é aquele reconhecido como válido pela Antaq para o atendimento da circularização, comunicado formalmente às partes envolvidas sobre as razões da decisão. § 2º O bloqueio parcial é o bloqueio de parte da capacidade em tonelagem requerida, ou parte do tempo requerido, diante da indisponibilidade de embarcações brasileiras para o bloqueio completo. Art. 14. A EBN interessada em fretar embarcação de bandeira brasileira que atenda, total ou parcialmente, ao objeto da consulta, poderá bloquear, dentro do prazo de doze horas úteis, o pedido de afretamento em ambiente próprio do Sistema de Gerenciamento de Afretamentos, com as seguintes informações: I - nome, tipo, porte bruto e principais características da embarcação necessárias ao adequado atendimento do transporte a qual se destina; II - remuneração pelo afretamento; III - no caso de afretamento por tempo ou a casco nu, o período e o porto ou terminal de recebimento; e IV - no caso de afretamento por viagem ou por espaço, o período de início do carregamento da embarcação no primeiro porto ou terminal. § 1º Quando a disponibilidade da embarcação de bandeira brasileira atender apenas parte do período ou da carga circularizados, a EBN poderá efetuar o bloqueio parcial do pedido de afretamento, que informe, além do previsto no caput, o período ou a capacidade em tonelagem para o bloqueio parcial. § 2º A empresa que efetuar o bloqueio deverá declarar que a embarcação oferecida: I - está em situação regular; II - detém tipo e porte adequados ao serviço pretendido; III - detém condições de atender às requisições do afretamento no período de interesse; e IV - possui cobertura de seguro adequada à operação pretendida. § 3º O intervalo entre as manifestações de ambas as partes não poderá exceder seis horas úteis e, caso não haja manifestação das partes nesse prazo, o bloqueio será considerado: I - não firme, caso a última manifestação pertença à empresa solicitante de afretamento; ou II - firme, disponível para registro de afretamento, caso a última manifestação pertença ao bloqueante. Art. 15. O bloqueio total ou parcial do pedido de afretamento será aceito pela Antaq quando reconhecida a existência de oferta de embarcação brasileira disponível que atenda aos requisitos aplicáveis aos serviços descritos na consulta formulada pela empresa interessada em obter a autorização de afretamento. Parágrafo único. Caso instada pelos interessados, e após o intervalo de manifestações de que trata o art. 14, § 3º, a Antaq decidirá sobre: I - a confirmação do bloqueio firme; ou II - a compatibilidade entre as condições ofertadas no bloqueio e os preços praticados no mercado nacional de referência. Art. 16. A EBN requerente que, reiteradamente, opuser resistência injustificada ao andamento do processo terá suspenso seu acesso ao respectivo procedimento de autorização de afretamento, mediante decisão motivada que lhe dará ciência, resguardado o princípio do contraditório e ampla defesa. Homologação da circularização Art. 17. A Antaq comunicará às partes envolvidas, em até vinte e quatro horas úteis após o intervalo de manifestações de que trata o art. 14, § 3º, em ambiente próprio do Sistema de Gerenciamento de Afretamentos, sua decisão, devidamente fundamentada, sobre: I - a ausência de bloqueio ou a invalidade de bloqueio total ou parcial, o que habilita a EBN Requerente a efetivar o afretamento total de embarcações estrangeiras; ou II - a validade de bloqueio total, o que habilita as interessadas a celebrar o contrato de afretamento para as embarcações brasileiras bloqueadoras e, no caso de validade de bloqueio parcial, a habilitação da EBN Requerente a efetivar o afretamento parcial de embarcações estrangeiras. § 1º A embarcação ofertada pela EBN detentora de embarcação de bandeira brasileira deverá atender às informações previstas na circularização. § 2º O cancelamento de circularização, após a realização de bloqueio por EBN detentora de embarcação de bandeira brasileira, deverá ser acompanhado de justificativa: I - em que, deverá ser enviada antes da data de início de operação; e II - a qual será analisada pela Antaq. § 3º Excepcionalmente, o prazo estabelecido no caput poderá ser ultrapassado mediante justificativa fundamentada pela Antaq. § 4º Da decisão de que trata o caput, caberá recurso administrativo, sem efeito suspensivo, em ambiente próprio do Sistema de Gerenciamento de Afretamentos. Seção III Da solicitação de autorização Art. 18. A EBN requerente habilitada a efetivar o afretamento de embarcações estrangeiras nos termos do art. 17, deverá prestar à Antaq, antes do recebimento da embarcação ou do início do carregamento, em ambiente próprio do Sistema de Gerenciamento de Afretamentos, as seguintes informações e documentos: I - das embarcações