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sexta-feira, 17 de julho de 2026
Edição nº 133 · 3.473 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal oficializou novas normas internacionais de segurança e competência para marítimos, alinhando a formação, certificação e rotina de trabalho de tripulantes aos padrões globais de navegação. As medidas abrangem desde o manuseio de cargas perigosas até procedimentos de emergência e prevenção de poluição ambiental.
- O Congresso Nacional aprovou a renovação de autorizações para dezenas de rádios comunitárias e educativas em todo o país, garantindo a continuidade desses serviços de radiodifusão local por mais dez anos. Além disso, foi oficializado o acordo de coprodução cinematográfica entre Brasil e China, que facilita parcerias e permite que filmes coproduzidos sejam tratados como produções nacionais.
- A ANTT atualizou os valores mínimos obrigatórios para o frete rodoviário de cargas, ajustando os coeficientes de custo conforme o tipo de mercadoria e o número de eixos dos veículos. A agência também reorganizou sua estrutura administrativa para modernizar a governança e a fiscalização do setor.
- O governo federal prorrogou a validade de Medidas Provisórias que garantem o uso de recursos emergenciais e créditos extraordinários, enquanto comunicou o fim da vigência de normas que autorizavam subsídios ao óleo diesel e isenções tributárias na importação de cacau. Essas mudanças impactam diretamente a gestão orçamentária e as regras de tributação desses setores.
- O Ministério da Educação oficializou decisões sobre o funcionamento de instituições de ensino superior, incluindo o credenciamento de novos centros universitários, o descredenciamento de faculdades e a negativa de autorização para cursos a distância. Também foi instituída a Semana Nacional da Saúde Vascular, que será celebrada anualmente na semana do dia 17 de agosto.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Executivo
4 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.069, DE 16 DE JULHO DE 2026
Promulga o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Chicago, em 7 de dezembro de 1944.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto formaliza a promulgação do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, que permite que aeronaves de países signatários sobrevoem o território brasileiro ou façam escalas técnicas sem fins comerciais. Na prática, o ato garante segurança jurídica para a operação de voos internacionais que utilizam o espaço aéreo ou aeroportos do Brasil para trânsito.
DECRETO Nº 13.070, DE 16 DE JULHO DE 2026
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República do Equador e o Governo da República Federativa do Brasil, firmado em Quito, em 2 de maio de 2013.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto formaliza um acordo de serviços aéreos entre o Brasil e o Equador, estabelecendo regras para a operação de voos comerciais entre os dois países. O ato permite que empresas aéreas designadas por ambos os governos explorem rotas de passageiros e carga, definindo normas de segurança, concorrência e direitos de tráfego.
DECRETO Nº 13.071, DE 16 DE JULHO DE 2026
Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo internacional entre o Brasil e a Bélgica para regular e facilitar o transporte aéreo de passageiros e cargas entre os dois países. Na prática, o ato estabelece regras comuns para a operação de voos, segurança operacional, isenções tributárias para empresas aéreas e cooperação técnica entre as autoridades de aviação civil de ambas as nações.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece um acordo bilateral entre o Brasil e a Bélgica para regular o transporte aéreo internacional de passageiros e cargas entre os dois países. Ele define regras para a operação de rotas, capacidade de voos, fixação de tarifas, comercialização de serviços e direitos das empresas aéreas de cada nação em território estrangeiro.