Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Apresentada em 2 de fevereiro de 2023
Situação: Aguardando Autógrafos na Mesa
Nenhuma votação registrada.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 10
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 8
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 11
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O documento é um parecer de plenário que analisa o PL 241/2023 e seus apensados, propondo alterações nas regras de inatividade e previdência de militares estaduais.
O relatório propõe a ampliação do limite de averbação de tempo de serviço civil para militares estaduais e a garantia de direito adquirido para períodos trabalhados antes da Lei 13.954/2019.
O relatório propõe a consolidação de normas sobre a inatividade e proteção social de militares estaduais, integrando propostas de averbação de tempo e regras de transição.
O documento analisa propostas de alteração no Decreto-Lei nº 667/1969 para reduzir o tempo de serviço militar necessário para a inatividade remunerada e ajustar regras de transição previdenciária.
O parecer propõe a redução do tempo de serviço militar necessário para a inatividade remunerada e a averbação de tempo de serviço anterior.
O relatório propõe a ampliação do limite de averbação de tempo de serviço civil para militares estaduais e a garantia de direito adquirido para períodos anteriores à Lei nº 13.954/2019.
O parecer consolida propostas para alterar regras de averbação de tempo de serviço e inatividade de policiais e bombeiros militares estaduais.
O parecer propõe a redução do tempo de serviço militar para inatividade e a regulamentação de averbação de tempo de serviço anterior para policiais e bombeiros militares.