estrangeiras afretadas: a) nome; b) tipo; c) porte bruto; d) faixa de potência; e) tração estática; f) arqueação bruta; g) número IMO (International Maritime Organization) ou de inscrição na Marinha do Brasil; h) código IRIN; i) bandeira; e j) ano de construção; II - nome do fretador da embarcação; III - remuneração pelo afretamento da embarcação; IV - a existência ou previsão de remessa cambial; e V - no caso de serviços de transporte não autorizados pela Antaq, o instrumento autorizativo emitido pelo órgão competente. § 1º As informações do caput deverão ser idênticas àquelas integrantes da consulta da circularização, sob pena de indeferimento do pedido. § 2º A Antaq poderá autorizar a substituição da embarcação estrangeira afretada, desde que a nova embarcação estrangeira detenha especificações técnicas compatíveis com aquela originalmente afretada, mantendo-se o prazo inicialmente previsto, bem como os demais requisitos estabelecidos na consulta da circularização. Art. 19. Com base nas informações fornecidas pela EBN requerente, a Antaq emitirá, no Sistema de Gerenciamento de Afretamento, uma Autorização de Afretamento na Navegação Interior - AAI, ato de caráter precário pelo qual autoriza a EBN a afretar embarcação estrangeira para operar na navegação interior, até a emissão do Certificado de Autorização de Afretamento Interior - CAAI, documento emitido pela Antaq que formaliza a autorização de afretamento de embarcação estrangeira para a navegação interior. Art. 20. A EBN requerente deverá preencher formulário de solicitação do CAAI no Sistema de Gerenciamento de Afretamento no prazo de até sete dias úteis após o recebimento da embarcação ou do início do carregamento, com as seguintes informações: I - local e data do efetivo recebimento da embarcação, quando se tratar de afretamento a casco nu ou por tempo; e II - local e data do efetivo período de início de carregamento e da quantidade de carga efetivamente embarcada, quando se tratar de afretamento por viagem ou espaço. § 1º A Antaq poderá emitir CAAI com vigência futura. § 2º No caso de afretamento, por uma mesma EBN, de mais de uma embarcação estrangeira de mesma classificação pela Autoridade Marítima, a Antaq poderá expedir um único CAAI para todas elas. CAPÍTULO IV DO CONTRATO DE AFRETAMENTO E SUBAFRETAMENTO Art. 21. O contrato de afretamento poderá ser formalizado por instrumento particular ou público lavrado em Tabelionato de Notas e deverá conter as seguintes informações: I - sobre a embarcação: nome e o número IMO (International Maritime Organization) ou de Inscrição na Marinha do Brasil, conforme o caso; II - sobre o afretamento: modalidade de afretamento, empresas fretadora e afretadora, tipo de tráfego, data de entrega, área geográfica de atuação; e III - cláusula acerca do modo das transferências financeiras e dos valores a serem pagos pelo afretamento. Parágrafo único. A Antaq poderá exigir a apresentação do contrato de afretamento em original, formalizado por instrumento público lavrado em Tabelionato de Notas, quando julgar necessário. Art. 22. A EBN deverá encaminhar à Antaq o contrato de afretamento com OCR, em ambiente próprio do Sistema de Gerenciamento de Afretamentos ou por meio eletrônico, no prazo máximo de sessenta dias a partir da data de emissão do CAAI. Parágrafo único. Caso redigido em língua estrangeira, a Antaq poderá exigir a tradução do contrato de afretamento para a língua portuguesa. Art. 23. A EBN afretadora deverá informar à Antaq em até quinze dias: I - qualquer alteração nas cláusulas ou na execução do contrato de afretamento; e II - o encerramento do afretamento, por meio do preenchimento do formulário de fechamento, no Sistema de Gerenciamento de Afretamento, que informa o local e a data da devolução da embarcação e do último desembarque da carga, quando aplicável. Art. 24. O subafretamento de embarcação estrangeira detentora de CAAI ou Registro de Afretamento em vigor obedecerá aos critérios e procedimentos estabelecidos nesta Resolução. § 1º Considera-se subafretamento o contrato ou cláusula contratual em virtude do qual outro afretador recebe a embarcação dentro da validade de um Registro de Afretamento ou CAAI em vigor. § 2º O subafretamento de que trata o caput somente poderá ser realizado nas modalidades por viagem ou por tempo, quando o contrato de afretamento permitir ou quando o fretador concordar expressamente. § 3º O subafretamento de embarcação estrangeira detentora de CAAI deverá submeter-se a nova circularização para especificações posteriores. CAPÍTULO V DAS SANÇÕES E INFRAÇÕES Art. 25. O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar, ou dos termos e condições expressas ou decorrentes do registro de afretamento ou do CAAI implicará na aplicação das seguintes sanções: