Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023.

Refere-se a PL 3904/2023

Relator: Padre João (PT-MG)

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 73 de 2025.

Refere-se a PLP 73/2025

Relator: Átila Lira (PP-PI)

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.710, de 2026, que “Cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás. ”

Refere-se a PL 3710/2026

Relator: Bia Kicis (PL-DF)

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1366, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1366, de 2026, que Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, ara aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Refere-se a MPV 1366/2026

Leitura do recebimento do Ofício n° 180/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.366/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/08/2026 – 18h - 156ª Sessão). Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ). Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.366, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Amanda Gentil (PP/MA). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.366-A/2026) (PLV 10/2026).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.

Relator: Marcelo Crivella

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, dos Projetos de Lei nºs 2.458, de 2021; 865, de 2023; 2.516, de 2023; e 774, de 2024, apensados, do Substitutivo da Comissão de Saúde, na forma do Substitutivo adotado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, dos Projetos de Lei nºs 2.458, de 2021; 865, de 2023; 2.516, de 2023; e 774, de 2024, apensados, do Substitutivo da Comissão de Saúde, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, dos Projetos de Lei nºs 2.458, de 2021; 865, de 2023; 2.516, de 2023; e 774, de 2024, apensados, do Substitutivo da Comissão de Saúde e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Refere-se a PL 6231/2019

Relator: Antonio Brito (PSD-BA)

Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, dos Projetos de Lei nºs 2.458, de 2021; 865, de 2023; 2.516, de 2023; e 774, de 2024, apensados, do Substitutivo da Comissão de Saúde, na forma do Substitutivo adotado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, dos Projetos de Lei nºs 2.458, de 2021; 865, de 2023; 2.516, de 2023; e 774, de 2024, apensados, do Substitutivo da Comissão de Saúde, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, dos Projetos de Lei nºs 2.458, de 2021; 865, de 2023; 2.516, de 2023; e 774, de 2024, apensados, do Substitutivo da Comissão de Saúde e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Saúde, a proposição inicial e as apensadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA). A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.231-C/2019).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Relator: Soraya Santos (RJ)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Relator: Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.675, de 2023. • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.675, de 2023. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.675, de 2023.

Refere-se a PL 1675/2023

Relator: Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)

Discussão em turno único. Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ) do parecer da Relatora pela:• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.675, de 2023.• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.675, de 2023.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.675, de 2023. Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 1.675, de 2023. Votação da Emenda de Redação nº 1. Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). A matéria vai à sanção (PL 1.675-A/2023).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Relator: Padre João (PT-MG)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).

Relator: Márcio Jerry (PCdoB-MA)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Inclui teste vocacional como instrumento não avaliativo nas edições do 3o ano do ensino médio do Saeb e do Enem, para apoio à tomada de decisão dos jovens brasileiros.

Relator: Mendonça Filho (PL-PE)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035.

Relator: Pedro Uczai (PT-SC)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Relator: André Figueiredo (PDT-CE)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) do parecer do Relator pela: • Comissão do Esporte, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, e do Projeto de Lei nº 3.600, de 2026, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação. • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, e do Projeto de Lei nº 3.600, de 2026, apensado, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, do Projeto de Lei nº 3.600, de 2026, apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.

Refere-se a PL 3481/2026

Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)

Discussão em turno único. Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) do parecer do Relator pela:• Comissão do Esporte, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, e do Projeto de Lei nº 3.600, de 2026, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, e do Projeto de Lei nº 3.600, de 2026, apensado, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, do Projeto de Lei nº 3.600, de 2026, apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação. Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Educação. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP). A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.481-A/2026). Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás.

Relator: Bia Kicis (PL-DF)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

Relator: Átila Lira (PP-PI)

Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Bohn Gass (PT-RS) do parecer do Relator pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2025. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2025.

Refere-se a PDL 331/2025

Relator: Alencar Santana (PT-SP)

Discussão em turno único. Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Bohn Gass (PT-RS) do parecer do Relator pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2025. Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2025. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP). A matéria vai ao Senado Federal (PDL 331-C/2025).

Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.

Discussão em turno único. Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 956, de 2015. Votação das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 4 da Comissão de Finanças e Tributação. Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.

Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.

Discussão em turno único. Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 8.332, de 2015. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.