Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).
Apresentada em 1 de dezembro de 2025
Situação: Aguardando Sanção
Realizar o encaminhamento do PL-287/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-287/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-287/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Ajuste redacional no inciso IV do artigo 3º para ampliar a definição de equidade e vedação de discriminações.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O documento é um parecer parlamentar que ratifica o mérito, a constitucionalidade e a viabilidade financeira do PL 287/2024.
