AprovadaProjeto de lei
PL 4.330/2025
Altera o art 4º da Lei 15302, de 10 de agosto de 2004, que institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo. (Inclui, entre atribuições do Agente de Segurança Socioeducativo, executar, preferencialmente, escolta, transporte ou condução de adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional em compartimento fechado de veículo policial que não atente contra sua dignidade ou integridade física ou mental.)
Dados da proposição
- Autoria
- Sargento Rodrigues (PL)
- Publicação
- 19 de setembro de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.995/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O projeto inclui, entre as atribuições gerais do agente de segurança socioeducativo, a execução de operações de escolta, transporte ou condução de adolescentes, a quem se atribua autoria de ato infracional, em compartimento fechado de veículo policial, assegurando que tal procedimento não atente contra a dignidade, a integridade física ou mental do adolescente. Substitutivo nº 1: Adequa a redação da proposta às diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e acrescenta dispositivo que vincula as atividades de escolta, transporte e condução de adolescentes ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Emenda nº 1: Prorroga por 90 dias a vigência da norma.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 31 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado João Magalhães, que recebeu o n° 1.
- Matéria não apreciada
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25995 publicada no Diário do Executivo em 21/07/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1135 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26958 2026 para sanção.
Data do envio: 01/07/2026.
Data máxima para sanção: 22/07/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 02/07/2026, pág 9.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 01/07/2026, pág 82.
- Plenário
RQN 18358 2026 anexado ao projeto de lei.
Decisão publicada no DL em 25/06/2026, pág 129.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
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- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Em votação, o projeto:
31 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 25/06/2026, pág 168.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Segurança Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 11/06/2026, pág 24.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Rejeitada a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda:
53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 29/05/2026, pág 21.
,Votação Nominal:
Em votação, a Emenda 1:
3 votos a favor, 49 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 29/05/2026, pág 23.
À Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Caporezzo (redistribuído).
Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 14/05/2026, pág 188.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Segurança Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro Turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Prorrogação do prazo regimental do(a) relator(a).
- Comissão de Segurança Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro Turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. João Magalhães - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 26/02/2026, pág 172.
A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
À Comissão de Segurança Pública para parecer.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lincoln Drumond.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 15/10/2025, pág 25.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lincoln Drumond (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 08/10/2025, pág 92.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 19/09/2025, pág 98.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.