Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).

Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.

Este projeto aprova um acordo internacional que cria regras mais rígidas para fiscalizar navios pesqueiros estrangeiros quando eles atracam em portos brasileiros. O objetivo é impedir que peixes capturados de forma ilegal ou predatória entrem no mercado, ajudando a proteger a vida marinha e a garantir uma pesca mais sustentável.