AprovadaVeto
VET 23/2025
Veto parcial à Proposição de Lei 26117, de 2024, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 20 de fevereiro de 2025
- Situação
- Veto mantido
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único na Comissão
- Turno único no Plenário
- Final de tramitaçãoÚltima fase
Resumo da ALMG
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado. O veto atinge dois dispositivos. O primeiro, que prevê consulta prévia à população negra em decisões estatais que a afetam. O segundo, que determina a inclusão de conteúdos sobre relações étnico-raciais e história da população negra, indígena e de comunidades tradicionais em concursos públicos e processos seletivos da administração pública estadual.
No plenário
- Mantido o veto ao inciso XII do art. 4º e ao art. 55 da proposição, com 45 votos a favor e 16 votos contrários.
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
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- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão nos termos do art. 244 do Regimento Interno
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
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- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 907 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto parcial oposto à Proposição de Lei 26117 2025.
- Plenário
Faixa constitucional.
Mantido o veto ao inciso XII do artigo 4º e ao artigo 55 da proposição, com 45 votos a favor e 16 votos contrários.
Votação Nominal:
Em votação, o veto ao inciso XII do artigo 4º e ao artigo 55 da proposição:
45 votos a favor, 16 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 25/04/2025, pág 51.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Plenário
Faixa constitucional.
PALAVRAS DO PRESIDENTE.
A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
Publicado no DL em 04/04/2025, pág 36.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
- Comissão Especial
Turno Único.
Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita.
Parecer pela manutenção do veto. Aprovado.
Publicado no DL em 21/03/2025, pág 104.
- Comissão Especial
Turno Único.
Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita.
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- Comissão Especial
Turno Único.
Presidente: Dep. Ione Pinheiro.
- Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
- Plenário
Turno único.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
PELO BLOCO MINAS EM FRENTE - BMF:
Efetivo: Deputada Ione Pinheiro Suplente: Deputado Arnaldo Silva Efetivo: Deputado Rodrigo Lopes Suplente: Deputado Adriano Alvarenga PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:
Efetivo: Deputado Professor Wendel Mesquita Suplente: Deputado Enes Cândido PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:
Efetivo: Deputada Ana Paula Siqueira Suplente: Deputada Andréia de Jesus PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL:
Efetivo: Deputado Caporezzo Suplente: Deputado Eduardo Azevedo Publicada no DL em 19/03/2025, pág 2.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 182 2025.
Veto parcial ao PL 817 2023.
Publicado no DL em 20/02/2025, pág 62.
À Comissão Especial, para parecer.