PORTARIA MCOM Nº 23.392, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.392, DE 10 DE JULHO DE 2026 Aprova a lista de temas da Agenda Regulatória 2026-2027 da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo 53115.034285/2025-18, resolve: Art. 1º Aprovar a lista de temas da Agenda Regulatória do biênio 2026-2027 da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, constante no Anexo a esta Portaria. § 1º Os temas constantes da Agenda Regulatória serão objeto de atuação normativa ao longo do biênio, observado o planejamento regulatório da Secretaria. § 2º Não há hierarquia ou ordem de preferência entre os temas constantes da Agenda Regulatória. Art. 2º A Secretaria de Radiodifusão acompanhará a execução da Agenda Regulatória e divulgará informações sobre a sua implementação por meio de sistemas eletrônicos próprios. Art. 3º A lista de temas constante do Anexo poderá ser revisada por ato do Secretário de Radiodifusão. Parágrafo Único. A revisão deverá ser devidamente justificada, observando, entre outros, os seguintes critérios: relevância da matéria; urgência; complexidade regulatória; alinhamento com as diretrizes estratégicas do Ministério; e necessidade de reprogramação de prazos. Art. 4º Os prazos previstos no Anexo constituem estimativas para a conclusão dos respectivos temas, podendo ser ajustados mediante justificativa técnica. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Número Tema Instrumento Descrição Setores Afetados Impacto Comércio Internacional Contato Institucional Previsão de Conclusão 1 TV 3.0 Portaria Regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, por meio da incorporação de inovações - Setor de Radiodifusão; - Sociedade; - Indústria de equipamentos. A evolução do padrão tecnológico da TV digital poderá ocasionar a necessidade de deirf@mcom.gov.br Setembro/2026 tecnológicas, resultante dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho da TV 3.0. atualização de equipamentos de recepção e transmissão de TV Digital, podendo impactar o comércio internacional relacionado ao setor de radiodifusão e influenciar o clima de negócios no Brasil e o investimento estrangeiro. 2 Modernização e Desburocratização Projeto de Lei Modernização da legislação aplicável ao setor radiodifusão. - Setor de Radiodifusão; - Sociedade. Sem impacto. deirf@mcom.gov.br Outubro/2027 3 Modernização e Desburocratização Decreto Modernização da regulamentação e promoção da desburocratização do setor de radiodifusão. - Setor de Radiodifusão; - Sociedade. Sem impacto. deirf@mcom.gov.br Novembro/ 2026 4 Modernização e Desburocratização Portaria Modernização da regulamentação e promoção da desburocratização do setor de radiodifusão. - Setor de Radiodifusão; - Sociedade. Sem impacto. deirf@mcom.gov.br Julho/2027 5 RTVSat Decreto Regulamentação da transmissão de sinais de televisão via satélite, por meio da criação do serviço RTVSat. - Setor de Radiodifusão; - Sociedade. Sem impacto significativo. deirf@mcom.gov.br Novembro/ 2026 6 RTVSat Portaria Definição, em nível operacional, dos fluxos e dos procedimentos necessários à efetiva - Setor de Radiodifusão; - Sociedade. Sem impacto significativo. deirf@mcom.gov.br Julho/2027 regulamentação do serviço de retransmissão de televisão por satélite - RTVSat. 7 Canal Virtual Portaria Simplificação e flexibilização de critérios para a utilização dos canais virtuais por emissoras de televisão digital. - Setor de Radiodifusão. Sem impacto. deirf@mcom.gov.br Setembro/2026 8 Consolidação de Decretos Decreto Elaboração de Decreto Regulamentar consolidado, incluindo todos os decretos que regem os serviços de radiodifusão e ancilares. - Setor de Radiodifusão. Sem impacto. deirf@mcom.gov.br Abril/2027 9 Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais e Uso Temporário de Radiofrequência Portaria Revisão de regras para a autorização do Serviço Especial para - Setor de Radiodifusão. Sem impacto. deirf@mcom.gov.br Novembro/ 2026 Fins Científicos e Experimentais e para o Uso Temporário de Radiofrequência. 10 Acordo de Cooperação Anatel Acordo Atualização do Acordo de Cooperação Técnica que delega competências do Ministério das Comunicações para - Ministério das Comunicações; - Agência Nacional de Telecomunicações. Sem impacto. deirf@mcom.gov.br Julho/2027 Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, para a prática dos atos necessários à análise de processos técnicos de engenharia nos procedimentos de pós-outorga dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares. 11 Acessibilidade Portaria Atualização de regras sobre a utilização de recursos de acessibilidade para as pessoas com deficiência, nos serviços de radiodifusão e ancilares. - Setor de Radiodifusão; - Sociedade. Sem impacto. deirf@mcom.gov.br Outubro/2027 12 Plano de Fiscalização Portaria Elaboração e atualização do plano de fiscalização do setor de radiodifusão. - Setor de Radiodifusão. Sem impacto. deirf@mcom.gov.br Outubro/2026 13 Precificação de Outorgas Portaria Estabelecimento de metodologia de precificação de outorgas dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. - Setor de Radiodifusão. Sem impacto. deirf@mcom.gov.br Outubro/2026 14 Multiprogramação Portaria Estabelecimento de critérios para multiprogramação para o serviço de - Setor de Radiodifusão. Sem impacto. deirf@mcom.gov.br Novembro/ 2026 radiodifusão de sons e imagens e retransmissão de televisão, em tecnologia digital. 15 Radiodifusão Comunitária Decreto Revisão de regras para o serviço de Radiodifusão Comunitária. - Setor de Radiodifusão; - Sociedade. Sem impacto. deirf@mcom.gov.br Julho/2027 16 Radiodifusão Comunitária Portaria Revisão de regras para o serviço de Radiodifusão Comunitária. - Setor de Radiodifusão; - Sociedade. Sem impacto. deirf@mcom.gov.br Dezembro/ 2027 17 Políticas Públicas para Espectro Portaria ou Decreto Estabelecimento de políticas públicas para utilização do espectro para serviços de radiodifusão e ancilares. - Setor de Radiodifusão. Sem impacto. deirf@mcom.gov.br Novembro/ 2026 18 Alertas de Emergência Portaria Estabelecimento de regras para a transmissão de alertas de emergências para emissoras dos serviços de radiodifusão e ancilares. - Setor de Radiodifusão; - Sociedade. Sem impacto. deirf@mcom.gov.br Outubro/2026 19 Voz do Brasil Portaria Atualização de regras para a dispensa e a flexibilização da transmissão do programa Voz do Brasil no serviço de radiodifusão sonora. - Setor de Radiodifusão; - Sociedade. Sem impacto. deirf@mcom.gov.br Janeiro/2027