PORTARIA MCID Nº 964, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 964, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 Divulga, no âmbito da etapa de enquadramento do processo seletivo regulamentado pela Instrução Normativa MCID nº 13, de 24 de fevereiro de 2025, a proposta habilitada para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Esta Portaria divulga, no âmbito da etapa de enquadramento, nos termos do Anexo, a proposta habilitada no processo seletivo para contratação de operação de crédito destinada à execução de ações na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 13, de 24 de fevereiro de 2025. Parágrafo único. A proposta habilitada está apta a prosseguir para a etapa de validação junto ao agente financeiro, observados os procedimentos e disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa PRÓ-TRANSPORTE, na forma estabelecida na Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA ANEXO RELAÇÃO DE PROPOSTA HABILITADA MOBILIDADE URBANA - GRANDES E MÉDIAS CIDADES Programa CNPJ Proponente UF Protocolo Objeto da Proposta Valor de Financiamento (R$) Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Mobilidade Grandes e Médias Cidades 18.715.383/0001-40 Município de Belo Horizonte MG 56000000071/2026 A proposta visa à implantação e modernização da infraestrutura de mobilidade urbana em BH, com intervenções no 185.865.862,54 transporte público coletivo e na mobilidade ativa. Estão previstas a construção e qualificação de terminais, estações e integrações associadas ao sistema BRT, além da implantação e melhoria de corredores de transporte. O escopo também inclui soluções de mobilidade ativa, visando qualificar a mobilidade urbana com foco no transporte coletivo e nos modos não motorizados.