Câmara
PLP 73/2025
Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Apresentada em 22 de junho de 2026
Situação: Pronta para Pauta
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (4)
CâmaraEm pauta03/09/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 5
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta02/09/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 9
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta01/09/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 17
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta31/08/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 19
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Emendas (1)
Inclui a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) no rol de entidades com despesas ressalvadas da limitação de empenho.
altera lei que o projeto não menciona