Daily Journal

Aprovado1º turno

PL 595/2023: substitutivo nº 1

Dispõe sobre a garantia ao contribuinte que solicita parcelamento de débitos, tributários ou não tributários, do direito de apresentar à administração o protocolo de desistência de processo judicial ou administrativo em trinta dias após o deferimento do pedido administrativo de parcelamento.

21 de maio de 2025, 11ª Reunião Extraordinária de Plenário. Ver PL 595/2023.

Placar

Sim
56
Não
0
Em branco
0
Sem voto
21
Sim: 56 cadeiras21 cadeiras sem voto registrado56 a 0

Anúncio do resultado

O presidente – Votaram “sim” 56 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o substitutivo. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 595/2023 na forma do Substitutivo nº 1. À Comissão de Defesa do Consumidor.
Pronunciamento da presidência, no Diário do Legislativo, página 37.

Por partido

  • PL9 a 0
  • PT8 a 0
  • PSD7 a 0
  • PV4 a 0
  • Republicanos4 a 0
  • Avante3 a 0
  • PP3 a 0
  • Cidadania2 a 0
  • NOVO2 a 0
  • PDT2 a 0
  • PRD2 a 0
  • Rede2 a 0
  • União2 a 0
  • PCdoB1 a 0
  • PMN1 a 0
  • Podemos1 a 0
  • PSDB1 a 0
  • PSOL1 a 0
  • Solidariedade1 a 0

Voto de cada deputado

Sim 56

Fontes: dados abertos da ALMG e Diário do Legislativo.