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sexta-feira, 17 de julho de 2026
Edição nº 133 · 3.481 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal oficializou novas normas internacionais de segurança e competência para marítimos, alinhando a formação, certificação e rotina de trabalho de tripulantes aos padrões globais de navegação. As medidas abrangem desde o manuseio de cargas perigosas até procedimentos de emergência e prevenção de poluição ambiental.
- O Congresso Nacional aprovou a renovação de autorizações para dezenas de rádios comunitárias e educativas em todo o país, garantindo a continuidade desses serviços de radiodifusão local por mais dez anos. Além disso, foi oficializado o acordo de coprodução cinematográfica entre Brasil e China, que facilita parcerias e permite que filmes coproduzidos sejam tratados como produções nacionais.
- A ANTT atualizou os valores mínimos obrigatórios para o frete rodoviário de cargas, ajustando os coeficientes de custo conforme o tipo de mercadoria e o número de eixos dos veículos. A agência também reorganizou sua estrutura administrativa para modernizar a governança e a fiscalização do setor.
- O governo federal prorrogou a validade de Medidas Provisórias que garantem o uso de recursos emergenciais e créditos extraordinários, enquanto comunicou o fim da vigência de normas que autorizavam subsídios ao óleo diesel e isenções tributárias na importação de cacau. Essas mudanças impactam diretamente a gestão orçamentária e as regras de tributação desses setores.
- O Ministério da Educação oficializou decisões sobre o funcionamento de instituições de ensino superior, incluindo o credenciamento de novos centros universitários, o descredenciamento de faculdades e a negativa de autorização para cursos a distância. Também foi instituída a Semana Nacional da Saúde Vascular, que será celebrada anualmente na semana do dia 17 de agosto.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Executivo
19 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.069, DE 16 DE JULHO DE 2026
Promulga o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Chicago, em 7 de dezembro de 1944.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto formaliza a promulgação do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, que permite que aeronaves de países signatários sobrevoem o território brasileiro ou façam escalas técnicas sem fins comerciais. Na prática, o ato garante segurança jurídica para a operação de voos internacionais que utilizam o espaço aéreo ou aeroportos do Brasil para trânsito.
DECRETO Nº 13.070, DE 16 DE JULHO DE 2026
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República do Equador e o Governo da República Federativa do Brasil, firmado em Quito, em 2 de maio de 2013.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto formaliza um acordo de serviços aéreos entre o Brasil e o Equador, estabelecendo regras para a operação de voos comerciais entre os dois países. O ato permite que empresas aéreas designadas por ambos os governos explorem rotas de passageiros e carga, definindo normas de segurança, concorrência e direitos de tráfego.
DECRETO Nº 13.071, DE 16 DE JULHO DE 2026
Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo internacional entre o Brasil e a Bélgica para regular e facilitar o transporte aéreo de passageiros e cargas entre os dois países. Na prática, o ato estabelece regras comuns para a operação de voos, segurança operacional, isenções tributárias para empresas aéreas e cooperação técnica entre as autoridades de aviação civil de ambas as nações.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece um acordo bilateral entre o Brasil e a Bélgica para regular o transporte aéreo internacional de passageiros e cargas entre os dois países. Ele define regras para a operação de rotas, capacidade de voos, fixação de tarifas, comercialização de serviços e direitos das empresas aéreas de cada nação em território estrangeiro.
