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quarta-feira, 5 de agosto de 2026
Edição nº 146 · 3.663 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal tornou mais rigorosa a punição por improbidade administrativa, facilitando o bloqueio de bens de acusados e estabelecendo regras mais claras para a responsabilização por desvios de recursos públicos.
- A Receita Federal definiu que empresas e prestadores de serviço não podem pedir restituição ou compensação de Imposto de Renda que deveria ter sido retido na fonte por municípios, mas não foi.
- Investidores com ativos no exterior devem observar que ganhos de capital não possuem mais isenção de Imposto de Renda, enquanto Recibos de Depósito Bancário (RDB) seguem sem cobrança de IOF.
- Os Ministérios do Planejamento e da Gestão reorganizaram suas estruturas administrativas, redistribuindo cargos em comissão e funções de confiança entre as pastas sem criar novos postos.
- O Banco Central oficializou novas taxas de referência para investimentos e contratos, além de realizar operações de venda de títulos públicos para controlar a liquidez no mercado financeiro.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
388 atos · página 1 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÕES
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais diversos pontos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), tornando mais rigorosa a punição de agentes públicos. Na prática, a decisão facilita o bloqueio de bens de acusados, limita o impacto de absolvições criminais sobre processos de improbidade e estabelece regras mais claras para a responsabilização por desvios de recursos públicos.
PORTARIA MCOM Nº 23.392, DE 10 DE JULHO DE 2026
Aprova a lista de temas da Agenda Regulatória 2026-2027 da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações.
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MDS Nº 1.202, de 4 DE AGOSTO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Gabinete do Ministro
PORTARIA MINC Nº 309, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria nº 203, de 25 de abril de 2025, que institui as instâncias de Governança do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
Ministério da Cultura › Gabinete do Ministro
DECRETO Nº 13.090, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto reorganiza a estrutura administrativa e o quadro de cargos comissionados do Ministério do Planejamento e Orçamento, redistribuindo funções entre este órgão e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A medida altera competências internas, cria novas subsecretarias e ajusta as atribuições de áreas estratégicas responsáveis pelo monitoramento de políticas públicas, orçamento e relações internacionais.
PORTARIA MDS Nº 1.203, 4 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria MDS nº 1.002, de 16 de julho de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que institui o mecanismo de controle de frequência de pessoas atendidas em Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, contratadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio de reconhecimento biométrico facial.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO Nº 813, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Altera as Resoluções CNS nº 797, de 9 de outubro de 2025 e nº 805, de 12 de março de 2026, para redefinir o calendário da 18ª Conferência Nacional de Saúde, incluir atividade preparatória de âmbito nacional e revogar a Resolução CNS nº 800, de 29 de janeiro de 2026.
Ministério da Saúde › Conselho Nacional de Saúde
Portaria Conjunta SGD E SGP/MGI nº 51, de 30 de julho de 2026
Dispõe sobre a execução do Projeto de Transformação Digital ''SOUGOV 2.0''.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Governo Digital
PORTARIA CONJUNTA DGP/PRES/INSS Nº 67, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria Conjunta DGP/PRES/INSS nº 52, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as regras e procedimentos para compensação de horas por motivo de greve.
Ministério da Previdência Social › Instituto Nacional do Seguro Social › Diretoria de Gestão de Pessoas
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto realiza o remanejamento e a transformação de cargos em comissão e funções de confiança entre o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A medida altera a estrutura administrativa interna desses órgãos, redistribuindo postos de trabalho e responsabilidades sem criar novos cargos.
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 983, DE 3 de AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 984, DE 3 de AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
ATO Nº 8, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
RETIFICAÇÃO
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.335, de 3 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
ATO Nº 46, DE 30 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins
PORTARIA MCID Nº 948, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria MCID nº 697, de 17 de junho de 2026, para dispor sobre a participação, em processo seletivo subsequente, de propostas enquadradas e não selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Rural.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 947, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 962, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, setor público, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 963, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Divulga, no âmbito da etapa de enquadramento do processo seletivo regulamentado pela Instrução Normativa MCID nº 13, de 24 de fevereiro de 2025, a proposta habilitada para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 964, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Divulga, no âmbito da etapa de enquadramento do processo seletivo regulamentado pela Instrução Normativa MCID nº 13, de 24 de fevereiro de 2025, a proposta habilitada para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 966, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Divulga, no âmbito da etapa de enquadramento do processo seletivo regulamentado pela Instrução Normativa MCID nº 12, de 21 de fevereiro de 2025, a relação de propostas habilitadas para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações na modalidade Mobilidade Urbana - Renovação de Frota, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 965, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Divulga, no âmbito da etapa de enquadramento do processo seletivo regulamentado pela Instrução Normativa MCID nº 12, de 21 de fevereiro de 2025, a relação de propostas habilitadas para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações na modalidade Mobilidade Urbana - Renovação de Frota, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro