PORTARIA MCID Nº 966, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 966, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 Divulga, no âmbito da etapa de enquadramento do processo seletivo regulamentado pela Instrução Normativa MCID nº 12, de 21 de fevereiro de 2025, a relação de propostas habilitadas para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações na modalidade Mobilidade Urbana - Renovação de Frota, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Esta Portaria divulga, no âmbito da etapa de enquadramento, nos termos do Anexo, as propostas habilitadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações na modalidade Renovação de Frota, na área de Mobilidade Urbana, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 12, de 21 de fevereiro de 2025. Parágrafo único. As propostas relacionadas estão aptas a seguir para a etapa de validação junto ao agente financeiro, observados os procedimentos e disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa PRÓ-TRANSPORTE, na forma estabelecida na Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA ANEXO RELAÇÃO DE PROPOSTAS HABILITADAS - MOBILIDADE URBANA - RENOVAÇÃO DE FROTA Programa CNPJ Proponente UF Protocolo Objeto Valor de Financiamento (R$) Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Renovação de Frota 06.554.869/0001-64 Município de Teresina PI 56000000129/2026 Aquisição de ônibus do tipo Básico (4 portas) e Padron 95.000.000,00 Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Renovação de Frota 18.715.508/0001-31 Município de Contagem MG 56000000030/2026 Aquisição de 187 veículos, sendo 177 Proconve P-8 (Euro 6) e 10 elétricos, além de 2 Estações de Carregamento (Terminal Sede e Terminal Ressaca) com as devidas obras civis e instalações elétricas necessárias para o fornecimento de energia para os 5 Pontos de Recarga para renovação de frota do novo sistema de transporte integrado do município com corredores estruturais (SIM CONTAGEM) 181.372.030,65 Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Renovação de Frota 87.455.531/0001-57 Município de Pelotas RS 56000000117/2026 Aquisição de 15 ônibus elétricos com seus respectivos carregadores 57.000.000,00 Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Renovação de Frota 28.695.658/0001-84 Município de Barra Mansa RJ 56000000120/2026 Renovação da frota com aquisição de 40 (quarenta) veículos padron urbano convencional, motor a diesel, suspensão pneumática e ar-condicionado 36.442.000,00