APROVADOCâmaraPLEN31 de agosto de 2026
PDL 331/2025: Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
PDL
Apresentada em 13/06/2025Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
Este projeto aprova um acordo internacional que cria regras mais rígidas para fiscalizar navios pesqueiros estrangeiros quando eles atracam em portos brasileiros. O objetivo é impedir que peixes capturados de forma ilegal ou predatória entrem no mercado, ajudando a proteger a vida marinha e a garantir uma pesca mais sustentável.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.