AprovadaVeto
VET 20/2025
Veto parcial à Proposição de Lei 26130, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2025.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 20 de fevereiro de 2025
- Situação
- Veto mantido
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único na Comissão
- Turno único no Plenário
- Final de tramitaçãoÚltima fase
Resumo da ALMG
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e das Empresas Controladas para o exercício de 2025. O veto visa retirar dispositivos que autorizam o Poder Executivo a realizar o rateio dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – entre os profissionais da educação básica ativos, efetivos, contratados e convocados; reduzir a estimativa dos efeitos de isenções e benefícios tributários para o ano de 2025; e cancelar a destinação de recursos para o fortalecimento da Defesa Civil e das Brigadas Civis e Voluntárias de Incêndio. Também são retirados os valores destinados aos deputados para as emendas individuais, incluindo fomento à Inclusão Social, Acessibilidade e Garantia de Direitos para Pessoas com Deficiência – Promais –, a oferta de cursos de graduação para profissionais especializados no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento, e para a construção de Centros Especializados de Atendimento Integral às Pessoas com TEA.
No plenário
- Matéria não apreciada
- Mantido o veto aos arts. 21 e 22 e aos incisos 732, 763 e 764 do Anexo V da proposição, com 42 votos a favor e 18 votos contrários.
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão nos termos do art. 244 do Regimento Interno
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 906 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto parcial oposto à Proposição de Lei 26130 2025.
- Plenário
Faixa constitucional.
Mantido o veto aos artigos 21 e 22 e aos incisos 732, 763 e 764 do Anexo V da proposição, com 42 votos a favor e 18 votos contrários.
Mantido o veto ao artigo 20 da proposição, com 38 votos a favor e 20 votos contrários.
Mantido o veto ao inciso 771 do Anexo V da proposição, com 40 votos a favor e 18 votos contrários.
Votação Nominal:
Em votação, o veto aos artigos 21 e 22 e aos incisos 732, 763 e 764 do Anexo V da proposição:
42 votos a favor, 18 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, o veto ao artigo 20 da proposição:
38 votos a favor, 20 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, o veto ao inciso 771 do Anexo V da proposição:
40 votos a favor, 18 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 25/04/2025, pág 40.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Plenário
Faixa constitucional.
PALAVRAS DO PRESIDENTE.
A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
Publicado no DL em 04/04/2025, pág 36.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
- Comissão Especial
Turno Único.
Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.
Parecer pela manutenção do veto. Aprovado.
Publicado no DL em 25/03/2025, pág 11.
- Comissão Especial
Turno Único.
Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.
Parecer pela manutenção do veto.
Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
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- Comissão Especial
Turno Único.
Presidente: Dep. Gustavo Valadares.
Vice-Presidente: Dep. Charles Santos.
Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.
- Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
- Plenário
Turno único.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:
Efetivo: Deputado Rafael Martins Suplente: Deputado Gil Pereira Efetivo: Deputado Gustavo Valadares Suplente: Deputado Grego da Fundação PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:
Efetivo: Deputado Charles Santos Suplente: Deputado Enes Cândido PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:
Efetivo: Deputada Beatriz Cerqueira Suplente: Deputado Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL:
Efetivo: Deputado Cel. Henrique Suplente: Deputado Antônio Carlos Arantes Publicada no DL em 19/03/2025, pág 1.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 178 2024.
Veto parcial ao PL 2905 2024.
Publicado no DL em 20/02/2025, pág 54.
À Comissão Especial, para parecer.