AprovadaVeto
VET 21/2025
Veto parcial à Proposição de Lei 26107, de 2024, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 20 de fevereiro de 2025
- Situação
- Veto mantido
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único na Comissão
- Turno único no Plenário
- Final de tramitaçãoÚltima fase
Resumo da ALMG
Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que trata da transação de litígios inscritos em dívida ativa. O veto atinge dispositivos sobre a remuneração e a situação funcional de servidores do Poder Executivo, majorando gratificações e promovendo alterações em nomenclaturas, requisitos para ingresso e atribuições da carreira de Gestor Fazendário, rebatizando-a como Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual.
No plenário
- Mantido o veto aos arts. 30 a 40 e 48 e ao Anexo da proposição , com 43 votos a favor e 18 votos contrários.
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão nos termos do art. 244 do Regimento Interno
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 908 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial oposto à Proposição de Lei 26107 2025.
- Plenário
Faixa constitucional.
Mantido o veto aos artigos 30 a 40 e 48 e ao Anexo da proposição, com 43 votos a favor e 18 votos contrários.
Votação Nominal:
Em votação, o veto aos artigos 30 a 40 e 48 e ao Anexo da proposição:
43 votos a favor, 18 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 25/04/2025, pág 47.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Plenário
Faixa constitucional.
PALAVRAS DO PRESIDENTE.
A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
Publicado no DL em 04/04/2025, pág 36.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
- Comissão Especial
Turno Único.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela manutenção do veto. Aprovado.
Publicado no DL em 21/03/2025, pág 102.
Errata publicada no DL em 22/03/2025, pág 30, retificando a data do parecer.
- Comissão Especial
Turno Único.
Presidente: Dep. Tito Torres.
Vice-Presidente: Dep. Ulysses Gomes.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Ver os 3 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
- Plenário
Turno único.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
PELO BLOCO MINAS EM FRENTE - BMF:
Efetivo: Deputado Tito Torres Suplente: Deputado Gil Pereira Efetivo: Deputado Adriano Alvarenga Suplente: Deputada Nayara Rocha PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:
Efetivo: Deputado João Magalhães Suplente: Deputado Raul Belém PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:
Efetivo: Deputado Ulysses Gomes Suplente: Deputado Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL:
Efetivo: Deputado Antônio Carlos Arantes Suplente: Deputado Sargento Rodrigues Publicada no DL em 19/03/2025, pág 2.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 180 2025.
Veto parcial ao PL 2534 2024.
Publicado no DL em 20/02/2025, pág 59.
À Comissão Especial, para parecer.