I - advertência; II - multa; e III - suspensão do direito de afretar. Parágrafo único. A aplicação das sanções dos incisos do caput observará a Resolução que dispõe sobre o exercício das atividades fiscalizatórias de competência da Antaq. Art. 26. São infrações: I - de natureza leve com multa em abstrato de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais): a) não registrar na Antaq, no prazo de até quinze dias da data de recebimento da embarcação ou da assinatura do contrato de afretamento, o afretamento de embarcação que independe de autorização; b) não comunicar à Antaq, em até quinze dias, a alteração nas cláusulas ou na execução do contrato de afretamento; c) não comunicar à Antaq, em até quinze dias, o encerramento do contrato de afretamento, nos termos do art. 23, inciso II; e d) omitir, recusar ou prejudicar o fornecimento ou não encaminhar tempestivamente informações ou documentos solicitados pela Antaq; II - de natureza leve com multa em abstrato de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais): não encaminhar à Antaq, trimestralmente, relatório de construção, que informa a evolução da construção, bem como o andamento da execução financeira quando a construção estiver suportando afretamento de embarcação estrangeira; III - de natureza média com multa em abstrato de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais): a) não manter aprestada e em operação comercial pela empresa ao menos uma embarcação adequada à navegação e prestação do serviço, na forma da legislação vigente; e b) fazer exigências inexequíveis ou desnecessárias na consulta de afretamento de embarcação ou de liberação de embarcação; IV - de natureza média com multa em abstrato de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): a) não cumprir as obrigações assumidas na circularização; b) bloquear ou manter o bloqueio sem ter condições de atender a consulta de afretamento; c) cancelar circularização após bloqueio válido de EBN, sem justificativa aceita pela Antaq; e d) negar a aceitação de bloqueio considerado firme pela Antaq; V - de natureza média com multa em abstrato de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): realizar o subafretamento de embarcação sem autorização ou comunicação à Antaq; VI - de natureza média com multa em abstrato de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): realizar o afretamento com embarcação estrangeira em desacordo com as informações contidas na circularização, em qualquer quantidade; VII- de natureza média com multa em abstrato de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): afretar embarcação de bandeira estrangeira sem autorização da Antaq; e VIII - de natureza grave com multa em abstrato de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): prestar informações falsas ou falsear dados em proveito próprio ou em proveito ou prejuízo de terceiros. Art. 27. Caso existam indícios de ocorrência de prática prejudicial à competição ou à livre concorrência, ou ainda, infração à ordem econômica, a Antaq adotará as providências cabíveis e comunicará o fato aos órgãos competentes, conforme o caso. CAPÍTULO Vi DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 28. A Antaq poderá admitir outros meios e procedimentos de contingência relativos à indisponibilidade do Sistema de Gerenciamento de Afretamentos. Art. 29. As interessadas são responsáveis pela verificação de consultas existentes no Sistema de Gerenciamento de Afretamentos, independentemente do recebimento de comunicações. Art. 30. Os sistemas eletrônicos instituídos pela Antaq para os procedimentos são de utilização obrigatória sessenta dias após sua implementação. Parágrafo único. Os procedimentos não instituídos por sistema próprio ou ainda não implementados pela Antaq serão instruídos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Art. 31. O recurso de que trata o art. 17, § 4º será conduzido nos termos do art. 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, até que seja desenvolvido ambiente próprio no Sistema de Gerenciamento de Afretamentos. Art. 32. A requerente é responsável por todas as informações prestadas à Antaq. Art. 33. Os termos e expressões utilizados nesta Resolução, quando não expressamente definidos, poderão ser consultados no glossário disponível no sítio eletrônico da Antaq. Art. 34. Os prazos de que trata esta Resolução são contados de acordo com o disposto na Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Parágrafo único. Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto. Art. 35. Ficam revogadas: I - a Resolução Antaq nº 41, de 3 de março de 2021; e II - a Resolução Antaq nº 2.160, de 22 de julho de 2011. Art. 36. Esta Resolução entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação. FREDERICO DIAS Diretor-Geral