Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023.

Este requerimento pede que o Projeto de Lei nº 3.904/2023 seja votado rapidamente, pulando as etapas comuns de análise nas comissões. Isso importa porque acelera a decisão sobre o tema, fazendo com que a proposta chegue ao plenário para votação final muito mais cedo.