APROVADOCâmaraPLEN31 de agosto de 2026
PL 6231/2019: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
PL
Apresentada em 27/11/2019Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
Este projeto torna permanentes dois programas que permitem que empresas e pessoas destinem parte do seu Imposto de Renda para financiar o tratamento de câncer e a reabilitação de pessoas com deficiência. Isso é importante porque garante uma fonte contínua de recursos para hospitais e entidades que prestam esses serviços essenciais à população.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.