DECRETO Nº 13.072, DE 16 DE JULHO DE 2026
Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas pela Organização Marítima Internacional em 25 de junho de 2010.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incorporando as Emendas de Manila. Na prática, o ato oficializa no Brasil as normas internacionais de qualificação, treinamento e certificação exigidas para profissionais que trabalham em navios, visando garantir a segurança da navegação e a proteção ambiental.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os requisitos mínimos de formação, certificação e serviço de quarto para marítimos que operam em navios de navegação em mar aberto. Ele define padrões de competência, tempos de serviço e exigências de segurança para tripulantes de convés, máquinas, radioperadores e pessoal em navios especializados, visando garantir a segurança da navegação e a prevenção da fadiga e da poluição.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece as normas técnicas e os modelos de documentos para a certificação, treinamento e avaliação de competência de marítimos, garantindo que profissionais que atuam em navios possuam as qualificações necessárias para a segurança da navegação. Ele afeta diretamente os marítimos, empresas de navegação e órgãos governamentais, definindo padrões rigorosos para a emissão de certificados, exames médicos, uso de simuladores e procedimentos de controle em viagens marítimas.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os padrões mínimos de competência, conhecimento e habilidades exigidos para oficiais, imediatos e comandantes de navios com arqueação bruta igual ou superior a 500. Ele define as normas técnicas para operações de navegação, manuseio de carga, resposta a emergências, prevenção de poluição e liderança, garantindo que os profissionais estejam aptos a operar embarcações com segurança.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os padrões mínimos de competência técnica e gerencial exigidos para comandantes e imediatos de navios com arqueação bruta igual ou superior a 500. Ele define as habilidades necessárias em navegação, manuseio de carga, resposta a emergências e liderança, garantindo que esses profissionais operem embarcações de forma segura e em conformidade com normas internacionais.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os padrões mínimos de competência, conhecimento e treinamento para oficiais e subalternos que operam navios de pequeno porte (arqueação bruta inferior a 500) em navegação costeira. Ele define as exigências técnicas para navegação, manuseio de carga, prevenção de poluição e procedimentos de emergência, garantindo que a tripulação esteja qualificada para operar com segurança.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os padrões mínimos de competência, formação e instrução exigidos para a certificação de oficiais, chefes e subchefes de máquinas em navios. Ele define as habilidades técnicas, operacionais e de gestão necessárias para garantir a segurança da navegação, a proteção do meio ambiente marinho e a correta operação de sistemas de propulsão e máquinas auxiliares.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os padrões mínimos de competência, conhecimento e treinamento exigidos para a certificação de oficiais e subalternos que atuam em praças de máquinas de navios. Ele define as responsabilidades técnicas e de segurança que esses profissionais devem cumprir para garantir a operação eficiente das embarcações, a proteção da vida humana no mar e a preservação do meio ambiente.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os padrões mínimos de competência, treinamento e certificação para profissionais que atuam em navios, incluindo subalternos eletrotécnicos, radioperadores e tripulantes de navios-tanque. Ele define as habilidades técnicas, procedimentos de segurança, resposta a emergências e prevenção de poluição que esses profissionais devem demonstrar para operar embarcações com segurança e conformidade internacional.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os padrões mínimos de competência técnica e de segurança para tripulantes que operam navios-tanque e petroleiros. Ele define os requisitos de treinamento, conhecimentos e habilidades necessários para o manuseio seguro de cargas, combate a incêndios, resposta a emergências e prevenção de poluição ambiental.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os requisitos mínimos de treinamento e competência para tripulantes que operam navios-tanque de gás liquefeito e navios de passageiros. Ele define as habilidades necessárias para garantir a segurança da carga, a proteção ambiental, o controle de multidões e a resposta a emergências a bordo dessas embarcações.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os padrões mínimos de competência, treinamento e certificação para marítimos em situações de emergência, segurança e sobrevivência no mar. Ele define as exigências técnicas para que tripulantes saibam operar equipamentos de salvamento, combater incêndios, prestar primeiros socorros e gerenciar crises a bordo de navios, garantindo a segurança das pessoas e a proteção do meio ambiente marinho.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece os padrões mínimos de competência e treinamento obrigatórios para marítimos em áreas críticas como salvamento, combate a incêndio, assistência médica e proteção do navio. Ele define as habilidades técnicas e os procedimentos que os profissionais devem demonstrar para garantir a segurança da tripulação, dos passageiros e da embarcação em situações de emergência ou ameaça.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece padrões internacionais rigorosos para a certificação, formação e rotina de trabalho de marítimos, visando garantir a segurança da navegação e a proteção do meio ambiente marinho. Ele define regras obrigatórias para períodos de descanso, limites de consumo de álcool, procedimentos de vigilância e planejamento de viagens, afetando diretamente a operação de navios e a gestão de tripulações em todo o mundo.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece diretrizes técnicas e operacionais para a segurança de navios, focando no planejamento de carga, treinamento de tripulantes e manutenção de sistemas de socorro. O texto orienta oficiais e responsáveis sobre padrões internacionais de desempenho, gestão de riscos e registros de trabalho marítimo.