Câmara
PL 287/2024
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).
Apresentada em 1 de dezembro de 2025
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Votações (3)
APROVCCP13/08/2026
Realizar o encaminhamento do PL-287/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
APROVCCP13/08/2026
Realizar o encaminhamento do PL-287/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
APROVCCP13/08/2026
Realizar o encaminhamento do PL-287/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
No plenário (1)
Emendas (1)
Ajuste redacional no inciso IV do artigo 3º para ampliar a definição de equidade e vedação de discriminações.
Pareceres e substitutivos (1)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
O documento é um parecer parlamentar que ratifica o mérito, a constitucionalidade e a viabilidade financeira do PL 287/2024.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária