AprovadaProposta de emenda à Constituição
PEC 34/2024
Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição do Estado. (Estabelece a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de militares da reserva, reformados e pensionistas acometidos por doenças incapacitantes.)
Dados da proposição
- Autoria
- Sargento Rodrigues (PL)
- Coronel Sandro (PL)
- Caporezzo (PL)
- Delegada Sheila (PL)
- Elismar Prado (PROS)
- Gustavo Santana (PL)
- Professor Cleiton (PV)
- Thiago Cota (PDT)
- Adriano Alvarenga (PP)
- Ana Paula Siqueira (Rede)
- Antonio Carlos Arantes (PL)
- Beatriz Cerqueira (PT)
- Bella Gonçalves (PSOL)
- Bruno Engler (PL)
- Charles Santos (Republicanos)
- Chiara Biondini (PP)
- Coronel Henrique (PL)
- Delegado Christiano Xavier (PSD)
- Fábio Avelar (Avante)
- Ione Pinheiro (União)
- Leninha (PT)
- Leonídio Bouças (PSDB)
- Lohanna (PV)
- Lucas Lasmar (Rede)
- Mário Henrique Caixa (PV)
- Marquinho Lemos (PT)
- Mauro Tramonte (Republicanos)
- Rodrigo Lopes (União)
- Ulysses Gomes (PT)
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Emenda à Constituição 116/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Garante aos militares da reserva, aos militares reformados e aos pensionistas a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que exceda ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta dispositivo que estabelece que, até a aprovação de lei complementar específica, militares da reserva, reformados e pensionistas com doenças incapacitantes terão imunidade tributária da contribuição previdenciária, nos mesmos termos aplicados aos servidores civis.
No plenário
- Aprovado
Aprovada em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1, com 53 votos a favor, 1 voto em branco e 1 voto contrário.
- Aprovado
Aprovada em 1º turno, com 48 votos a favor e nenhum voto contrário.
Histórico
- Mesa da Assembleia
Emenda à Constituição promulgada.
Publicada no DL em 03/06/2025, pág 1.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À promulgação.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 29/05/2025, pág 128.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, com 53 votos a favor, 1 voto em branco e 1 voto contrário.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
53 votos a favor, 1 voto contrário e 1 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 23/05/2025, pág 30.
À Comissão de Redação.
- Comissão Especial
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Aprovado.
Publicado no DL em 21/05/2025, pág 89.
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- Plenário
Aprovado em primeiro turno, com 48 votos a favor e 0 votos contrários.
Votação Nominal:
Em votação, a proposta:
48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 16/05/2025, pág 12.
À Comissão Especial.
- Comissão Especial
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 14/11/2024, pág 86.
- Comissão Especial
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio.
- Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
- Plenário
Primeiro turno.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:
Efetivos: Dep. Tito Torres e Dep. Carlos Henrique, Suplentes: Dep.
Rafael Martins e Dep. Adriano Alvarenga;
PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:
Efetivos: Dep. João Magalhães e Dep. Gustavo Santana, Suplentes: Dep.
Thiago Cota e Dep. Doorgal Andrada;
PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:
Efetivo: Dep. Hely Tarquínio, Suplente: Dep. Ulysses Gomes.
Publicada no DL em 06/11/2024, pág 22.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 16/10/2024, pág 53.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicada no DL em 23/02/2024, pág 12.
Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.