7ª Reunião Extraordinária de Plenário

Mantido o veto aos arts. 21 e 22 e aos incisos 732, 763 e 764 do Anexo V da proposição, com 42 votos a favor e 18 votos contrários.Turno ÚnicoVET 20/2025

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.130, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2025.

• Votação nominal, veto aos arts. 21 e 22 e aos incisos 732, 763 e 764 do Anexo V da proposição: 42 a 18Mantido
• Votação nominal, veto ao art. 20 da proposição: 38 a 20Mantido
• Votação nominal, veto ao inciso 771 do Anexo V da proposição: 40 a 18Mantido

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Despacho: Oficie-se ao governador do Estado

Mantido o veto aos arts. 30 a 40 e 48 e ao Anexo da proposição , com 43 votos a favor e 18 votos contrários.Turno ÚnicoVET 21/2025

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.107, de 2024, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

• Votação nominal, veto aos arts: 43 a 18Mantido

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Despacho: Oficie-se ao governador do Estado

RejeitadoTurno ÚnicoVET 22/2025

Veto total à Proposição de Lei nº 26.114, de 2024, que dispõe sobre a criação para fins de reprodução e a comercialização de cães e gatos de raça no Estado e dá outras providências.

Rejeitado o veto total à proposição, com 1 voto a favor e 55 votos contrários.

Parecer: A Comissão Especial opina pela rejeição do veto.

Despacho: À promulgação

Mantido o veto ao inciso XII do art. 4º e ao art. 55 da proposição, com 45 votos a favor e 16 votos contrários.Turno ÚnicoVET 23/2025

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.117, de 2024, que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado.

• Votação nominal, veto ao inciso XII do art. 4º e ao art. 55 da proposição: 45 a 16Mantido

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Despacho: Oficie-se ao governador do Estado

Matéria não apreciada2º TurnoPL 2.967/2024

Cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais, institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.