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RejeitadaVeto

VET 22/2025

Veto total à Proposição de Lei 26114, de 2024, que dispõe sobre a criação para fins de reprodução e a comercialização de cães e gatos de raça no Estado e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
20 de fevereiro de 2025
Situação
Veto rejeitado totalmente
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único na Comissão
  3. Turno único no Plenário
  4. Final de tramitaçãoÚltima fase

Resumo da ALMG

Veto total, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que estabelece regras para a criação e comercialização de cães e gatos de raça. Cria o Cadastro Estadual de Criação e Comércio de Cães e Gatos de Raça - Cecar-MG - e exige que criadores estejam inscritos, tenham licença municipal e sigam normas de bem-estar animal. Obriga a microchipagem, a vacinação e, em alguns casos, a castração dos animais. Restringe a comercialização em locais não autorizados e regulamenta anúncios na internet. Define sanções para descumprimento, incluindo multas, apreensão de animais e perda de registro.

No plenário

Histórico

  1. Secretaria-Geral da Mesa

    Encaminhado o Ofício 909 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a rejeição do Veto Total oposto à Proposição de Lei 26114 2025.

  2. Plenário

    Faixa constitucional.

    Veto total rejeitado com 1 voto a favor e 55 votos contrários.

    Votação Nominal:

    Em votação, o veto:

    1 votos a favor, 54 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 25/04/2025, pág 49.

    À promulgação.

  3. Plenário

    Faixa constitucional.

    Ofício do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, manifestando-se contrariamente em relação ao Veto.

    Anexe-se ao Veto.

    Publicado no DL em 16/04/2025, pág 76.

  4. Plenário

    Faixa constitucional.

    PALAVRAS DO PRESIDENTE.

    A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.

    Publicado no DL em 04/04/2025, pág 36.

  5. Plenário

    Faixa constitucional.

    Ofício da Confederação Brasileira de Cinofilia, da Federação Mineira de Cinofilia e do Kennel Clube da Grande Belo Horizonte manifestando apoio à manutenção integral do Veto.

    Anexe-se ao Veto.

    Publicado no DL em 28/03/2025, pág 31.

  6. Plenário

    Faixa constitucional.

    Ofício da Associação Mineira de Defesa do Ambiente, manifestando-se contrariamente em relação ao Veto.

    Anexe-se ao Veto.

    Publicado no DL em 26/03/2025, pág 23.

Ver os 6 passos anteriores
  1. Plenário

    Faixa constitucional.

    Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.

  2. Comissão Especial

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

    Parecer pela rejeição do veto. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/03/2025, pág 103.

  3. Comissão Especial

    Turno Único.

    Presidente: Dep. Doutor Jean Freire.

    Vice-Presidente: Dep. Tito Torres.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

  4. Comissão Especial

    Proposição recebida na ESP.

  5. Plenário

    Turno único.

    Designada a Comissão Especial.

    Componentes:

    PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

    Efetivo: Deputado Tito Torres Suplente: Deputado Cassio Soares Efetivo: Deputado Vitório Júnior Suplente: Deputada Chiara Biondini PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:

    Efetivo: Deputado Noraldino Júnior Suplente: Deputado Doutor Paulo PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:

    Efetivo: Deputado Dr. Jean Freire Suplente: Deputada Lohanna PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL:

    Efetivo: Deputada Amanda Teixeira Dias Suplente: Deputada Marli Ribeiro Publicada no DL em 19/03/2025, pág 2.

  6. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Encaminhado pela MSG 181 2025.

    Veto total ao PL 2169 2015.

    Publicado no DL em 20/02/2025, pág 60.

    À Comissão Especial, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.