ACÓRDÃO Nº 477/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 477/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.019930/2024-14 2. Interessado: Porto do Recife S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido formulado pelo Porto do Recife S.A. visando à desincorporação, baixa e posterior alienação de dez tanques de armazenamento de combustíveis localizados na área PDZ18-A do Porto Organizado do Recife, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 616, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. autorizar o Porto do Recife S.A., pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, a proceder à desincorporação, baixa e posterior alienação, mediante leilão, dos dez tanques de armazenamento de combustíveis localizados na área PDZ18-A do Porto Organizado do Recife, conforme caracterizados no Termo de Vistoria nº 001/2025 (SEI nº 2491500); 5.2. determinar ao Porto do Recife S.A que, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, proceda o envio do edital de licitação, as publicações em jornal que atestem a publicidade do certame, os demais termos de compra e venda, juntamente à respectiva autorização da Antaq à Unidade Regional competente da Agência, conforme regramento estabelecido nos arts. 20 e 21 da Resolução-Antaq nº 43/2021; 5.3. determinar ao Porto do Recife S.A. que, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, encaminhe a esta Agência Reguladora um plano de ocupação da referida área; 5.4. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC acompanhe o desfazimento do bem, observadas as determinações da Resolução-Antaq nº 43/2021; e 5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 13/08/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral