Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Apresentada em 16 de abril de 2026
Situação: Aguardando Deliberação
Nenhuma votação registrada.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 4
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 8
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 14
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 16
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 13
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 21
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Inclui expressamente os servidores aposentados no rol de beneficiários da política de negociação das relações de trabalho no setor público.
Regulamenta a participação de associações classistas no processo de negociação coletiva e altera regras de licença para mandato classista.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O documento é um parecer de relator que analisa o mérito e a adequação orçamentária do projeto de lei original.
O documento é um parecer de relator que detalha e fundamenta a regulamentação da negociação coletiva e representação sindical no setor público.
O documento é o relatório do relator que detalha e fundamenta a proposta de regulamentação da negociação coletiva e representação sindical no setor público.
O documento é o relatório do relator que analisa o mérito e a viabilidade orçamentária do projeto de lei original.
