PORTARIA Nº 19.807, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 19.807, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 O GERENTE DE ORGANIZAÇÕES 145, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, parágrafo 4º, da Portaria nº 19.697/SPO, de 28 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 - RBAC nº 145, e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 81, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.062632/2026-49, resolve: Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão cautelar do Certificado de Organização de Manutenção nº 202311-01/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção SERTTA TECNOLOGIA AERONAUTICA, a contar de 14 de agosto de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAWRENCE JOSUÁ FERNANDES COSTA