Daily Journal

Aprovado1º turno

PL 3.360/2025: substitutivo nº 3

Proíbe as farmácias e drogarias do Estado de exigirem CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais.

27 de maio de 2026, 25ª Reunião Ordinária de Plenário. Ver PL 3.360/2025.

Placar

Sim
51
Não
0
Em branco
0
Sem voto
26
Sim: 51 cadeiras26 cadeiras sem voto registrado51 a 0

Anúncio do resultado

O presidente – Votaram “sim” 51 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo nº 3. Com a aprovação do Substitutivo nº 3, ficam prejudicados os Substitutivos nºs 1 e 2. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 3.360/2025 na forma do Substitutivo nº 3. À Comissão de Defesa do Consumidor.
Pronunciamento da presidência, no Diário do Legislativo, página 20.

Por partido

  • PT9 a 0
  • PL7 a 0
  • PSD7 a 0
  • União6 a 0
  • PP5 a 0
  • Republicanos4 a 0
  • Avante2 a 0
  • NOVO2 a 0
  • PSB2 a 0
  • PSDB2 a 0
  • PV2 a 0
  • PCdoB1 a 0
  • PDT1 a 0
  • PRD1 a 0

Voto de cada deputado

Sim 51

Fontes: dados abertos da ALMG e Diário do Legislativo.